Assinale a alternativa que completa, corretamente, o
seguinte enunciado:
Termo de colaboração, termo de fomento e acordo de
cooperação são instrumentos previstos na Lei Federal
n° 13.019, de 31 de julho de 2014, para formalizar as parcerias entre a administração pública e as organizações
da sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco _____________
O Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007,
prevê que o contrato de consórcio público será celebrado
com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
A propósito da contratação, é correto afirmar que
Q1790595Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere que o Prefeito do Município de Ilhabela pretende criar e instalar um órgão público com a função de
prestar assistência e orientação jurídica à população
carente do Município. No entanto, a subseção da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) local questiona a legalidade dessa iniciativa do Prefeito. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.
Considere que um Deputado Estadual, no exercício do
seu mandato e em razão dele, recebeu informação relevante de um cidadão sobre graves fatos ocorridos em
determinada repartição pública. Nessa situação hipotética, se esse Deputado for chamado a depor em juízo
sobre os referidos fatos, a Carta Magna brasileira dispõe
que o Parlamentar