Questões de Concurso para TRE-PA

Q87346

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Provas: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q87346 Português

Texto associado

O Fundo Partidário será, em 2011, de R$ 301 milhões. Isso porque foi aprovado a nove dias do fim do ano o reforço de R$ 100 milhões. Desse valor, R$ 265 milhões são oriundos do Orçamento da União e R$ 36 milhões referentes à arrecadação de multas previstas na legislação eleitoral. Mas, afinal, qual a razão para se aumentar de forma tão extraordinária a dotação dos partidos? Muito simples: a necessidade de eles pagarem as dívidas de campanha. (L.1-10)

A respeito do trecho acima, analise as afirmativas a seguir:

I. No segundo período, o pronome Isso tem valor anafórico.

II. No terceiro período, há um caso de zeugma.

III. No último período, os dois-pontos introduzem uma enumeração.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se nenhuma afirmativa estiver correta.

D

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q87345

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Provas: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q87345 Português

Texto associado

Minha proposta é a de que o fundo partidário seja composto por uma quantia mínima para o partido manter uma estrutura básica. (L.29-31)

A respeito do período acima, analise as afirmativas a seguir:

I. O período poderia ser redigido, sem incorrer em inadequação gramatical ou semântica, da seguinte maneira: Minha proposta é que o fundo partidário seja composto por uma quantia mínima para o partido manter uma estrutura básica.

II. O período é composto por três orações.

III. No período há uma oração reduzida de particípio.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se nenhuma afirmativa estiver correta.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas

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Q87344

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Provas: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q87344 Português

Texto associado

Partidos são fundamentais para a consolidação da democracia e o permanente desenvolvimento da cidadania e devem existir – de verdade – em bases cotidianas. (L.56-59)

Os termos sublinhados no período acima classificam-se, respectivamente, como

A

adjunto adnominal e adjunto adnominal.

B

complemento nominal e complemento nominal.

C

adjunto adnominal e complemento nominal.

D

complemento nominal e adjunto adnominal.

E

objeto indireto e objeto indireto.

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Q87343

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Provas: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q87343 Português

Texto associado

Assinale a palavra que, no texto, NÃO tenha valor adjetivo.

A

melhor (L.24)

B

muitas (L.17)

C

extraordinária (L.8)

D

minhas (L.76)

E

nove (L.2)

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Q87342

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Provas: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q87342 Português

Texto associado

Partidos devem ir às ruas explicar para os cidadãos por que existem e quais são suas propostas. (L.34-35)

No período acima, empregou-se corretamente a forma POR QUE.

Assinale a alternativa em que isso NÃO tenha ocorrido.

A

O povo não entende por que os partidos políticos se esquivam de se apresentar claramente.

B

Nem sempre é fácil entender as modificações por que passam os partidos políticos.

C

As pessoas desejam entender por que, nas relações entre os partidos políticos, as alianças rapidamente se dissolvem.

D

Às vezes sem saber por que, o povo escolhe determinados candidatos para cargos importantes.

E

Na realidade, o povo sabe por que deve escolher bem seus representantes.

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Q87341

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87341 Português

Texto associado

Mas, afinal, qual a razão para se aumentar de forma tão extraordinária a dotação dos partidos? (L.6-8)

Assinale a alternativa que desempenhe, no texto, função sintática idêntica ao do termo grifado no período acima.

A

as dívidas de campanha (L9-10)

B

meros instrumentos de tomada do poder (L.62)

C

um agravante (L.63-64)

D

aparelhos ou feudos (L.17-18)

E

suas propostas (L.51)

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Q87340

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Provas: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q87340 Português

Texto associado

Ficam hibernando à espera do momento eleitoral quando deveriam estar em praça pública em busca de militantes e se expondo ao debate. (L.38-41)

A conjunção quando, no período acima, tem valor

A

proporcional.

B

comparativo.

C

consecutivo.

D

temporal.

E

concessivo.

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Q87339

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Provas: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q87339 Português

Texto associado

Com base na leitura do texto, NÃO é correto afirmar que

A

o aumento do Fundo Partidário em 2011 se dá a fim de cobrir despesas de campanha.

B

a participação dos partidos políticos na vida pública ocorre diuturnamente, como prova o constante diálogo deles com a população.

C

há elementos da sociedade brasileira que, embora importantes, ficam à margem dos debates políticos.

D

se defende que as doações para as campanhas ocorram exclusivamente por parte de pessoas físicas, o que seria fundamental para o encontro com a cidadania.

E

apesar de apresentar ideias aparentemente utópicas, elas podem ganhar força, como ocorreu com o Ficha Limpa.

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Q87288

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87288 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com base na Resolução 3.771/2005, a respeito da função de chefe de cartório eleitoral, é correto afirmar que

A

deve ser exercida por servidor detentor de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do TRE-PA ou por pessoa com cargo em comissão, desde que seja indicada pelo juiz eleitoral.

B

compreende a atribuição de coordenar os trabalhos de apuração, transmissão e encaminhamento dos dados ao Tribunal, no prazo legal.

C

não pode ser exercida por pessoa que for filiada a partido político.

D

não pode ser exercida por parente consanguíneo, até o quarto grau, de qualquer magistrado.

E

envolve o dever de fornecer, aos que não votaram por motivo justificado, um certificado que os isente das sanções legais.

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Q87287

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87287 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com base no Regimento Interno do TRE-PA (Resolução 2.909/2002), assinale a alternativa correta a respeito do Presidente do Tribunal Regional do Pará.

A

Será eleito dentre os desembargadores do Tribunal a cada dois anos, sendo possível a reeleição uma única vez, exceto nos casos de juiz eleito para completar mandato inferior a um ano.

B

De suas decisões caberá pedido de reconsideração, e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.

C

É impedido de decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores, devendo submetê-las à apreciação do Tribunal.

D

É proclamado eleito presidente o juiz que obtiver a maioria absoluta de votos do Tribunal. Não sendo alcançada a maioria absoluta, proceder-se-á a novo escrutínio, sendo considerado eleito o mais votado. Ocorrendo empate na segunda votação, considerar-se- á eleito o juiz mais idoso no Tribunal e, se igual a idade, o mais antigo.

E

Terá eleição processada mediante escrutínio secreto, na sessão ordinária imediatamente anterior à expiração do biênio, ou à abertura de vaga, desde que presentes os desembargadores membros do Tribunal.

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Q87286

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87286 Direito Penal

O servidor público pode responder civil, penal e administrativamente por seus atos.

A esse respeito, analise a tipificação das condutas pelo Código Penal e a descrição proposta para as situações delitivas a seguir:

I. Peculato culposo: apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

II. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas: dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

III. Prevaricação: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

IV. Condescendência criminosa: devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

Assinale

A

se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.

B

se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.

C

se apenas os itens II e III estiverem corretos.

D

se apenas os itens I e IV estiverem corretos.

E

se apenas os itens I, II e IV estiverem corretos.

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Q87284

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87284 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das diversas formas de intervenção de terceiros, litisconsórcio e assistência previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

tanto o autor quanto o réu podem suscitar a nomeação à autoria, que se trata de instituto por meio do qual se introduz no processo aquele que deveria ter sido originariamente demandado.

B

na denunciação da lide feita pelo autor, o denunciado, em comparecendo, assume a posição de litisconsorte do denunciante, podendo, inclusive, aditar a petição inicial.

C

é inadmissível o chamamento ao processo do devedor na ação em que o fiador for réu.

D

o litisconsórcio necessário é sempre unitário, e o facultativo é sempre simples.

E

o Código de Processo Civil contempla com o benefício da prioridade na tramitação pessoal todos os idosos com idade igual ou superior a 60 anos que figuram como partes, mas não como intervenientes.

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Q87282

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87282 Direito Administrativo

Marilda da Silva, servidora pública federal com estabilidade, requereu licença para acompanhar seu enteado, Antônio, em um tratamento para leucemia que envolve transplante de medula óssea.

Com base nessa situação específica e na Lei 8.112/90, é correto afirmar que

A

a Administração Pública pode conceder licença remunerada a Marilda por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.

B

Marilda não tem direito à licença pois não se trata de seu filho, mas de seu enteado.

C

Marilda pode se licenciar sem remuneração por um período de até 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.

D

a licença por motivo de doença em pessoa da família inclui, além do enteado, o padrasto e a madrasta do servidor.

E

o período de 12 meses a que alude a lei coincide com o ano civil.

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Q87281

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87281 Direito Administrativo

O servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada.
O regime disciplinar do servidor público federal determina que

A

a advertência será aplicada por escrito no caso de o servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro.

B

a demissão será aplicada nos casos de falta injustificada por mais de trinta dias interpolados, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, corrupção e improbidade administrativa, entre outros.

C

a demissão ou a destituição de cargo em comissão em virtude de corrupção implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

D

a punição para o servidor que injustificadamente se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada por autoridade competente é a suspensão por trinta dias, que pode ser convertida em multa.

E

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal.

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Q87280

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87280 Direito Administrativo

A delegação de prestação de serviço público mediante concorrência e o ato de delegação precária de serviço público correspondem, respectivamente, a

A

desconcentração e permissão.

B

permissão e desconcentração.

C

permissão e concessão.

D

concessão e permissão.

E

concessão e autorização.

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Q87279

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87279 Direito Civil

Maria foi buscar seu filho na Escola Estadual Pereira Flores, passando pela Avenida das Rosas. No caminho, passou pelo prédio do Tribunal Regional Eleitoral e pela Praça das Árvores Frondosas, que fica em frente a um terreno desocupado de propriedade do Estado do Pará. De acordo com o Código Civil, a escola, a avenida, o prédio do TRE, a praça e o terreno são bens públicos, respectivamente classificados como

A

especial, especial, especial, de uso comum do povo, dominical.

B

de uso comum do povo, especial, dominical, de uso comum do povo, dominical.

C

dominical, de uso comum do povo, de uso comum do povo, especial, de uso comum do povo.

D

de uso comum do povo, de uso comum do povo, especial, de uso comum do povo, dominical.

E

especial, de uso comum do povo, especial, de uso comum do povo, dominical.

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Q87278

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87278 Direito Civil

Pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento na cidade de Belém, no Pará, onde se reúne a diretoria, possuindo outros estabelecimentos em municípios de diversos Estados e em Brasília, tem por domicílio

A

qualquer cidade do País onde tiver realizado negócios.

B

necessária e exclusivamente a cidade de Belém, no Pará.

C

cada uma das capitais dos Estados em cujos Municípios possuir estabelecimentos.

D

cada um dos estabelecimentos para os atos nele praticados.

E

Brasília, por ser a Capital Federal.

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Q87277

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87277 Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que

A

a indenização em virtude de atos lesivos dos agentes públicos compreende somente os danos materiais.

B

os atos lesivos praticados por agente público no exercício de sua função geram responsabilidade da Administração Pública sem, contudo, autorizar o direito de regresso desta contra o responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.

C

caso um servidor do TRE-PA, no exercício de sua função, agrida verbalmente um advogado, configurando dano moral, está implicada a responsabilidade subsidiária do Tribunal.

D

o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções.

E

a responsabilidade objetiva do Estado dispensa a existência de dano causado a terceiro por seus agentes, no exercício de sua função, por força da adoção da teoria do risco integral pela Constituição de 1988.

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Q87275

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87275 Direito Administrativo

A respeito das entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que

A

as áreas de atuação das fundações de direito público são determinadas via lei ordinária.

B

as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas com o registro de seus atos constitutivos.

C

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

D

as autarquias possuem natureza jurídica de direito privado, sendo criadas diretamente por lei, sem necessidade de registro.

E

com a entrada em vigor da lei instituidora de sociedade de economia mista, dá-se o termo inicial de sua pessoa jurídica.

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Q87274

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87274 Direito Administrativo

Entre os vícios que tornam nulo o ato administrativo está

A

a incompetência, caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

B

o desvio de finalidade, que é a omissão de formalidade indispensável à existência do ato.

C

a ilegalidade do objeto, em que a matéria de direito em que se fundamenta o ato é inexistente.

D

o vício de forma, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei.

E

a inexistência dos motivos, quando o agente pratica o ato visando a objetivo diverso do previsto nas regras de competência.

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