Questões de Concurso
Para prefeitura de nova odessa - sp
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I – A PNI tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
II - Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.
III - As diferenças entre o meio rural e o urbano do Brasil são desconsideradas na observância da referida Lei, por não alterarem a natureza da concepção de idoso (meio rural e urbano).
IV – Uma das diretrizes da PNI é a priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.
V – Uma das diretrizes da PNI é a centralização político-administrativa.
Marque agora a opção correta.
__________________ é oferecido em todos os _________________ e tem como objetivo apoiar famílias, prevenindo _________________ promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria ___________
( ) As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
( ) No tocante às contas do Chefe do Poder Executivo, a competência do Tribunal de Contas respectivo está restrita a sua apreciação. Vale dizer, não cabe ao Tribunal de Contas julgar as contas do Chefe do Executivo.
( ) Prevê a CF/1988 que compete ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. É correto afirmar, portanto, que o Controle Legislativo é ilimitado.
( ) O controle judicial é, via de regra, exercido a posteriori e concernente à legalidade dos atos administrativos.