Os Municípios são responsáveis pela prestação de diversos
serviços públicos de interesse da população, bem como
pelo exercício do poder de polícia relativo a diversas atividades,
tais como vigilância sanitária, normas urbanísticas,
entre outras. A esse respeito, é correto afirmar que
Identifique a alternativa que transcreve corretamente dispositivo
constitucional que veicula regra ligada ao princípio
jurídico-tributário da irretroatividade.
Em uma festa de aniversário foi contratado um serviço
de buffet. O cardápio da ocasião era frutos do mar. A festa
ocorreu de forma tranquila e bem servida, porém nos
dias seguintes uma grande parte dos convidados teve intoxicação
alimentar, em razão de os alimentos servidos
estarem comprovadamente contaminados. Nesse caso,
é correto afirmar que