Q932326Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A regra segundo a qual o juiz, ao decidir a questão que
lhe foi proposta, deve manter-se nos limites das questões
trazidas, não podendo julgar acima, abaixo ou diferentemente
do que lhe foi trazido (são as jurisdições ou
julgamentos ultra, intra ou extra petita) corresponde ao
princípio
Q932325Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento
de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida
em face da Fazenda Pública, e a imposição de multa
diária, assinale a alternativa correta.
Q932322Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando que é de 15 (quinze) dias o prazo para o
pagamento voluntário de condenação em quantia certa
ou já fixada em liquidação, havendo litisconsortes obrigados
ao pagamento, assinale a alternativa correta.