A incapacidade pode ser absoluta quando há a
proibição total do exercício pelo titular do direto. São
absolutamente incapazes aqueles impedidos de agir, ou seja, seus atos devem ser exercidos por terceira
pessoa que o representa. Nesse sentido, são
absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os
atos da vida civil:
O Direito Brasileiro é derivado do Civil Law, de
origem romano-germânica, cuja fonte principal é a Lei.
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, assinale a alternativa correta:
Em determinado Município há a necessidade de
instalação de torres de transmissão de energia elétrica
em propriedade particular. Nesse caso, a intervenção
na propriedade ocorrerá por meio de:
O Edital é o ato administrativo pelo qual a
Administração divulga a licitação e convoca os
interessados a participarem da disputa. Para atingir sua
finalidade, deve haver a divulgação do edital que ocorre
com a publicação do aviso com resumo do edital.
Existe um prazo mínimo para a publicação do edital e a
data para recebimento das propostas, nesse sentido, o
prazo para divulgação do edital para a modalidade
Concorrência do tipo melhor técnica ou técnica e preço
é de: