Questões de Concurso para Prefeitura de Paulínia - SP

Q592584

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592584 Legislação de Trânsito

Francisco e Marcelo, Guardas Civis Municipais, faziam a ronda, em sua viatura, na avenida principal da cidade. Durante a ronda, Francisco avistou um carro retornando numa área proibida. De pronto, viu a placa do carro, encostou a viatura numa vaga para viaturas policiais que havia na avenida, e aplicou a multa. Porém, Marcelo reparou que a placa que sinalizava o retorno como proibido estava coberta quase por completo – cerca de 90% da placa. Frente à situação descrita e ao aviso de seu colega, Francisco:

A

deve manter a aplicação da multa, independentemente da situação em que se encontra a placa de sinalização;

B

deve manter a aplicação da multa, pois o aviso feito pelo colega foi tardio;

C

não deveria ter aplicado a multa, pois a placa não estava numa posição perfeitamente visível;

D

não deveria ter aplicado a multa e, sim, encaminhado o ocorrido ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, para que este decidisse as providências a serem tomadas;

E

não deveria ter aplicado a multa, mas relatado o ocorrido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, para que esta tomasse as providências necessárias.

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Q592582

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592582 Legislação de Trânsito

Nas férias de julho, Bruno convida seus amigos para passarem uma semana em sua casa de campo, localizada na cidade montanhosa de Orvalho. Por volta das 17 horas, o carro de Bruno chega ao pé da serra de Orvalho e, percebendo a forte neblina, Bruno resolve subir a serra atrás de um carro mais antigo. Como a velocidade do carro que estava à sua frente era muito baixa, Bruno toma a decisão de ultrapassá-lo na curva mais acentuada da estrada. Porém, para a infelicidade de Bruno, havia um Guarda Civil Municipal que, subindo a serra em sua viatura, e estando próximo ao veículo de Bruno, viu o ocorrido. Levando em consideração a forte neblina e o local de ultrapassagem, o Guarda:

A

não deve autuar o condutor, pois a ultrapassagem feita pelo motorista era mais segura do que continuar a subir a serra atrás do carro antigo de velocidade baixa;

B

não deve autuar o condutor, pois, apesar da neblina forte, o motorista fez a ultrapassagem em local correto;

C

não deve autuar o condutor, pois é permitido ao motorista ultrapassar em qualquer local, desde que não haja veículo vindo em direção contrária na mesma faixa;

D

deverá aplicar multa, pois a ultrapassagem em curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente é proibida;

E

deverá aplicar multa, pois a ultrapassagem em curvas, aclives e declives é proibida.

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Q592580

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592580 Legislação de Trânsito

Em uma ensolarada tarde de verão, Luís resolve sair de carro e dar um passeio com sua esposa. O destino escolhido foi o parque da cidade. Durante o percurso, Luís teve a ideia de mudar o trajeto escolhido e pegar um trecho da avenida principal da cidade. Quando adentrou a avenida principal, procurou uma placa com a sinalização da velocidade permitida e não a encontrou. Sabendo-se que essa avenida é uma via arterial, as velocidades máxima e mínima permitidas são:

A

sessenta quilômetros por hora como velocidade máxima, sendo a mínima não inferior a quinze quilômetros por hora;

B

sessenta quilômetros por hora como velocidade máxima, sendo a mínima não inferior a trinta quilômetros por hora;

C

sessenta quilômetros por hora como velocidade máxima, sendo a velocidade mínima qualquer uma, desde que inferior a sessenta quilômetros por hora;

D

sessenta quilômetros por hora como velocidade máxima e mínima permitida;

E

quarenta quilômetros por hora como velocidade máxima, sendo a velocidade mínima não inferior a vinte quilômetros por hora.

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Q592576

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592576 Legislação de Trânsito

Vicente, Guarda Civil Municipal de Guaraibú, flagrou Marco, Secretário Público Municipal, dirigindo carro sem cinto de segurança. Nesse caso, Vicente deve:

A

aplicar multa, por infração leve, e reter o veículo até que Marco coloque o cinto;

B

aplicar multa, por infração gravíssima, e reter o veículo até que Marco coloque o cinto;

C

advertir verbalmente o motorista, pois agentes políticos não se sujeitam à legislação de trânsito;

D

aplicar multa, por infração grave, e reter o veículo até que Marco coloque o cinto;

E

reter o veículo até que Marco coloque o cinto, não sendo aplicável qualquer multa a agente político.

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Q592575

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592575 Legislação de Trânsito

Mariana, Guarda Civil Municipal, ao conduzir seu veículo pela Avenida José Lozano Araújo, se aproxima de rotatória com quatro pontos de acesso. Há 03 outros motoristas e nenhuma sinalização específica:

I – motorista em via de acesso localizada à esquerda de Mariana;

II – motorista já circulando pela rotatória;

III – motorista em via de acesso localizada à direita de Mariana.

A alternativa adequada à legislação de trânsito é:

A

motorista retratado na hipótese II tem preferência em relação aos demais;

B

Mariana tem preferência, em razão de ser autoridade pública;

C

motorista retratado na hipótese I tem preferência em relação aos demais;

D

motorista retratado na hipótese II tem preferência apenas em relação ao motorista da hipótese I;

E

o motorista retratado na hipótese III tem preferência apenas em relação a Mariana.

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Q592574

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592574 Legislação de Trânsito

Paulo, cidadão brasileiro nato, passou as férias de fim de ano com sua família no Uruguai. Para realizar a viagem, a família optou por utilizar o carro como meio de transporte. Durante o trajeto da volta, na BR 000, passados 10 quilômetros da fronteira com o Uruguai, já no Brasil, a esposa de Paulo avistou um veículo, com placa uruguaia, parado no acostamento. Ao se aproximarem do veículo acostado, observaram que este estava abandonado e que seu porta-malas estava lotado de caixas lacradas e uma aberta, contendo entorpecentes. Tendo em vista essa situação, Paulo e sua esposa devem contatar:

A

o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, órgão responsável pela repressão de ilícitos cometidos em rodovias federais;

B

a Polícia Rodoviária Federal, responsável por executar operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem e a incolumidade das pessoas;

C

a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - local, de forma que esta instaure processo de busca e apreensão do veículo encontrado na via federal;

D

o Conselho Estadual de Trânsito, órgão regional responsável pela repressão de ilícitos em rodovias federais sob sua jurisdição;

E

a polícia uruguaia, pois o objeto ilícito foi encontrado em veículo uruguaio a apenas dez quilômetros de distância da fronteira.

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Q592573

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592573 Direito Civil

Quanto à teoria dos bens, é correto afirmar que:

A

são considerados bens móveis tudo aquilo que acede ao solo;

B

são indivisíveis os bens que, compostos por outros bens destacáveis, não têm comprometida sua funcionalidade, quando separados;

C

o solo é considerado um bem imóvel artificial;

D

são considerados bens móveis as ações referentes à propriedade imobiliária;

E

são considerados bens móveis as ações que se referem a direito pessoal.

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Q592572

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592572 Direito Civil

Quanto à classificação dos bens, é correto afirmar que:

A

um veículo é considerado uma universalidade de fato;

B

um jogo de pneus é considerado uma universalidade de direito;

C

uma frota de veículos, coletivamente considerada, é uma universalidade de fato;

D

um veículo emplacado e cadastrado individualmente, é um bem fungível;

E

um caminhão é considerado consumível.

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Q592571

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592571 Direito Civil

Carla, de quatorze anos, acaba de colar grau no curso de ensino superior em Ciência da Computação. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:

A

embora não se tenha extinguido a menoridade, Carla é considerada capaz civilmente;

B

embora absolutamente incapaz, Carla é considerada maior;

C

embora relativamente incapaz, Carla é considerada maior;

D

a colação de grau em curso de nível superior não altera a situação de incapacidade civil do menor;

E

apenas a maioridade faz cessar a incapacidade e habilita o agente para os atos da vida civil.

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Q592570

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592570 Direito Civil

Sobre o regime jurídico das incapacidades atualmente vigente no Direito Civil, é correto afirmar que:

A

a pessoa natural considerada absolutamente incapaz não poderá praticar atos jurídicos da vida civil;

B

o pródigo poderá praticar pessoalmente atos jurídicos válidos que não impliquem a redução do seu patrimônio;

C

a pessoal natural, considerada relativamente incapaz, terá declarada a nulidade dos atos que praticar sem representação;

D

o menor de dezesseis anos, que agir sem representação, terá declarada a anulabilidade dos seus atos;

E

o maior de dezesseis e menor de dezoito anos, que agir sem assistência, poderá sofrer a nulidade dos seus atos.

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Q592569

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592569 Direito Civil

Carmem e Ângela são mãe e filha. Elas foram fatalmente vitimadas em um acidente de trânsito em que, em razão do incêndio desencadeado, não foi possível a identificação dos restos mortais pela perícia.

Sobre esse evento, quanto à fixação da morte para efeitos legais, é correto afirmar que:

A

por ser mais velha, presume-se que Carmen morreu depois de Ângela, tornando-se sucessora desta;

B

por ser mais velha, presume-se que Carmen morreu antes de Ângela, que se tornou sucessora daquela;

C

por não ser possível aferir a cronologia das mortes, presume-se que tenham morrido simultaneamente, sem sucessão entre elas;

D

por não ser possível aferir a cronologia das mortes, presume-se que tenham morrido simultaneamente, com sucessão entre elas, de ascendente para descendente;

E

por não ser possível aferir a cronologia das mortes, presume-se que tenham morrido simultaneamente, com sucessão entre elas, de descendente para ascendente.

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Q592568

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592568 Direito Penal

O Código Penal prevê um capítulo exclusivamente dedicado aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Para isso, prevê esse mesmo diploma legal um conceito próprio de funcionário público para efeitos penais. Considerando o tema exposto, analise os itens, de acordo com o que prevê o Código Penal:

I – Aquele que exerce função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração, poderá ser considerado funcionário público para efeitos penais.

II – Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa conveniada para execução de atividade, típica ou atípica, da Administração Pública.

III – A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração forem ocupantes de cargo em comissão de órgão da administração direta ou de empresa pública, mas não de sociedade de economia mista.

Está correto o que se afirma em:

A

somente I;

B

somente I e II;

C

somente I e III;

D

somente III;

E

I, II e III.

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Q592567

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592567 Direito Penal

Tício, Guarda Municipal, encontrava-se em serviço em frente a determinado prédio público, quando verificou que José iniciava uma pichação naquele prédio. Em razão disso, ordenou a José que parasse de imediato e entregasse o material que estava sendo utilizado na pichação. Ocorre que José, para garantir sua fuga, desferiu chutes na canela do funcionário e, de imediato, empreendeu fuga, não vindo a ser alcançado.

Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de José no momento de sua fuga:

A

configura crime de resistência;

B

é atípica, pois estava no seu legítimo direito de tentar fugir;

C

configura crime de desobediência;

D

configura crime de desacato;

E

configura, unicamente, crime de lesão corporal dolosa.

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Q592566

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592566 Direito Penal

Funcionário público, responsável pelo controle de trânsito em movimentada avenida de São Paulo, constata que determinado motorista está dirigindo e falando ao celular. Considerando incorreta a sua conduta, determina a parada do veículo. Após verificar toda a documentação do carro, o funcionário explica que não poderia o condutor dirigir falando ao celular. Acrescenta que, para evitar uma multa, poderia o particular “pagar um cafezinho, ficando tudo certo". Revoltado, o motorista chama a Polícia Militar e narra o ocorrido. Diante da situação exposta, é correto afirmar que a conduta do funcionário público:

A

configura crime de corrupção ativa consumado;

B

configura crime de corrupção passiva consumado;

C

configura crime de corrupção ativa tentado;

D

é atípica, pois não houve solicitação direta de vantagem patrimonial;

E

configura crime de corrupção passiva tentado.

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Q592565

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592565 Direito Penal

Determinado Guarda Municipal, fora do exercício de sua função, mas ainda com a roupa do serviço, chega a sua residência cansado do trabalho e, em virtude de sua conduta descuidada, realiza um brusco movimento, que faz com que seu filho caia da escada e sofra lesões gravíssimas, ficando em coma por cerca de 02 meses. Após sua recuperação, a vítima, que ficou tetraplégica, decide representar em face do pai, demonstrando interesse em vê-lo processado criminalmente. O pai fica arrasado, pois, além de seu filho ter ficado tetraplégico, não o perdoou por sua imprudência. De acordo com a situação narrada, o crime praticado pelo funcionário foi de:

A

lesão corporal gravíssima, podendo ser aplicada pena de 02 a 08 anos de reclusão;

B

lesão corporal culposa, sendo que a consequência do crime para a vítima é tratada pelo Código Penal como causa de aumento de pena de 1/3 a 1/2;

C

lesão corporal grave, pois resultou em debilidade permanente de membro, sentido ou função, cuja pena em abstrato é de 01 a 05 anos de reclusão;

D

lesão corporal culposa, sendo possível a aplicação do perdão judicial;

E

lesão corporal culposa, cabendo aplicação de causa de diminuição de pena em razão das consequências do crime para o autor do fato.

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Q592564

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592564 Direito Penal

Bruna, em razão de uma briga com sua mãe, foi morar na residência de sua tia Lucia, de 50 anos de idade, irmã de seu pai. Após 04 meses morando no local, Bruna subtrai, sem autorização, a motocicleta de Lucia, que ela nunca deixou a sobrinha usar, e foge para outra cidade juntamente com seu namorado. A tia, chateada com a situação, apenas conta o fato para a mãe de Bruna, mas afirma que nada fará do ponto de vista criminal ou civil, pois gosta muito da sobrinha. O ocorrido, porém, chega ao conhecimento do Ministério Público, que oferece denúncia em face de Bruna pela prática do crime de furto. Nessa situação, o promotor de justiça agiu:

A

corretamente, pois, no caso, é irrelevante a condição da vítima e seu interesse na persecução penal;

B

de maneira incorreta, pois o crime praticado por Bruna foi de estelionato;

C

de maneira incorreta, pois a ação penal, no caso, é pública condicionada à representação;

D

de maneira incorreta, pois não é punível o crime patrimonial praticado em detrimento da tia;

E

corretamente, pois a vítima tinha mais de 50 anos, o que impede a aplicação das escusas absolutórias.

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Q592563

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592563 Direito Penal

Um funcionário da Farmácia Vida Boa é o responsável pelo pagamento das contas da sociedade empresarial junto ao estabelecimento financeiro. Em determinada data, quando levava R$ 2.000,00 ao Banco para depósito a pedido do gerente da sociedade, decide, no caminho, ficar com R$ 1.000,00 para si e apenas depositar na conta os outros R$ 1.000,00. Não falsifica, porém, qualquer comprovante de depósito, mas simplesmente não o entrega ao responsável. Considerando a situação narrada, a conduta do funcionário configura:

A

apenas ilícito civil, sendo penalmente atípica;

B

crime de furto;

C

crime de estelionato;

D

crime de receptação;

E

crime de apropriação indébita.

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Q592562

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592562 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 atribuiu a diversos órgãos o dever de zelar pela segurança pública. A respeito da divisão de competências entre esses órgãos, é correto afirmar que:

A

a polícia federal deve realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais;

B

a polícia marítima federal é responsável pelas funções de polícia portuária;

C

a polícia aeronáutica federal é responsável pelas funções de polícia aeroportuária;

D

à guarda municipal incumbe a preservação da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio;

E

as polícias militares realizam a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

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Q592561

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592561 Direito Constitucional

O Município é regido por uma lei orgânica e deve observar os princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição do respectivo Estado. A respeito dos Vereadores, deve ser observada uma regra de proporcionalidade entre:

A

o número de vereadores e de deputados estaduais;

B

o subsídio dos vereadores e o do Prefeito Municipal;

C

o número de vereadores e a população do Município;

D

o número de servidores que possuem e os do Prefeito;

E

a sua jornada de trabalho e a dos deputados estaduais.

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Q592560

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592560 Direito Constitucional

Paulo perguntou ao seu amigo João o que diferencia os “direitos sociais" dos “direitos e garantias individuais e coletivos". Como a única resposta que João poderia ter dado, corretamente, é:

A

a liberdade de ir e vir é um dos principais direitos individuais;

B

o direito social é da sociedade, não do indivíduo;

C

a educação é uma liberdade, logo, um direito individual;

D

o direito de propriedade é um dos principais direitos sociais;

E

a proteção da saúde não está prevista entre os direitos sociais.

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