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Q2211759

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211759 Direito Constitucional

No tocante às ações da CF/88 versando sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A medida cautelar deferida em ação direta de inconstitucionalidade será, como regra geral, dotada de eficácia erga omnes e efeito ex tunc, salvo se o Tribunal entender de forma diversa.

A medida cautelar deferida em ação declaratória de constitucionalidade importará, como regra geral, na aplicação da legislação anterior, acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

A decisão sobre a constitucionalidade de lei na Ação Direta de Constitucionalidade exige a manifestação, nesse sentido, de ao menos 06 (seis) Ministros, estando presentes na sessão pelo menos 08 (oito) Ministros.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível podendo ser o objeto de ação rescisória.

Há identidade entre todos os legitimados para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e para a Ação Direta de Constitucionalidade.

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Q2211758

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211758 Direito Constitucional

Sobre a ação popular, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A desistência da ação pelo Autor popular é equiparada à lide temerária, impondo ao autor o pagamento do décuplo das custas.

Se no curso da ação ficar demonstrada a ocorrência de falta disciplinar passível de demissão, o magistrado, ex officio, aplicará a medida, como efeito secundário da condenação.

A sentença julgada improcedente por deficiência de prova faz coisa julgada oponível erga omnes.

Qualquer cidadão é parte legítima para recorrer em face da sentença de procedência ou improcedência da ação popular.

Mesmo que determinado Município tenha contestado a ação popular, poderá executar a sentença em qualquer tempo e, no que o beneficiar, contra os demais réus.

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Q2211757

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211757 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa correta acerca do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

Alternativas

A instituição do Regime Complementar é obrigatória para a União, sendo facultativa aos demais entes políticos.

A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos, mas a adesão por parte dos servidores é facultativa.

A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos e a adesão por parte dos servidores que recebam valores superiores aos pagos pelo Regime Geral de Previdência Social é obrigatória.

A instituição do Regime Complementar é facultativa para todos os entes políticos e a adesão pelos servidores é facultativa.

Será efetivado por entidade fechada de previdência complementar, vedada a implementação através de entidade aberta.

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Q2211756

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Piracicaba , Lei Orgânica do Município de Piracicaba ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211756 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do IPTU progressivo no tempo, o Estatuto da Cidade estabelece que

Alternativas

será aplicado mediante a majoração de sua alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.

o valor da alíquota majorada não excederá a três vezes o valor referente ao ano anterior.

o valor majorado anualmente deve respeitar a alíquota máxima de doze por cento.

caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida, a alíquota máxima poderá ser majorada até dezoito por cento.

é vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva.

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Q2211755

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Piracicaba , Lei Orgânica do Município de Piracicaba ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211755 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais

Alternativas

é expressamente vedada pela Lei.

deve ser feita com prévia autorização legislativa, dispensada a licitação.

dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante contrato.

dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante decreto.

dependerá de prévia autorização legislativa e contrato, mas permite inexigibilidade de licitação.

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