A Secretaria Municipal de Educação iniciou um processo
licitatório para aquisição de uniformes escolares para
distribuição aos alunos do ensino fundamental no ano
letivo de 2023. O valor total da aquisição corresponde a
R$ 1 milhão. Assim, a modalidade de licitação possível de
ser escolhida foi o(a)
A vedação ao prefeito, nos últimos dois quadrimestres do
seu mandato, de contrair obrigação de despesa que não
possa ser cumprida integralmente dentro do mandato
dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
para este efeito, diz respeito a