Questões de Concurso Para prefeitura de presidente prudente - sp

Foram encontradas 1.201 questões

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Q1192186 Serviço Social
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas, dentre as quais a prestação de serviços comunitários. Tal medida consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Conforme artigo 117 (parágrafo único) do ECA, as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho. De acordo com o caput do referido artigo, a prestação de serviços comunitários deve ser realizada por um período não excedente a
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Q1192185 Serviço Social
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal – é o que determina o artigo 110 do ECA. O princípio do devido processo legal, formal e material é imperativo constitucional para qualquer processo, judicial ou administrativo, inclusive aqueles referentes a atos infracionais praticados por adolescentes. Entre outras garantias, estabelece o artigo 111, I, que é assegurado ao adolescente o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante
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Q1192184 Serviço Social
A adoção é medida excepcional e irrevogável. Pessoas maiores de 18 anos podem adotar, e o adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido de adoção. De acordo com o artigo 48 do ECA, o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. Conforme estabelece o parágrafo único do citado artigo, o acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido,
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Q1192183 Serviço Social
A família substituta é uma instituição subsidiária e condicional, seguida sua implementação por regras definidas e objetivas, conforme estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do ECA. Conforme o artigo 28, § 1o , nos casos em tela, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, prevê o § 2o do mesmo artigo que
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Q1192182 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Previstas no artigo 101 (VII e VIII) do ECA, o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas específicas de proteção, de caráter provisório e excepcional, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar, não implicando privação de liberdade da criança ou do adolescente. Conforme prescreve o parágrafo 7o do mesmo artigo, o acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo
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Q1192181 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Constituição Federal de 1988, e depois o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, trazem o reconhecimento de que crianças e adolescentes são detentores de todos os direitos que têm os adultos e que sejam aplicáveis à sua idade e mais direitos especiais, que decorrem precisamente do seu estatuto ontológico próprio de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Dentre os direitos fundamentais definidos pelo ECA está o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer que, no seu artigo 56, determina aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, dos elevados níveis de repetência e casos de
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Q1192180 Direito Civil
Conforme prescreve o Código Civil brasileiro, pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. O sustento, guarda e educação dos filhos são deveres de ambos os cônjuges. No seu artigo 1.568, define que cônjuges são obrigados a concorrer, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial,
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Q1192179 Serviço Social
O Código de Ética do Assistente Social (1993) estabelece a centralidade do trabalho na constituição do homem: sujeito das ações éticas e da criação dos valores. Revelada em sua densidade histórica, a sua concepção está articulada a valores como a liberdade, a justiça social, a democracia e ao conjunto de direitos humanos defendidos pelas classes trabalhadoras, pelos segmentos sociais excluídos e pelos movimentos emancipatórios. Nessa perspectiva, de acordo com o Código de Ética, respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras é um dever do(a) assistente social nas suas relações com
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Q1192178 Serviço Social
De acordo com a concepção do Código de Ética de 1993, vigente nos dias atuais, os Direitos Humanos foram tratados historicamente, apreendidos no contexto da sociedade burguesa e consideradas as suas contradições e determinações. Sua inserção no conjunto dos princípios fundamentais do referido Código revela a sua importância como estratégia de viabilização
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Q1192177 Serviço Social
Fala-se muito em interdisciplinaridade como uma das formas de superar o problema da fragmentação do saber e da formação profissional. A fragmentação do saber tem sua origem na divisão social do trabalho e, na sua forma específica moderna, na fragmentação do processo capitalista de produção da riqueza material. Ao impedir uma visão de totalidade do processo social e ao gerar uma compreensão desse mesmo processo apenas em sua aparência, essa forma de saber contribui para reproduzir uma sociedade que favorece os interesses da burguesia. A superação dessa cisão no âmbito do saber e a almejada interdisciplinaridade passa, necessariamente, pela
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Q1192176 Serviço Social
Refrações da questão social como a violência, preconceitos, discriminações e tantas outras, desafiam os assistentes sociais diariamente, sendo-lhes demandadas questões que, por sua vez, implicam diálogo com profissionais de diversas áreas. No Serviço Social, a interdisciplinaridade pode ser trabalhada como uma possibilidade já a partir da formação profissional, na medida em que há uma profunda articulação do conhecimento advindo de uma formação que se pretende
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Q1192175 Serviço Social
Um dos lócus onde a prática profissional do assistente social predominantemente ocorre, sob vínculo empregatício e assalariado, é o das instituições. Ali, no cotidiano do trabalho, o sujeito se depara com atividades normatizadas, técnico-burocráticas onde, via de regra, a preocupação está mais voltada para a produção quantitativa do que para resultados qualitativos e duradouros. Mesmo reconhecendo que os embates, os desafios que o cotidiano coloca ao profissional frequentemente o obrigam a respostas imediatas, há que se considerar que essas respostas, mesmo as mais imediatas e cotidianas, contêm em si uma
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Q1192174 Serviço Social
Particularmente a partir dos anos 1990, as várias manifestações da questão social, sob a órbita do capital, são acompanhadas pela privatização da política social pública, cuja implementação passa a ser delegada a organismos privados da sociedade civil. Ao mesmo tempo, o pensamento neoliberal opera uma profunda despolitização da questão social ao desqualificá-la como questão pública, política e nacional, estimulando ações voltadas para a
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Q1192173 Serviço Social
A retração do Estado quanto ao enfrentamento da questão social, mediante a transferência de suas responsabilidades para o terceiro setor, interfere na orientação e na funcionalidade das políticas sociais e, por consequência, na profissão que sofre alterações na sua demanda, no seu campo de atuação, na sua modalidade de intervenção e no seu vínculo empregatício. Nesse processo, um aspecto que se destaca refere-se ao espaço profissional- -ocupacional dos assistentes sociais, que passa a ceder lugar às chamadas organizações sociais, imbuídas dos princípios de ajuda e solidariedade e que pode levar
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Q1192172 Serviço Social
No período da ditadura militar no Brasil, a sociedade, mesmo sem estar organizada e sem expressão política plena, combateu o Estado autoritário. No entanto, grupos como a classe operária, os trabalhadores rurais, os jovens da classe média, grupos femininos e feministas, de vizinhança e moradores, etc. ocuparam um lugar subalterno em face do Estado, dados os limites institucionais impostos em relação às suas reivindicações. Em diferentes momentos, os interesses desses grupos, desigualmente atingidos por diversas intervenções do governo ditatorial manifestaram-se
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Q1192171 Serviço Social
Questões relacionadas às políticas estatais de corte social vêm se constituindo em tema cada vez mais presente nas análises e nos estudos de profissionais envolvidos no campo das políticas sociais públicas no país. Uma primeira análise sobre a questão mostra que as políticas sociais no Brasil nascem e se desenvolvem na perspectiva de enfrentamento da questão social. Esse tratamento que o Estado vem dispensando aos segmentos mais pauperizados insere-se no contexto contraditório das mudanças econômicas, sociais e políticas que caracterizam o desenvolvimento capitalista no Brasil, correspondendo a
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Q1192170 Serviço Social
O assistencialismo é uma das atividades sociais que as classes dominantes, historicamente, implementaram para reduzir a miséria que geravam e para perpetuar o sistema de exploração do trabalhador. Essa atividade, em diferentes momentos históricos, adquiriu contornos diversos devido a diferentes influências, constituindo-se uma parte da lógica capitalista. O assistencial torna-se a única face possível do capitalismo a justificar as desigualdades sociais. No entanto, o que determina se a prática assistencial é assistencialista ou não é a
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Q1192169 Serviço Social
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) tem a atribuição de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do/a assistente social no Brasil, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (Cress). Conforme Resolução CFESS, a elaboração, emissão e/ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de Serviço Social por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é atribuição privativa do assistente social. Ainda, de acordo com a referida Resolução, o/a assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais, bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar. O entendimento ou a opinião técnica do/a assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ou equipe multiprofissional deve
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Q1192168 Serviço Social
“O parecer social é elaborado a partir de um estudo social e o formaliza, expressando a conclusão profissional sobre a circunstância analisada, tendo como parâmetro os objetivos que originaram a solicitação do estudo. O parecer deve subsidiar a concessão de diversos interesses dos usuários, dentre eles, benefícios sociais, decisões médicas, judiciais, e a sua inclusão em serviços e programas. Ele deve, portanto, garantir direitos, sustentando o compromisso ético-político do profissional com
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Q1192167 Serviço Social
Na perspectiva sócio-histórica, a prática profissional procura estabelecer a correlação entre as demandas institucionais e as demandas da própria profissão. Quando essa correlação é estabelecida, vislumbra-se o cotidiano profissional nos espaços sócio-ocupacionais e se revela, na rotina diária, que as demandas sociais
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Respostas
501: C
502: C
503: B
504: D
505: E
506: C
507: D
508: B
509: D
510: B
511: E
512: C
513: A
514: B
515: D
516: E
517: C
518: A
519: B
520: D