De acordo com o que dispõe a Constituição Federal do
Brasil, de 1988, em seu art. 208, o dever do Estado com
a educação será efetivado mediante a garantia de
O artigo 214 da Constituição Federal do Brasil, de 1988,
coloca que a lei estabelecerá o plano nacional de educação de duração decenal, com o objetivo de articular o
sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de
implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e
modalidades por meio de ações integradas dos poderes
públicos, das diferentes esferas federativas que conduzam
Tomando-se como fundamento o art. 24, inciso I, da
LDBEN, Lei n° 9.394/96, a educação básica brasileira,
nos níveis fundamental e médio, será organizada de
acordo com a seguinte regra: A carga horária mínima
anual será de _______________ horas, distribuídas por um mínimo de __________________ dias de
efetivo trabalho escolar, excluindo o tempo reservado
aos _________________ finais, quando houver.
De acordo com a publicação do MEC (Educação Inclusiva, vol. 3, 2004) “Escola Inclusiva é aquela que garante
a qualidade de ensino educacional a cada um de seus
alunos, reconhecendo e respeitando a diversidade e respondendo a cada um com suas potencialidades e necessidades”. Nesse contexto, encontra-se a educação especial que, segundo o art. 58 da LDBEN, Lei n° 9.394/96, é
a modalidade de educação escolar para educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação, oferecida preferencialmente