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Q359612

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359612 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante às atribuições do Conselho Tutelar, esse órgão;

Alternativas

deverá submeter sua decisão de matricular a criança ou adolescente e acompanhar sua frequência escolar, caso a aplique a pais ou responsável, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

poderá determinar a perda da guarda, de forma temporária e sujeita à revisão judicial, ao pai que permitir que seu filho trabalhe em horário incompatível com a frequência escolar.

deverá ser consultado, antes de solicitar-se a expedição de alvará judicial para autorizar o trabalho do aprendiz.

deverá encaminhar pedido de aplicação de advertência aos pais ou responsável, ao juiz da Comarca, caso entenda que estes nada fizeram para impedir a exposição da criança ou adolescente ao trabalho infantil.

poderá encaminhar criança ou adolescente submetido a condições impróprias de trabalho, a tratamento psicológico ou psiquiátrico, em caso de omissão dos pais ou responsável.

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Q359611

Direito Civil Responsabilidade civil ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359611 Direito Civil

No tocante à responsabilidade civil, é correto afirmar:

Alternativas

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obriga- ção de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

A responsabilidade civil é adstrita à criminal, não se discutindo mais os fatos no âmbito civil quando solucionados em definitivo na esfera criminal.

O dono ou detentor do animal responde pelos danos por este causados, somente se isentando se provar força maior ou caso fortuito.

O empregador é responsável pelos atos de seus em- pregados, desde que provada sua culpa nas orientações dadas a estes e o nexo causal entre tais orientações e os danos causados ao ofendido.

Haverá obrigação de reparar o dano, mediante apuração de culpa do agente, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

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Q359610

Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359610 Legislação Federal

O direito de retomada do imóvel pelo locador, em decorrência de extinção do contrato de trabalho, considerada a ocupação do imóvel como relacionada ao emprego, dar-se-á.

Alternativas

vigorando a locação por prazo indeterminado, somente após notificação para desocupação do imóvel em noventa dias, celebrado o contrato sempre por escrito e por prazo não inferior a um ano.

vigorando o contrato por tempo determinado de trinta meses, finda ao menos a primeira metade do ajuste, após notificação escrita ao locatário.

somente se a locação estiver vigorando por prazo indeterminado e o contrato houver sido celebrado por escrito e com prazo igual ou superior a trinta meses.

mesmo quando a locação se encontre prorrogada automaticamente, por prazo indeterminado, por estar findo o prazo estabelecido, ajustada a locação verbalmente ou por escrito e ainda que com prazo inferior a trinta meses.

vigorando a locação por prazo determinado ou não, findo ou não o prazo contratual, desde que celebrada por escrito por prazo superior a trinta meses

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Q359609

Direito Civil Contratos em Espécie , Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359609 Direito Civil

Sobre o mandato, é correto afirmar que;

Alternativas

ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

o mandato em termos gerais confere poderes de administração, bem como para alienar bens móveis e transigir, dependendo o mandatário de poderes especiais e expressos para alienar e hipotecar bens imóveis.

o mandato presume-se oneroso, salvo estipulação contrária prevendo sua gratuidade.

o mandato pode ser expresso ou tácito, mas sua aceitação deverá ser sempre expressa.

a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, admitido mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

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Q359608

Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359608 Direito Civil

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Este enunciado refere-se

Alternativas

à exceção do contrato não cumprido.

à objeção de pré-executividade.

à exceção de pré-executividade.

ao princípio que veda o enriquecimento sem causa.

ao princípio que veda a onerosidade excessiva.

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Respostas

841: E

842: A

843: D

844: A

845: A

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