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Q359569

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico: prerrogativas e garantias ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359569 Direito Administrativo

São sujeitos à penhora, para pagamento de dívidas, os bens;

Alternativas

pertencentes a fundação de direito público

pertencentes a empresa pública exploradora de atividade econômica em sentido estrito.

pertencentes a agência reguladora ou executiva.

públicos dominicais que estejam sob a posse de particulares

pertencentes a consórcio público, na modalidade associação pública.

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Q359568

Direito Processual Civil - CPC 1973 Tutela Antecipada , Procedimento ordinário ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359568 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei Federal n^o 9.494/97 estabelece diversos privilégios processuais para as pessoas jurídicas de direito público.

NÃO está entre os privilégios ali mencionados:

Alternativas

Isenção de honorários advocatícios nas execuções não embargadas.

A possibilidade de suspensão da execução de tutela antecipada concedida em desfavor do ente de direito público, por ato do presidente do tribunal competente para conhecer do respectivo recurso, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

A dispensa de depósito prévio, para interposição de recurso.

A intimação pessoal do representante judicial das pessoas jurídicas de direito público.

A vedação à execução provisória de sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores.

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Q359567

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Associação sindical e direito de greve ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359567 Direito Administrativo

No tocante ao direito de greve dos servidores públicos, é correto afirmar:

Alternativas

Seu exercício é constitucionalmente vedado aos servidores estatutários que se encontrem em estágio probatório.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado analogicamente o art. 7^o da Lei n^o 7.783/89 aos servidores públicos estatutários, para fins de desconto dos dias de paralisação.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para conhecer do dissídio de greve é da Justiça Trabalhista, seja qual for a natureza do vínculo do servidor.

O direito de greve deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei complementar, em razão de exigência constitucional nesse sentido.

A Constituição veda o direito de greve aos militares e aos membros das carreiras diplomáticas.

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Q359566

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359566 Direito Administrativo

O exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

Alternativas

no que tange à aplicação de punições, está sujeito a prazo prescricional de 5 anos, exceto se a conduta a ser sancionada constituir crime, aplicando-se nesse caso a prescrição da legislação penal.

independe de previsão legal, haja vista a existência do poder regulamentar autônomo da Administração nesta matéria.

pode ser delegado a entidade privada sem fins lucrativos instituída por particulares, desde que seja celebrado instrumento convenial, após prévia autorização legislativa.

é atributo exclusivo de órgãos do Poder Executivo.

é sempre dotado dos atributos de imperatividade, discricionariedade e autoexecutoriedade.

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Q359565

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359565 Direito Administrativo

No tocante ao regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica em sentido estrito, é correto afirmar que;

Alternativas

dependem de autorização legislativa para alienação de bens de seu patrimônio

gozam de privilégios processuais como o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

não estão sujeitas à fiscalização pela Comissão de Valores Mobiliários.

necessitam de autorização legislativa específica para criação de cada subsidiária.

são obrigadas a ter em sua estrutura um Conselho de Administração, assegurada participação aos acionistas minoritários.

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881: B

882: D

883: B

884: A

885: E

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