Questões de Concurso para TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Q60643

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60643 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que se refere às diversas espécies de contratos mercantis.

A

Arrendamento mercantil é o negócio jurídico realizado entre pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.

B

No contrato de faturização (factoring), determinada pessoa cede a outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pela empresa faturizada, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

C

É possível a alienação fiduciária de bens imóveis em que o devedor, com o escopo de ofertar garantia, contrata a transferência ao credor da propriedade resolúvel de coisa imóvel, transmitindo ao fiduciário a posse indireta do bem.

D

O devedor fica automaticamente constituído em mora (mora ex re) em caso de inadimplemento do contrato com alienação fiduciária em garantia, sendo desnecessária sua notificação para caracterização do atraso.

E

A concessão mercantil é o contrato pelo qual pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego, desempenha, em caráter não eventual, a mediação para realizar negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los ao concedente, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

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Q60642

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60642 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca de sociedades anônimas, assinale a opção correta.

A

A sociedade anônima que tem por objeto social atividades eminentemente rurais deve ser constituída na forma societária simples.

B

Bônus de subscrição são valores mobiliários que conferem ao seu titular, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever, em momento futuro, ações do capital social da companhia emissora.

C

As companhias brasileiras não dependem de autorização do BACEN para a emissão de debêntures no exterior com garantia real ou flutuante de bens situados no país.

D

Por ser titular de direitos de sócio que lhe asseguram, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, o acionista controlador não pode ser responsabilizado por danos que causar à companhia por abuso de poder, uma vez que seus interesses e os da companhia são necessariamente convergentes.

E

Nas companhias abertas, as atribuições do conselho de administração, que é órgão social de constituição facultativa, podem ser conferidas ao conselho fiscal.

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Q60641

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60641 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito dos diversos tipos societários, assinale a opção correta.

A

A sociedade simples é tipo societário não personificado, mesmo que os seus atos constitutivos sejam devidamente registrados.

B

Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo responde de maneira ilimitada pelas dívidas sociais.

C

Aplicam-se à sociedade anônima em fase de organização as regras atinentes à sociedade em comum enquanto não ultimados os atos de registro.

D

A sociedade em nome coletivo é tipo societário personificado cujos sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas

E

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, inclusive a responsabilidade pela integralização do capital social.

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Q60638

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60638 Direito Internacional Público

As missões diplomáticas e as chancelarias são importantes órgãos das relações entre os Estados soberanos. Acerca de agentes diplomáticos, é correto afirmar que

A

são designados pelo Estado de envio ou Estado acreditado.

B

possuem imunidades perante a jurisdição local, já que podem ser retirados a qualquer tempo por ato unilateral do Estado acreditado.

C

não podem figurar em processos criminais como réus nas jurisdições locais, embora sejam obrigados a fazê-lo como testemunha.

D

os Estados acreditados têm poder discricionário quanto à aceitação de chefes de missão diplomática, podendo deixar de conceder o agreement.

E

núncios apostólicos são agentes diplomáticos atípicos, pois, como sacerdotes, não possuem imunidades previstas na Convenção de Viena de 1961 sobre relações diplomáticas.

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Q60637

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60637 Direito Constitucional

Considerando que, na CF, o direito internacional possui importantes referências e que uma série de assuntos de natureza internacional recebe tratamento específico no texto constitucional, assinale a opção correta.

A

As convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovadas em dois turnos, nas duas casas do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos presentes, serão equiparadas a emendas constitucionais.

B

Em nenhuma hipótese será concedida extradição de brasileiro naturalizado devido à prática de crime comum, de opinião ou político.

C

Na tutela dos direitos humanos e das garantias fundamentais, a CF não pode excluir tratados e convenções dos quais o Brasil não faça parte, ainda que não contenham princípios e regimes adotados constitucionalmente.

D

As duas casas do Congresso Nacional devem aprovar a indicação dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

E

Compete à justiça do trabalho processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo, que são os Estados estrangeiros e as organizações internacionais governamentais.

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Q60636

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60636 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do procurador das partes, assinale a opção correta.

A

O menor relativamente capaz não pode outorgar procuração ad judicia por instrumento particular, mas somente por instrumento público e assistido por seu representante.

B

O ato praticado por advogado que não tem procuração nos autos deve por ele próprio ser ratificado após a juntada do instrumento, sob pena de ser tido como inexistente.

C

Caso a procuração juntada pelo advogado lhe confira poderes de transigir, é possível que ele reconheça a procedência do pedido da parte adversa.

D

A juntada da renúncia ao mandato nos autos supre a necessidade de comprovar a comunicação ao mandante.

E

Se um advogado que não tem procuração nos autos apresentar pedido de caráter urgente em favor da parte que não tem procurador, a simples juntada posterior de procuração por advogado diverso já ratificará o pedido.

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Q60635

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60635 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que determinado credor de obrigação de fazer fixada em título executivo extrajudicial tenha proposto execução da dívida, requerendo que o juiz fixasse multa diária no caso de não cumprimento posterior à citação, assinale a opção correta.

A

Esse pedido é inviável se a possibilidade da fixação de multa não estiver espelhada no título.

B

Diante do requerimento, seria possível a fixação da multa, o que poderia ocorrer de ofício se o título fosse judicial.

C

Como não foi prevista no título, a multa estabelecida pelo juiz a pedido não pode ultrapassar o valor do principal da dívida exequenda.

D

A possibilidade da multa depende da natureza da obrigação, que, se infungível, deve, necessariamente, ser convertida em perdas e danos.

E

Ainda que fixada no próprio título, cabe ao juiz modular a multa conforme as peculiaridades do caso.

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Q60634

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60634 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere que determinada pessoa seja demandada para pagar soma composta de três parcelas independentes e que, ao oferecer defesa, admita que deve a primeira parcela e proponha pagá-la, limitandose a discutir as duas restantes. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

A

A atitude do réu importa em presunção de verdade da alegação do autor relativa à primeira parcela.

B

A afirmativa do réu é considerada confissão da existência do débito, a ser apreciada no julgamento do mérito.

C

Nesse caso, ocorre perda superveniente do interesse de agir, já que o réu propôs pagamento.

D

Após o ajuizamento da ação, o reconhecimento da existência da dívida somente opera efeitos se aceito pelo autor.

E

A atitude do réu importa em reconhecimento da procedência do pedido e impede o julgamento desse tema pelo juiz.

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Q60633

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60633 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que, ao tomar conhecimento de que uma das testemunhas arroladas no processo era pessoa interditada, por ser absolutamente incapaz, o juiz tenha tomado seu depoimento como informante, assinale a opção correta.

A

A prova é inválida apenas se viciada por outra razão, como, por exemplo, a falta de arrolamento.

B

É inválida a prova porque a violação da norma que prescreve a prova típica não autoriza a utilização do depoimento como prova atípica.

C

A prova é válida se for possível determinar que o incapaz atravessava, quando do depoimento, um intervalo lúcido.

D

É válida a prova porque, apesar de não ser típica, pode ser considerada moralmente legítima.

E

É válido o depoimento, conforme a avaliação do juiz, porque considerado prova atípica.

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Q60632

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60632 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que determinado réu, no prazo para defesa, tenha oposto exceção de incompetência ao juiz condutor do feito, e que o MP, na condição de fiscal da lei, por sua vez, tenha oposto exceção de impedimento, assinale a opção correta.

A

A exceção oposta pelo MP não deve ser conhecida porque, na qualidade de fiscal da lei, o órgão ministerial não tem legitimidade para isso.

B

Ao verificar a oposição das duas exceções, o juiz poderá examiná-las em qualquer ordem, pois não existe razão que dê prevalência ao exame de qualquer uma delas.

C

A exceção apresentada pela parte está tecnicamente incorreta, já que se dirigiu ao juiz, quando deveria se dirigir ao juízo.

D

Em primeiro lugar, deverá ser examinada a incompetência, já que, se for deslocada a competência, resolvido estará o problema atinente ao impedimento.

E

A exceção de impedimento foi intempestiva, porquanto deveria ter sido oferecida no prazo para defesa do réu.

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Q60631

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60631 Direito Processual Civil - CPC 1973

O réu de ação de cobrança alegou que não era devedor, pois não tinha com o autor relação de cunho negocial capaz de justificar a demanda. Ao analisar a defesa, o juiz afastou a preliminar sob o argumento de que, conforme narrativa do autor, era possível entender que o réu fosse, em tese, devedor. Além disso, o juiz considerou que o exame detido do tema demandava dilação probatória e que, portanto, seria atinente ao mérito.

Com base na situação descrita, é correto afirmar que o juiz aplicou a teoria

A

abstrata da ação.

B

do direito potestativo de agir.

C

concreta da ação.

D

imanentista.

E

da asserção.

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Q60630

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60630 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta quanto ao incidente de uniformização de jurisprudência.

A

Esse instituto possui natureza recursal, já que provoca o reexame de questão relevante ao julgamento da questão principal.

B

Não cabe a aplicação do instituto se a questão que faz necessária a uniformização estiver atrelada a questão principal sob exame do órgão plenário do tribunal.

C

Em razão de esse instituto provocar reexame, é permitido ao órgão plenário a análise da matéria de direito e de fato.

D

Por constituir etapa do julgamento da questão principal, a uniformização atinge, em regra, tema de direito processual.

E

Da decisão do incidente é possível interpor agravo interno para provocar novo exame da questão incidente no momento em que houver o exame da questão principal.

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Q60629

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60629 Direito Processual Civil - CPC 1973

Existem situações em que, apesar de não haver um titular do direito subjetivo lesado capaz de agir por si mesmo, o direito admite a defesa desse interesse por determinado sujeito. Esse fenômeno corresponde à legitimidade

A

ordinária.

B

extraordinária subordinada.

C

extraordinária autônoma concorrente.

D

extraordinária autônoma exclusiva.

E

extraordinária subsidiária.

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Q60628

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60628 Direito Processual do Trabalho

No que concerne ao dissídio coletivo, assinale a opção correta.

A

A decisão proferida em dissídio coletivo ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda constitui documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado por meio de ação rescisória.

B

Segundo entendimento do TST, a sentença normativa produz coisa julgada material.

C

A petição inicial do dissídio coletivo deve ser dirigida ao tribunal pleno do TRT ou à Seção de Dissídios Coletivos do TST.

D

Em dissídio coletivo, o julgamento ultra ou extra petita é passível de nulidade.

E

No caso de não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, a sentença normativa vigerá a partir da data do ajuizamento.

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Q60622

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60622 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O trabalho educativo descrito no ECA é

A

atividade laboral em que as exigências pedagógicas referentes ao desenvolvimento pessoal e social das crianças e adolescentes prevalecem sobre o aspecto produtivo.

B

atividade laboral desenvolvida em parceria com as instituições de ensino superior que propiciam acesso ao ensino superior aos adolescentes entre dezesseis e dezoito anos de idade com renda familiar inferior a três salários mínimos.

C

trabalho de monitoria de crianças carentes realizado por adolescentes já formados nos cursos de capacitação das escolas técnicas federais.

D

trabalho executado pelos licenciados em pedagogia ou ciência da educação na capacitação de professores da rede pública de ensino.

E

o trabalho prestado por bolsistas do PROUNI nas comunidades carentes destinado a capacitar crianças e adolescentes em atividades extracurriculares e profissionalizantes.

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Q60621

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60621 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a doutrina jurídica da proteção integral adotada pelo ECA, as crianças e os adolescentes

A

devem, em função de sua incapacidade, ser tutelados pelo Estado quando se encontrarem em situação irregular.

B

devem ser protegidos por medidas suplementares, caso se encontrem em situação de risco, enquanto aos demais se aplicam os direitos fundamentais da pessoa humana.

C

possuem direitos e prerrogativas diversas, devendo o Estado conceder às crianças, mas não aos adolescentes, a tutela antecipada de seus direitos fundamentais, o que só pode ocorrer plenamente com a participação do Estado no planejamento familiar.

D

são titulares de direitos e não, objetos passivos.

E

podem responder penalmente pela prática de crimes hediondos, quando em concurso formal com maiores de dezoito anos de idade.

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Q60620

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60620 Direito Civil

Assinale a opção correta com referência à extinção da obrigação.

A

O que diferencia o pagamento efetuado pelo terceiro interessado do efetuado pelo não interessado é a possibilidade de este promover a consignação.

B

Se o devedor der coisa fungível que não lhe pertença ao credor e, ainda que de boa-fé, este a consumir, o pagamento não terá eficácia.

C

Se o devedor está obrigado a realizar o pagamento por medida e o contrato nada dispõe a esse respeito, entende-se que as partes aceitaram as do lugar de celebração do contrato.

D

Um dos requisitos essenciais do pagamento é a intenção, daquele que paga, de extinguir a obrigação assumida.

E

A proibição de comportamento contraditório não tem o poder de alterar o local do pagamento expressamente estabelecido no contrato.

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Q60619

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60619 Direito Civil

No que concerne a prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A

Não correrá a prescrição contra pessoa que se encontre ausente do país.

B

Se o causador do ilícito civil casar-se com a vítima após o fato, a prescrição do direito à indenização começará a correr com o término do casamento.

C

Se o prazo decadencial tiver sido fixado no contrato, é defeso ao juiz conhecê-lo de ofício.

D

Contra o absolutamente incapaz não correm os prazos prescricionais, apenas os decadenciais.

E

A renúncia antecipada dos efeitos da prescrição é válida exclusivamente entre as partes contratantes.

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Q60617

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60617 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta com relação à disciplina jurídica da reorganização estrutural societária.

A

Em caso de transformação societária, a sociedade primitiva não é dissolvida.

B

Não pode haver cisão sem extinção da sociedade cindida.

C

Na fusão, deve haver ato constitutivo de nova sociedade, a qual deve adotar o tipo de uma das fusionadas.

D

Na incorporação, a sociedade incorporada somente deixa de existir depois de extintas as obrigações vencidas.

E

Não pode o credor lesado pleitear anulação dos negócios reorganizativos, já que possui mecanismos legais próprios para satisfazer seu crédito.

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Q60616

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60616 Direito Constitucional

Acerca da AGU e da consultoria jurídica dos estados e do DF, assinale a opção correta.

A

O chefe da AGU é escolhido, entre os membros das carreiras desse órgão, pelo presidente da República.

B

Considerando-se que os procuradores do DF exercem a representação judicial do DF, é vedado ao Poder Legislativo distrital praticar, em juízo, atos processuais em nome próprio.

C

A CF assegura aos procuradores dos estados e do DF estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

D

De acordo com o disposto na CF e com entendimento do STF, a representação judicial de tribunal regional federal, por se tratar de órgão da União destituído de personalidade jurídica, cabe à AGU.

E

Segundo a CF, o ingresso nas classes iniciais das carreiras da AGU far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

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Questões de Concurso Para trt - 1ª região (rj)

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