Questões de Concurso Para prefeitura de são josé dos campos - sp

O IPTU é um imposto real, com função eminentemente arrecadatória, que incide sobre imóveis urbanos.

A respeito das características desse tributo e de seu fato gerador, assinale a afirmativa correta.

O domicílio tributário é o local, determinado pela legislação tributária, onde o sujeito passivo é chamado para cumprir seus deveres jurídicos de natureza fiscal. É nele que o contribuinte deverá ser cobrado, sofrer fiscalização ou até mesmo ser acionado em execução fiscal.
De acordo com a determinação legal relativa à fixação desse domicílio 

A Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de limitações que delimitam a instituição e a cobrança de tributos. Acresça-se que para que seja possível tributar é necessário respeitar prazos estabelecidos pelo CTN, que preveem o momento em que a lei entrará em vigência e terá eficácia, além das regras constitucionais.

De acordo com o previsto no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta. 

Um casal fez a declaração conjunta do imposto de renda, na qual foi omitida a percepção de um montante recebido pelo marido relativo a serviços prestados para uma determinada empresa. Percebida a omissão, a Receita Federal realizou lançamento de auto de infração contra o casal.

Diante dessa situação, é correto afirmar que 

O entendimento do efetivo sentido da legislação tributária, para sua correta aplicação, se vale de técnicas de integração da norma, na ausência de disposição legal expressa.

Não havendo norma específica aplicável a uma situação tributária em concreto 

A estrutura administrativa da Prefeitura de São José dos Campos prevê a organização de suas diversas atividades em secretarias subordinadas diretamente ao prefeito. Além das secretarias, há ainda o Gabinete do Prefeito que, por sua vez, tem a ele vinculadas assessorias específicas. Associados à Prefeitura também existem órgãos da administração indireta, criados por lei, e que prestam serviços específicos ao público. 

À Divisão de Defesa Civil, órgão que compõe a Secretária Geral que é subordinada à Secretaria de Proteção ao cidadão compete 

Auxiliado pelo vice-prefeito, pelo chefe de gabinete e pelos secretários, assessores diretos, entre outras autoridades, compete ao prefeito de São José dos Campos planejar, comandar, coordenar e controlar toda a administração pública municipal.

Avalie se suas atribuições incluem: 

I. representar privativamente o município em suas relações políticas e administrativa e exclusivamente em suas relações jurídicas.
II. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como os balancetes dos anos findos.
III. apresentar, anualmente, à Câmara Municipal relatório sobre o andamento das obras e serviços municipais.
IV. encaminhar anualmente projeto de lei complementando as dotações orçamentárias da Câmara Municipal, mediante utilização de recursos provenientes de aplicações financeiras das disponibilidades de caixa do Legislativo Municipal. 

Estão corretas as atribuições

No âmbito da legislação tributária, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas constituem norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

A regra de vigência dessa modalidade normativa de caráter consuetudinário

Uma concessionária de automóveis tinha Caio como sóciogerente e foi dissolvida em 2019, sem cumprir as formalidades exigidas pela legislação. Passados dois anos, o Fisco ajuizou execução fiscal contra a empresa. Como ela havia encerrado suas atividades, não foi localizada no endereço informado à Junta Comercial.

Nesse cenário, assinale a afirmativa correta. 

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, disciplinado pela Lei Complementar no 116/2003, necessita da edição de lei ordinária municipal para poder ser cobrado pelo ente competente para instituí-lo. Essa lei deve listar os serviços tributáveis, sendo vedada a inclusão de serviços que não estejam expressos na lei federal.

De acordo com a previsão do constituinte e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal incide ISS sobre 

A respeito do tema da repartição das receitas tributárias, de acordo com o previsto pelo Art. 159, inciso I, “a” da Constituição Federal de 1988, a União entregará vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal dos 50% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. 

É vedada a vinculação dessa receita no caso de 

Advogado de determinada empresa recebeu notificação da autoridade fiscal do Estado, na qual fora incluído como responsável tributário para responder a respeito de infração praticada por seu cliente. O ato encontrava fundamento em lei estadual que previa a responsabilidade solidária do advogado com o sujeito passivo da obrigação tributária, por violação a obrigações contidas na legislação tributária no que se refere à prestação de informações com omissão ou falsidade.

Na hipótese descrita, trata-se de lei 

Empresa pública estadual do setor de transporte urbano celebrou contrato de concessão de uso de imóvel com companhia privada que vende bicicletas elétricas, objetivando destinar o prédio à atividade comercial desenvolvida pelo particular. Este pretende que o fisco municipal reconheça seu direito de não pagar o IPTU referente ao imóvel concedido, pois entende que o bem goza de imunidade.

Aplica-se o seguinte entendimento acerca do pleito da companhia privada no que concerne a situação apresentada: 

Em 2023, a Academia Brasileira de Letras (ABL) anunciou a inclusão da palavra “dorama” no dicionário da língua portuguesa:
“obra audiovisual de ficção em formato de série, produzida no leste e sudeste da Ásia, de gêneros e temas diversos, em geral com elenco local e no idioma do país de origem”.
O movimento chegou a ser criticado pela Associação Brasileira dos Coreanos por generalização cultural.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta. 

Diversidade e inclusão são dois temas importantes da agenda chamada ESG - Environmental (ambiental), Social (social) e Governance (governança) – adotada por entes privados e públicos para lidar com as questões contemporâneas ligadas à sustentabilidade e responsabilidade social. 

Assinale a opção que apresenta uma prática relacionada aos conceitos de diversidade e inclusão.  

Em maio de 2023, o governo federal anunciou a Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento que deverá substituir o Registro Geral (RG). O novo documento tem versão digital, mecanismos como um QR Code para facilitar checagem, validade de dez anos e reúne em um único número todas as informações de identificação do cidadão junto aos órgãos públicos.

Assinale a opção que melhor apresenta uma vantagem, para o governo, da adoção do novo documento.  

Em 24 de fevereiro de 2022, a Rússia invadiu a Ucrânia, dando início a uma guerra que levou à morte de cerca de 9 mil civis, até agosto de 2023, segundo a ONU. Um dos motivos levantados para essa invasão está a associação da Ucrânia à Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), aliança militar criada em 1949, logo após o fim da Segunda Guerra Mundial, estabelecendo o compromisso de defesa conjunta num contexto marcado pela Guerra Fria, visando a neutralizar o poder da então União Soviética. 

Esse movimento foi entendido pela Rússia como uma ameaça à sua soberania regional. Em relação à Ucrânia, assinale a afirmativa correta. 

Em 2023 foram divulgados novos dados do Censo, que indicaram um crescimento de 6,45% da população brasileira, em comparação à edição anterior da pesquisa, realizada em 2010.

Escolha, entre as opções a seguir, a que melhor descreve o que é Censo. 

Considere as seguintes afirmativas acerca de técnicas e aplicativos de segurança:

I. Um programa antivírus bloqueia o acesso de usuários não autorizados ao computador local e adicionalmente pode determinar quais formatos de senha são seguros para serem utilizados.
II. Um firewall analisa o tráfego de rede para determinar quais operações de entrada e saída podem ser executadas, a partir de um conjunto de regras.
III. Um firewall pode ser um aplicativo de software executando em um computador local.

Está correto o que se afirma em 

Existem diversos tipos de malware e de pragas virtuais.

Aquele tipo cuja definição principal é exibir publicidade indesejada e às vezes maliciosa na tela de um computador ou de um dispositivo móvel, redirecionar os resultados da pesquisa para sites de publicidade e capturar os dados do usuário que podem ser vendidos para anunciantes sem o seu consentimento é o