Questões de Concurso Para prefeitura de são paulo - sp

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Q2380023 Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006, ao disciplinar o tratamento diferenciado para a microempresa e para empresas de pequeno porte, determina que a atribuição de apreciar a necessidade de revisão dos valores nela expressos cabe
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Q2380022 Direito Tributário
Tratando-se de lançamento da modalidade por homologação, é correto afirmar que
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Q2380021 Direito Tributário
O Prefeito de determinado Município atualiza monetariamente em 3%, por meio de decreto publicado em maio de 2022, a base de cálculo da planta genérica de valores, para fins do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a ser exigido em 2023. Na situação hipotética, sabendo- -se que, no ano de 2022, a inflação oficial foi de 5,8%, é correto afirmar que a medida adotada é
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Q2380020 Direito Tributário
Prevista no Código Tributário Nacional, é causa que está relacionada ao crédito tributário, abrangendo exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e não se aplicando às situações discriminadas pelo Código Tributário Nacional, podendo, ainda, ser concedida em caráter geral ou limitadamente. Trata-se da
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Q2380019 Direito Tributário
No que se refere ao abuso de formas no planejamento tributário, é correto afirmar que
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Respostas
161: A
162: E
163: C
164: D
165: B