A Lei Complementar nº 123/2006, ao disciplinar o
tratamento diferenciado para a microempresa e para
empresas de pequeno porte, determina que a atribuição de apreciar a necessidade de revisão dos valores
nela expressos cabe
O Prefeito de determinado Município atualiza monetariamente em 3%, por meio de decreto publicado em maio
de 2022, a base de cálculo da planta genérica de valores,
para fins do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
a ser exigido em 2023. Na situação hipotética, sabendo-
-se que, no ano de 2022, a inflação oficial foi de 5,8%, é
correto afirmar que a medida adotada é
Prevista no Código Tributário Nacional, é causa que está
relacionada ao crédito tributário, abrangendo exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência
da lei que a concede e não se aplicando às situações
discriminadas pelo Código Tributário Nacional, podendo,
ainda, ser concedida em caráter geral ou limitadamente.
Trata-se da