Questões de Concurso Para prefeitura de sorocaba - sp

A Lei n^o 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevê, no artigo 28, inciso dezesseis, que “incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

A Lei n^o 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, define, em seu artigo 3^o (terceiro), que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e entre eles estão:

O pai de uma criança matriculada em uma escola de ensino fundamental do munícipio de Sorocaba dirigiu- -se à Secretaria de Educação do Município e afirmou que sua filha estava sendo vítima de “tratamento cruel e degradante” na escola.

A Lei n^o 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 18A, inciso segundo, define como “tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:

A Resolução CEB/CNE no 5 de 2009 define que “a proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve ter como objetivo garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças”. De acordo com o artigo 8o , parágrafo primeiro da referida Resolução, entre outros itens, “na efetivação desse objetivo, as propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil deverão prever condições para o trabalho coletivo e para a organização de materiais, espaços e tempos que assegurem:

Hoffmann (2012) descreve o cenário de uma sala de aula com crianças de dois a três anos no ambiente da Educação Infantil: “uma professora lê um livro para quatro crianças, enquanto a outra professora da sala participa de uma brincadeira de casinha com duas meninas. Um dos meninos pede a uma delas para ir ao banheiro, enquanto uma funcionária informa, nesse momento, que o lanche está servido na sala ao lado. Elas cuidam, orientam, observam, conversam, chamam a atenção de dois meninos que brigam, organizam brinquedos, sem tirar os olhos de nenhuma das quinze crianças do grupo”. De acordo com Hoffmann, essa cena revela dois princípios que norteiam a avaliação na concepção mediadora, e um destes é o princípio