Questões de Concurso Para tcu
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A respeito de licitações, julgue o item que se segue.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo a
administração pública, caso a impugnação seja protocolada no
prazo da lei, julgá-la e respondê-la em até três dias úteis.
A respeito de licitações, julgue o item que se segue.
É inexigível a licitação em caso de guerra ou de grave
perturbação da ordem.
A respeito de licitações, julgue o item que se segue.
Será dispensável a licitação caso haja inviabilidade de
competição.
A respeito de licitações, julgue o item que se segue.
O prazo de validade das propostas no pregão será de sessenta
dias, se outro não estiver fixado no edital pertinente.
Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.
Decretos não são considerados atos administrativos.