Questões de Concurso Para tcu

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Q353952 Direito Constitucional
No que tange ao funcionamento e às atribuições do Congresso Nacional, julgue o item subsecutivo.
Nas convocações extraordinárias do Congresso Nacional, serão automaticamente incluídas na pauta da convocação as medidas provisórias que estejam em vigor.
Alternativas
Q353951 Direito Constitucional
No que tange ao funcionamento e às atribuições do Congresso Nacional, julgue o item subsecutivo.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, além de aprovar, por voto secreto, a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.
Alternativas
Q353950 Direito Constitucional
A respeito dos orçamentos públicos, julgue o item seguinte.
Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são disciplinados por leis cuja iniciativa é do Poder Executivo.
Alternativas
Q353949 Direito Constitucional
A respeito dos orçamentos públicos, julgue o item seguinte.
Configura crime de responsabilidade a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, caso a inclusão desse investimento não tenha sido feita no plano plurianual e inexista lei que autorize essa inclusão.
Alternativas
Q353948 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais relativas à ordem econômica e financeira.
As empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, cuja sede e cuja administração encontrem-se no país, poderão gozar de tratamento diferenciado, sem que as vantagens concedidas a essas empresas constituam antinomia com o princípio da livre concorrência.
Alternativas
Respostas
836: C
837: E
838: C
839: C
840: C