Questões de Concurso Para tcu

Com relação aos procedimentos necessários para a realização e a correta conclusão da auditoria, julgue o item a seguir.

Caso considere que a avaliação da realização de determinado processo ou que a avaliação da prestação de determinado serviço pela entidade auditada é essencial para a formação de sua opinião, o auditor deve realizar uma inspeção física apropriada.

Com relação aos procedimentos necessários para a realização e a correta conclusão da auditoria, julgue o item a seguir.

A evidência de auditoria engloba tanto a informação que respalda e corrobora as manifestações da administração da entidade auditada quanto a informação que as contradiz.

Com relação às normas de auditoria emanadas do TCU e de organismos internacionais, julgue o item que se segue.

Exige-se que os auditores internos detenham os conhecimentos especializados necessários para detectar e investigar as fraudes na entidade examinada.

Com relação às normas de auditoria emanadas do TCU e de organismos internacionais, julgue o item que se segue.

Denomina-se auditoria financeira, de acordo com as normas da INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions), a realização de avaliação independente com o objetivo de obter-se garantia razoável de opinião, por meio da verificação da conformidade, com os relatórios, da condição financeira, dos resultados e do uso de recursos da entidade examinada.

Com relação às normas de auditoria emanadas do TCU e de organismos internacionais, julgue o item que se segue.

O auditor deve declarar seu impedimento e suspeição em toda situação em que haja risco de que sua independência e sua imparcialidade sejam influenciadas quando do desempenho de suas funções, ainda que a influência não ocorra de fato.

Julgue o item seguinte, que trata de imputabilidade penal.

Situação hipotética: Cléber, com trinta e quatro anos de idade, pretendia matar, durante uma festa, seu desafeto, Sérgio, atual namorado de sua ex-noiva. Sem coragem para realizar a conduta delituosa, Cléber bebeu grandes doses de vodca e, embriagado, desferiu várias facadas contra Sérgio, que faleceu em decorrência dos ferimentos provocados pelas facadas.

Assertiva: Nessa situação, configura-se embriaguez voluntária dolosa, o que permite ao juiz reduzir a pena imputada a Cléber, uma vez que ele não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos no momento em que esfaqueou Sérgio.

No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, julgue o próximo item.

Em consequência da fragmentaridade do direito penal, ainda que haja outras formas de sanção ou outros meios de controle social para a tutela de determinado bem jurídico, a criminalização, pelo direito penal, de condutas que invistam contra esse bem será adequada e recomendável.

No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, julgue o próximo item.

No que diz respeito às causas de exclusão da ilicitude, é possível alegar legítima defesa contra quem pratica conduta acobertada por uma dirimente de culpabilidade, como, por exemplo, coação moral irresistível.

Em relação aos crimes contra a fé pública, contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Com o intuito de viajar para o exterior, Pedro, que não possui passaporte, usou como seu o documento de Paulo, seu irmão — com quem se parece muito —, tendo-o apresentado, sem adulterações, para os agentes da companhia aérea e da Polícia Federal no aeroporto. Pedro e Paulo têm mais de dezoito anos de idade. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o Código Penal, Pedro cometeu o crime de falsidade ideológica.

Em relação aos crimes contra a fé pública, contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

O réu primário cujo crime tenha sido o de adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre seu valor e preço, ele presumia ter sido obtida por meio criminoso poderá receber o perdão judicial, caso o juiz considere, conforme as circunstâncias, ser adequada tal medida.

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue o item a seguir.

Nos termos dessa lei, organização criminosa é a associação de, no mínimo, quatro pessoas com estrutura ordenada e divisão de tarefas, com estabilidade e permanência. A ausência da estabilidade ou da permanência caracteriza o concurso eventual de agentes, dotado de natureza passageira.

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue o item a seguir.

Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis incriminadora, sua aplicação restringe-se aos casos em que a prática dos crimes tenha se dado a partir da data de início de sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Matilde ingressou em juízo com uma ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em desfavor da União. Após regular processamento da ação, o juízo rejeitou o pedido da autora, que não interpôs recurso contra esta decisão.

Nessa situação hipotética,

caso Matilde ajuíze ação idêntica, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito.

Matilde ingressou em juízo com uma ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em desfavor da União. Após regular processamento da ação, o juízo rejeitou o pedido da autora, que não interpôs recurso contra esta decisão.

Nessa situação hipotética,

a decisão que rejeitou o pedido de Matilde fez coisa julgada material.

Em relação a despachos, decisões interlocutórias e sentenças, julgue o item seguinte.

É considerada sentença terminativa o ato do juiz que põe termo ao processo sem resolução de mérito por ser o autor carecedor do direito de ação.

Em relação a despachos, decisões interlocutórias e sentenças, julgue o item seguinte.

Considera-se decisão interlocutória a decisão judicial que, após a apresentação da contestação, concede liminar de antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer coisa certa.

No que concerne aos princípios processuais e à jurisdição, julgue o item que se segue.

Na jurisdição contenciosa, o Estado, em substituição às partes, resolve a lide submetida a sua apreciação, sendo inadmitida, após a instauração do processo contencioso, a composição entre as partes.

No que concerne aos princípios processuais e à jurisdição, julgue o item que se segue.

A mitigação do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos, é admitida em processos judiciais quando há prova inequívoca do direito do autor ou quando o juiz se convence da verossimilhança das alegações.

No que concerne aos princípios processuais e à jurisdição, julgue o item que se segue.

O processo de execução, cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de mérito, é uma espécie do gênero processo de conhecimento.

Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

A prescrição serve, a um só tempo, para extinguir situações jurídicas e para consolidar relações que se prolonguem no tempo.