Questões de Concurso Para prefeitura de nossa senhora do socorro - se

A respeito do cumprimento de sentença, analise as seguintes afirmativas:

I. É possível exigir-se o cumprimento de sentença declaratória que reconheça a existência de uma obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. 
II. A decisão que julgar a impugnação de sentença arbitrará honorários de advogado. 
III. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária. 
IV. A decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução é impugnável por meio de apelação. 
V. Na impugnação ao cumprimento de sentença pode-se conceder antecipação de tutela. 
Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS 

Sobre apelação, é CORRETO afirmar que 

Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS

A respeito dos órgãos do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar que 

A respeito do regime jurídico-constitucional da advocacia, analise as seguintes afirmativas:

I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relação à natureza jurídicoadministrativa do parecer jurídico, firmou-se no sentido de que, salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. 
II. A incompatibilidade com o exercício da advocacia alcança os juízes eleitorais e seus suplentes, em face da natureza jurisdicional da Justiça eleitoral estabelecida na Constituição. 
III. A despeito de o advogado ser indispensável à administração da Justiça, sua presença pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. 
IV. É incompatível com a Constituição da República norma constitucional estadual que atribua à Advocacia Geral do Estado autonomia funcional e administrativa.
V. A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, é consectário do devido processo legal, inerente ao contraditório e à ampla defesa. 
Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS 

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), proposta por Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e encaminhada para julgamento ao plenário do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de declarar a constitucionalidade de dispositivo constante de lei estadual, não deverá ser conhecida porque 

Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, considere as seguintes afirmativas:

I. As decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, sempre produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. 
II. O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a Constituição. 
III. Lei ou ato normativo municipal, que contrariar preceito inserido na Constituição Federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF. 
IV. A Cláusula da Reserva de Plenário determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS 

A instituição dotada de autonomia funcional, administrativa e financeira, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é

Sobre a Repartição Constitucional de Competências da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que 

Considere as seguintes afirmativas acerca da Intervenção:

I. A regra estabelecida pela Constituição é de que a União não pode intervir nos Estados e nem os Estados em seus Municípios, ressalvando algumas situações. 
II. O rol de hipóteses de Intervenção previsto na Constituição possui natureza exemplificativa. 
III. A União não pode intervir diretamente nos municípios localizados nos Estados, mas apenas nos municípios localizados em território federal. 
IV. A intervenção, dada sua natureza excepcional, deve ser formalizada mediante lei.

Diante dessas afirmativas estão CORRETAS

Considere que a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro tenha apresentado projeto de lei para a criação de cargo público em autarquia local, e que, após discutir e deliberar pela aprovação da lei, o Prefeito a tenha sancionado, aquiescendo com seus termos. Posteriormente, a lei foi promulgada e publicada.

Diante da situação narrada, é CORRETO afirmar que

São destinatários dos direitos individuais previstos na Constituição

Sobre direitos políticos, considere as seguintes afirmativas:

I. O alistamento eleitoral é obrigatório para o analfabeto. 
II. O voto é facultativo para os maiores de setenta anos. 
III. Os analfabetos são inelegíveis. 
IV. É condição de elegibilidade, na forma da constituição, a idade mínima de 21 anos para exercício do mandato de Prefeito e Vice-Prefeito. 
V. A nacionalidade brasileira e o domicílio eleitoral na circunscrição são algumas das condições gerais de elegibilidade previstas na Constituição.

Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello na sua obra Curso de Direito Administrativo, analise as seguintes afirmativas:

I. O sujeito e o conteúdo são elementos do ato administrativo. 
II. O objeto e a pertinência do ato ao exercício da função administrativa são pressupostos de existência do ato administrativo. 
III. A causa é pressuposto teleológico do ato administrativo. 
IV. A 'teoria dos motivos determinantes' implica que, uma vez enunciada pelo agente a motivação do ato administrativo, esse somente será válido se efetivamente ocorreram os motivos que o justificavam. 
V. São declaratórios os atos administrativos que afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito.

Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS

Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS

Sobre a Ação Popular, assinale a alternativa CORRETA. 

Leia o seguinte trecho:

A proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público alcança todos os níveis da federação e compreende tanto a administração direta como também, a indireta.

Em relação a este trecho, é correto afirmar que ele é 

Nos casos de licitações sob a modalidade de concessão patrocinada, para a contratação de parceria público privada, NÃO é possível a adoção de critério de julgamento consistente na 

Diante dessas afirmativas está (ão) CORRETA(S)