Questões de Concurso Para prefeitura de colinas do tocantins - to

Analise os itens abaixo sobre os créditos adicionais:

I. É admitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas previsíveis, desde que preenchido o requisito da urgência.

II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

III. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes e sem prévia autorização legislativa.

Assinale:

Analise os itens abaixo com base na Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações):

I. O balanço patrimonial e o balancete de exercício não são considerados demonstrações financeiras.

II. As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia-geral.

III. As demonstrações financeiras serão assinadas pela maioria absoluta dos diretores presentes na assembleia-geral, quando não houve contabilistas legalmente habilitados.

Assinale:

Analise os itens abaixo sobre a aplicação, interpretação e integração da legislação tributária:

I. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Assinale: