Questões de Concurso Para prefeitura de porto nacional - to

Analisando as considerações dos incisos, I, II e III contidos no Art. 9°, de acordo com a Lei Complementar nº 07/2006 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Porto Nacional, no que tange às áreas de uso público nos loteamentos de uso público:

I. o percentual de áreas de uso público nos loteamentos e condomínios urbanísticos, excluído o sistema viário, deve ser de, no mínimo, 15% (quinze por cento).

II. as áreas de uso público destinadas aos equipamentos comunitários ou de uso institucional deverão respeitar 45% (quarenta e cinco por cento) da área e deverão ser em terreno único.

III. nos 55% (cinquenta e cinco por cento) restantes, não serão computadas as esquinas de terrenos em que não possa ser inscrito um círculo de 20,00m (vinte metros) de diâmetro e as áreas classificadas como de proteção ambiental.

IV. os canteiros associados a vias e os dispositivos de conexão viária com área inferior a 30,00m² (trinta metros quadrados) serão computados como parte da rede viária e não como áreas livres.

Assinale a alternativa CORRETA.

Com relação à Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. O parcelamento do solo urbano deverá ser feito exclusivamente mediante loteamento, observadas as disposições da Lei em comento, e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

II. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

III. Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Assinale a alternativa CORRETA.

Com base nos conceitos nas normas da série ISO 14000, analise as afirmativas que seguem:

I. a única norma da série ISO 14000 passível de certificação é a ISO 14001.

II. a política ambiental de um sistema de Gestão Ambiental segundo a ISO 14001 é o compromisso da alta direção da empresa com as questões ambientais.

III. a auditoria ambiental é um processo de perícia investigativa, dentro do processo de certificação em ISO 14001.

IV. aspectos e impactos ambientais têm uma relação causal, segundo a norma ISO 14001.

V. medidas corretivas devem prevenir possíveis danos ambientais e não conformidades.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Levando-se em consideração os conceitos de economia ambiental, avalie as afirmativas a seguir:

I. externalidades ambientais negativas geram um custo social.

II. a internalização de externalidades negativas é uma forma do agente poluidor arcar com os custos ambientais gerados pela sua atividade econômica.

III. o princípio poluidor-pagador parte do conceito de que, quanto maior a carga poluidora lançada no meio ambiente, maior será o valor a ser pago.

IV. a metodologia de valoração por gastos preventivos visa quantificar os custos de reparação de um dano ambiental.

V. danos ambientais de grande magnitude com altos custos de reparação passam a ser de responsabilidade do Estado.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.