Questões de Concurso Para prefeitura de porto nacional - to

As afirmativas abaixo estão alinhadas aos princípios da sustentabilidade urbana.

I. Cidades com baixa densidade que promovem expansão urbana prematura oneram os custos de infraestrutura e afetam negativamente o meio ambiente.

II. O planejamento dos transportes deve estar de acordo com o planejamento do uso do solo, intensificando a ocupação urbana nos eixos prioritários de transporte de massa.

III. As cidades que são compactas e possuem diversidade de usos e baixa segregação socioespacial promovem o aumento de distâncias nos deslocamentos e, consequentemente, estimulam a utilização de veículos automotores.

IV. O cumprimento da função social da propriedade está em desacordo com o desenvolvimento urbano sustentável, uma vez que não promove a diminuição das desigualdades socioespaciais.

V. A Nova Agenda Urbana é o documento mais recente aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), realizada em 2016 em Quito, a qual reafirma o compromisso global para o desenvolvimento urbano sustentável e orienta a urbanização sustentável pelos próximos anos.

Considerando-se as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Federal n° 6.766, de dezembro de 1979, institui normas sobre o parcelamento do solo urbano, visando regular a ocupação urbana.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao conteúdo dessa Lei.

O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal n°10.257, de julho de 2001, regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana, com o intuito de promover a redução da desigualdade social no país.

Analise as afirmativas abaixo sobre o conteúdo do Estatuto da Cidade.

I. As diretrizes gerais do Estatuto da Cidade visam regular o uso da propriedade urbana visando o bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e o equilíbrio ambiental.

II. O Estatuto da Cidade coloca o entendimento de direito a cidades sustentáveis como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

III. Uma das diretrizes gerais da política urbana é promover a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

IV. Dentre os instrumentos e institutos previstos no Estatuto da Cidade, estão: o plano diretor, a gestão orçamentária participativa, a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, o direito de preempção e a regularização fundiária.

V. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes e a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Avalie as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, após, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) Pelo seu poder de autotutela, a administração pública pode anular a qualquer tempo seus atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos.

( ) Dentre as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não está a exigência de fiscalização, que só deve acontecer quando o objeto do contrato assim o exigir, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.

( ) Os atos administrativos normativos compreendem os atos de caráter geral e abstrato, e com a finalidade de dar correta aplicação às leis.

( ) Os contratos administrativos devem sempre ter prazo determinado. Como regra, o prazo é adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo possível exceções, como a relativa à contratação de serviços contínuos.

( ) A revogação de atos administrativos é ato discricionário da administração pública que tem como fundamento basilar o princípio da legalidade.