Questões de Concurso Para mec
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Para efeito do cálculo do valor mínimo da receita de impostos que deve ser aplicada pela União na manutenção e no desenvolvimento do ensino público previsto na Lei de Diretrizes e Bases, a parcela da arrecadação de impostos a ser transferida pela União aos municípios não será considerada como receita da União.
Os recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação devem ser incluídos na complementação da União aos fundos do FUNDEB.
Com base na legislação aplicável, julgue o item seguinte a respeito da educação superior e da educação especial.
Os diplomas expedidos pelas instituições de ensino superior
serão por elas próprias registrados.