Questões de Concurso Para agu
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I. o mar territorial.
II. os terrenos de marinha.
III. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
É correto o que está contido em
I. terá vista dos autos antes das partes.
II. poderá juntar documentos e certidões aos autos.
III. poderá produzir prova em audiência.
É correto o que está contido em