Questões de Concurso Para dpe-es
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Q707204
Direito Penal
A Lei Federal nº 4.898/1965 disciplina a responsabilidade em caso de abuso de autoridade. Tal diploma estatui que:
Q707202
Direito Administrativo
O regime jurídico constitucional e legal vigente aplicável às entidades da administração indireta dispõe que
Q707201
Direito Constitucional
A Constituição Federal estatui, no tocante ao regime próprio de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo:
Q707197
Direito Urbanístico
Disciplinada na Medida Provisória nº 2.220/2001, a concessão de uso especial para fins de moradia
Q707194
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI nº
5.357/DF, em que são impugnados dispositivos da nova Lei de Inclusão da
Pessoa com Deficiência − Lei nº 13.146/2015 (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), admitiu a intervenção de Defensoria Pública Estadual, por meio do seu Núcleo Especializado de Direitos das Pessoas com Deficiência, como amicus curiae,
evidenciando a importância de tal atuação institucional em prol dos indivíduos e grupos sociais vulneráveis. Em relação ao
instituto do amicus curiae, ou “amigo da corte”, no âmbito das ações constitucionais, é correto afirmar:
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