Questões de Concurso Para dpe-am
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Q908363
Legislação da Defensoria Pública
As deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas serão tomadas por maioria simples de votos,
presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo também ao presidente o voto de desempate. Há, contudo, uma exceção
prevista na Lei Complementar Estadual nº 01/1990, cuja aprovação exigirá 2/3 dos votos. Este é o caso da votação que envolve
Q908362
Legislação da Defensoria Pública
O Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDEP), criado para suprir as necessidades de serviço e patrocinar o desenvolvimento
cultural dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, conforme expressamente previsto na Lei Complementar
Estadual nº 01/1990, é administrado
Q908361
Legislação da Defensoria Pública
O modelo de assistência judiciária gratuita adotado pela Constituição Federal vigente no país denomina-se
Q908360
Legislação da Defensoria Pública
Quando da edição da Lei Complementar no
132/2009, foi objeto de veto presidencial previsão que
Q908359
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com o Diagnóstico das Defensorias Públicas do País, divulgado pelo Ministério da Justiça em 2014, no que diz respeito
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