Questões de Concurso Para dpe-am
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Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que estivesse sendo debatida a possibilidade de efetuar o desmembramento do estado do Amazonas, criando um novo estado.
A lei que determinasse a criação do novo estado operaria
efeitos somente a partir da data em que fosse aprovada,
mediante referendo, pela população diretamente interessada
no desmembramento.
Para que fosse possível a criação desse novo estado, seria necessária a edição de lei federal complementar que estabelecesse o desmembramento.
Julgue o item seguinte, referente ao processo legislativo.
Considerando que a República Federativa do Brasil conta
com oitenta e um senadores, é correto afirmar que, para a
aprovação de um projeto de lei complementar, é preciso que,
no mínimo, quarenta e um senadores votem favoravelmente
à sua aprovação.
Julgue o item seguinte, referente ao processo legislativo.
Caso o presidente da República editasse medida provisória
dilatando o prazo de encerramento do alistamento eleitoral,
com o objetivo de propiciar a inclusão de um maior número
de eleitores nos pleitos municipais de 2004, esse diploma
normativo seria inconstitucional.
No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue o item subseqüente.
Seria inconstitucional que o município de Manaus–AM
cobrasse taxa de limpeza urbana relativamente a um imóvel
que funcionasse como templo de uma igreja evangélica, pois
a Constituição da República determina que os templos de
qualquer culto são imunes à incidência de tributos.