Segundo a sistemática do direito processual civil no Brasil,...

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Q200551

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200551 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo a sistemática do direito processual civil no Brasil, onde se admite impugnação de decisão judicial por diversas formas,

o prazo prescricional da ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da sentença;

cabe ao Tribunal de Justça processar e julgar ação rescisória contra seus próprios acórdãos;

tanto a doutrina quanto a jurisprudência possuem entendimento pacífico no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio admite a ação de impugnação de coisa julgada inconstitucional.

não cabe ação rescisória contra acórdão proferido no julgamento de ação rescisória;

o deferimento da petição inicial da ação rescisória suspende a execução da sentença rescindenda.

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