Questões de Concurso Para dpe-ce

Sobre a Lei antimanicomial e as medidas de segurança:

Lúcia tem 27 anos e é casada com Alex, 23 anos. O casal não tem filhos em comum. Lúcia está grávida. Não tendo sido planejada a gravidez, após o nascimento da criança, o casal não pretende ter mais filhos. Segundo a lei federal vigente que trata especificamente do planejamento familiar,

Sara, filha de Andréa, tem 8 anos e se encontra sob os cuidados de Tânia em programa de acolhimento familiar. De acordo com disposição expressa, ainda que não literal, do Estatuto da Criança e do Adolescente,

Jorge, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Luciana, assinou contrato de fiança em um contrato de locação comercial, sem contar com a anuência de sua esposa. O patrimônio do casal é constituído basicamente por um único imóvel adquirido onerosamente durante o casamento, utilizado para fins de moradia. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nessa situação, a fiança será considerada 

Na evolução histórica da responsabilidade civil através dos séculos é possível perceber a passagem por certos ‘degraus’, por assim dizer: a) responsabilidade subjetiva clássica; b) responsabilidade subjetiva por culpa presumida; c) responsabilidade objetiva; e d) responsabilidade objetiva agravada.

(FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil: volume único. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 95)

Considerando as informações acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Na responsabilidade objetiva agravada há um incremento da responsabilidade em razão dos riscos específicos de uma determinada atividade

PORQUE

II. A responsabilidade objetiva agravada dispensa a existência de nexo causal entre uma determinada conduta e o resultado danoso, desde que haja estreita conexão dos danos com riscos inerentes de uma atividade específica.

A respeito dessas asserções, é correto afirmar: