Questões de Concurso para MPO

Q705565

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705565 Direito do Trabalho

Sobre rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é incorreto afirmar:

A

o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º (décimo dia), contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

B

o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato e quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo, dentre outras hipóteses previstas no artigo 483 da CLT.

C

constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a embriaguez habitual ou em serviço, a prática constante de jogos de azar e a incontinência de conduta ou mau procedimento, dentre outras hipóteses previstas no artigo 482 da CLT.

D

nos contratos que tenham termo estipulado, e que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

E

havendo termo estipulado, sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

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Q705564

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705564 Direito do Trabalho

Assinale a opção que contém afirmação incorreta.

A

O salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

C

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de 6 (seis) horas, salvo negociação coletiva.

E

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

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Q705562

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705562 Direito do Trabalho

Sobre o contrato individual de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar:

A

o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 4 (quatro) anos.

B

o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de duas vezes passará a vigorar sem determinação de prazo.

C

considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

D

a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

E

o contrato individual de trabalho deverá ser acordado expressamente, por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

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Q705559

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705559 Direito do Trabalho

Assinale a opção que contém afirmação incorreta.

A

Intangibilidade salarial, primazia da realidade sobre a forma, e condição mais benéfica, são princípios específicos do Direito do Trabalho.

B

A ação judicial, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. A mesma regra não se aplica aos trabalhadores rurais.

C

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

D

Qualquer mudança na propriedade ou alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho e os direitos adquiridos por seus empregados.

E

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

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Q705558

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705558 Direito Tributário

Avalie os itens a seguir e assinale a opção correta. I. Após o sujeito passivo ser regularmente notificado, o lançamento de determinado tributo poderá ser modificado em face de impugnação ou recurso. II. O lançamento de tributo pode ter por base declaração do sujeito passivo ou de terceiro, na forma da legislação. III. Ocorre o lançamento por homologação quando o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento de tributo sem interferência da autoridade administrativa.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I, II e III estão corretos.

D

Somente os itens II e III estão corretos.

E

Somente os itens I e III estão corretos.

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Q705557

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705557 Direito Tributário

São formas de extinção do crédito tributário:

A

o pagamento e a moratória.

B

a compensação e a remissão.

C

a conversão do depósito em renda e o depósito do montante integral do crédito.

D

a transação e o parcelamento.

E

a consignação em pagamento e a moratória.

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Q705556

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705556 Direito Tributário

Avalie os itens a seguir e assinale a opção correta. I. A relação jurídico-tributária é, por excelência, uma relação obrigacional, correspondendo a um vínculo entre o Estado (sujeito ativo), e as pessoas físicas ou jurídicas (sujeitos passivos) obrigadas ao pagamento de tributo ou penalidade. II. As multas e os juros, bem como o respectivo crédito são considerados como obrigação tributária acessória. III. As obrigações principais existem no interesse da fiscalização ou arrecadação de tributos e decorrem da legislação tributária.

A

Somente os itens I e II estão corretos.

B

Os itens I, II e III estão corretos.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Somente os itens I e III estão corretos.

E

Somente o item I está correto.

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Q705555

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705555 Direito Tributário

Assinale a opção incorreta.

A

Nos casos de suspensão da exigibilidade de tributos, a lei deve ser interpretada literalmente.

B

No caso de outorga de isenção, a lei deve ser interpretada literalmente.

C

Na hipótese de exclusão do crédito tributário, a lei deve ser interpretada literalmente.

D

Nos casos de extinção do crédito tributário, a regra é a interpretação literal dos dispositivos.

E

Quando a legislação dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, sua interpretação é literal, sem possibilidade de ampliação.

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Q705554

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705554 Direito Tributário

Assinale a opção correta.

A

As leis interpretativas são admitidas em matéria tributária aplicando-se a ato ou fato pretérito, porém, nesse caso, o sujeito passivo fica sujeito às penalidades aplicáveis à infração aos dispositivos interpretados.

B

As leis interpretativas são admitidas em direito tributário, no entanto não podem ser aplicadas a ato ou fato pretérito.

C

A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito quando deixa de cominar uma determinada penalidade, isso no caso de ato não definitivamente julgado.

D

A lei tributária pode ser aplicada retroativamente, independente de o ato estar ou não definitivamente julgado, quando há cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente na época da sua prática.

E

A legislação tributária não pode ser aplicada retroativamente somente atingindo os fatos geradores futuros e pendentes.

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Q705553

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705553 Direito Tributário

Considere as assertivas a seguir e assinale a opção correta. I. A legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal somente vigora nos respectivos territórios, com exceção da extraterritorialidade reconhecida em convênio de que participem. II. Quando houver norma especial tributária dispondo sobre determinada matéria ficam afastadas as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. III. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, em matéria tributária, entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

A

Os itens I, II e III estão corretos.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I, II e III estão incorretos.

D

Somente os itens II e III estão corretos.

E

Somente os itens I e III estão corretos.

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Q705552

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705552 Direito Tributário

No que se refere à tributação, são consideradas normas complementares:

A

os atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da República.

B

as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

C

os convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais.

D

os decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal.

E

as decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.

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Q705551

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705551 Direito Tributário

São matérias submetidas à reserva legal, exceto:

A

a instituição de tributos ou a sua extinção.

B

a fixação da base de cálculo e da alíquota do tributo.

C

a definição da hipótese de incidência da obrigação tributária principal, bem como de seu sujeito passivo.

D

a cominação de penalidades ou a sua dispensa ou redução.

E

as hipóteses de exclusão e suspensão de créditos tributários, bem como a definição de obrigações acessórias.

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Q705550

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705550 Direito Tributário

Assinale a opção correta.

A

A contribuição de melhoria e as taxas são tributos vinculados, já que dependem de uma atuação específica do Estado.

B

As taxas decorrentes do poder de polícia são tributos vinculados; já as taxas decorrentes de serviços são tributos não vinculados a uma atividade estatal.

C

O imposto é, por excelência, um tributo vinculado a uma atividade estatal específica.

D

Todos os impostos são não vinculados, com exceção do imposto sobre a renda da pessoa física, que é utilizado para reduzir as desigualdades regionais.

E

As taxas de serviços são tributos vinculados; já as taxas decorrentes do poder de polícia são tributos não vinculados a uma atividade estatal específica.

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Q705549

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705549 Direito Tributário

Quanto ao conceito de tributo pode-se afirmar, exceto:

A

a cobrança do tributo é atividade plenamente vinculada, não deixando margem à discricionariedade do agente público.

B

tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

C

o tributo é prestação que não pode se constituir em sanção de ato ilícito.

D

o tributo só pode ser criado por lei, mas existem exceções como os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, que podem ser criados por decreto.

E

o dever de pagar o tributo é imposto pela lei, independentemente da vontade das partes envolvidas.

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Q705548

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705548 Direito Previdenciário

Comparando o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com a Previdência Complementar prevista no art. 202 da Constituição Federal e regulamentada na Lei Complementar n. 109/2001, assinale a opção correta.

A

O Regime Geral de Previdência Social e a Previdência Complementar são compulsórios.

B

As entidades de previdência complementar não necessitam de atividade de custeio de modo diverso do regime geral de previdência.

C

Só pode optar pela Previdência Complementar aquele que for segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social.

D

As entidades de Previdência Complementar e o INSS são entes estatais públicos.

E

Os planos dos benefícios do RGPS e da Previdência Complementar deverão assegurar equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.

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Q705547

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705547 Direito Previdenciário

Segundo a Lei Complementar n. 108/1991, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, os planos de benefícios das entidades mencionadas atenderá a seguinte regra:

A

carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a plano de benefícios para qualquer benefício.

B

os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados com o repasse de ganhos de produtividade.

C

a União não pode ser patrocinadora de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar.

D

os patrocinadores podem ceder gratuitamente pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam.

E

o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.

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Q705546

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705546 Direito Previdenciário

A Emenda Constitucional n. 47/2005 trouxe a seguinte novidade para a Previdência Social:

A

instituição da contribuição social da empresa.

B

instituição da contagem recíproca de tempo de serviço público.

C

instituição do benefício para as gestantes.

D

instituição do Sistema Especial de Inclusão Previdenciária.

E

instituição da contribuição social do trabalhador.

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Q705545

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705545 Direito Previdenciário

A respeito da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, pode-se afirmar, segundo a Lei n. 9.796/1999, que:

A

O regime instituidor tem direito a receber, de cada regime, um valor de 50% da aposentadoria paga.

B

O regime de origem pode receber a compensação financeira em dobro.

C

A compensação financeira pode ser feita abatendo-se o valor da aposentadoria do servidor.

D

Não há possibilidade de compensação financeira entre os regimes próprios dos servidores da União e dos Estados.

E

O regime próprio de previdência de servidor público, se instituidor, pode ter direito a receber compensação.

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Q705544

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705544 Direito Previdenciário

À luz do Decreto n. 3.048/99, assinale a opção correta que correlaciona o tipo de segurada com a carência exigida, a concessão das prestações pecuniárias do salário-maternidade é devida:

A

à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, independentemente de carência.

B

o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada e à trabalhadora avulsa, independentemente de carência.

C

o salário-maternidade é devido à segurada contribuinte individual, independentemente de carência.

D

o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada doméstica com vínculo de emprego.

E

o salário-maternidade é devido à segurada facultativa, independentemente de carência.

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Q705543

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705543 Direito Previdenciário

Quanto ao pagamento do salário-família, a legislação previdenciária impõe a responsabilidade:

A

à empresa, ao sindicato ou ao órgão gestor de mão-de-obra.

B

ao empregador e à Previdência Social, em partes iguais.

C

à Previdência Social, 70% (setenta por cento); e ao empregador, 30% (trinta por cento).

D

à Previdência Social, integralmente.

E

à Previdência Social, 30% (trinta por cento); e ao empregador, 70% (setenta por cento).

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