Questões de Concurso Para capes

Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.

Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.

Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.

Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.

A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações. 

No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.

A discricionariedade existe como poder autônomo, na medida em que permite que um órgão administrativo aprecie, de forma autônoma, determinada situação não regulamentada.

Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.

As entidades da administração indireta com personalidade de direito privado desempenham unicamente atividade delegada pelo Estado. 

Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.

As entidades paraestatais são, em regra, criadas pelo Estado, porém a instituição de apenas algumas delas é autorizada por lei ou, pelo menos, depende de algum tipo de impulso estatal.

Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.

As organizações sociais prestam serviço público por delegação do poder público.

Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.  

Administração pública, em sentido subjetivo, designa a natureza da atividade exercida pelos órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa.

Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.  

Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos, excluídos os órgãos governamentais.

Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.  

Serviço público é toda atividade que a administração pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.

De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. 

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas.

De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. 

Aquele que exerce função pública transitoriamente e sem remuneração não está sujeito às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei n.º 8.429/1992.

De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. 

Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é mantida ainda que haja alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte.

A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática.

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte.

O salário mínimo, direito do trabalhador urbano, rural e doméstico, deve ser capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família, inclusive com educação. 

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte.

Compete privativamente à União legislar sobre educação.

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue. 

Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das normas constitucionais, o citado preceito constitucional é considerado norma de eficácia contida.

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue. 

O acesso à informação pública decorre do direito à publicidade, que, assim como todo direito fundamental, é absoluto. 

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue. 

Embora garanta o recebimento de informações, o texto constitucional expressamente ressalva as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.

A decisão da autoridade superior foi acertada, porque não há previsão legal para contratação direta no caso em apreço.