Questões de Concurso Para capes
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A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue.
Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das
normas constitucionais, o citado preceito constitucional é
considerado norma de eficácia contida.
A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue.
O acesso à informação pública decorre do direito à
publicidade, que, assim como todo direito fundamental, é
absoluto.
A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue.
Embora garanta o recebimento de informações, o texto
constitucional expressamente ressalva as informações cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado.
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
A decisão da autoridade superior foi acertada, porque não há
previsão legal para contratação direta no caso em apreço.
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
A decisão da autoridade competente de realizar contratação
direta por inexigibilidade de licitação destoa do regramento
legal em vigor, porquanto ao caso não se aplica a hipótese de
inexigibilidade de licitação.