Questões de Concurso
Para pc-df
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Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.
A aposentadoria do policial civil do Distrito Federal é
regulamentada por legislação própria que garante ao servidor
o direito à integralidade e à paridade de vencimentos,
independentemente do ano de ingresso na carreira.
Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.
Existindo manifestação do interessado e ressalvado o interesse
da administração pública, as férias do servidor policial civil
poderão ser parceladas em até três períodos, de modo que seu
gozo deve se dar no mesmo ano de exercício.
Acerca da história da PCDF, julgue o item.
A inscrição em latim Omnis Potestas a Lege, inserta no brasão
da PCDF,significa “todo poder emana da lei”, que se refere ao
cumprimento do dever legal por meio da obediência à
legislação.
Acerca da história da PCDF, julgue o item.
A Guarda Policial e a Guarda Rural da NOVACAP foram
criadas no período da construção de Brasília, com vínculo
formal com o governo de Goiás, que se responsabilizou pela
gestão administrativa e financeira dessas forças.
Acerca da história da PCDF, julgue o item.
Com a estruturação da PCDF e sua vinculação à Secretaria de
Segurança Pública, nos primeiros anos de Brasília, passou-se
a exigir, para o ingresso nos cargos de sua estrutura, nível
superior em qualquer área de graduação. Entretanto, para o
cargo de delegado de polícia, é exigido curso de bacharelado
em direito.
Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.
A pena de repreensão aplica-se às condutas de natureza leve e
deve constar do histórico funcional do policial que a cometer.
Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.
Tanto os servidores da carreira de delegado de polícia do DF
quanto os da carreira de polícia civil do DF têm regime
jurídico próprio, aplicando-se a eles, subsidiariamente, a
legislação relativa ao funcionalismo civil da União.
Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.
O servidor policial civil é remunerado exclusivamente por
subsídio, fixado em parcela única, estabelecida e reajustada por
lei federal.
Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em diligências investigatórias, um policial civil adentrou, durante o horário de repouso noturno e sem ordem judicial, em domicílio de pessoa suspeita, com o intuito de apreender substâncias entorpecentes. Após a realização da diligência, dado não se ter encontrado nada que justificasse a invasão do domicílio, o policial foi responsabilizado administrativamente por sua conduta.
Nessa situação, é cabível ao policial civil a pena de suspensão.
Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.
É prerrogativa do policial civil do DF o porte de arma de fogo,
fornecida pela instituição, em todo o território nacional, sendo
vedado o porte de arma de fogo de propriedade particular fora
de serviço.
Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.
A utilização do distintivo e do colete policial é privativa dos
policiais civis da ativa, sendo aquele emblema de uso
obrigatório a policial civil no exercício de suas atividades de
polícia judiciária, salvo quando a necessidade do serviço exija
a sua ocultação.
I. Uma pessoa jurídica pode propor ação popular se todos os seus sócios forem eleitores. II. A sentença que julgar improcedente o pedido formulado na ação popular será submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição. III. O Ministério Público pode assumir a titularidade da ação popular que foi abandonada pelo autor popular.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
Nos crimes de ação pública condicionada, o IP somente poderá ser instaurado se houver representação do ofendido ou de seu representante legal; nos crimes de iniciativa privada, se houver requerimento de quem tenha qualidade para oferecer queixa.
Na definição de lugar do crime, para os efeitos de aplicação da lei penal brasileira, a expressão “onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado” diz respeito, respectivamente, à consumação e à tentativa.