Questões de Concurso Para pc-df
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Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente.
Os elementos informativos do inquérito podem servir como
fundamentação em decreto condenatório no processo penal,
ainda que não confirmados pelo contraditório judicial.
A Estação Ecológica de Águas Emendadas constitui uma unidade de conservação cuja visitação pública está sujeita às normase restrições estabelecidas no Plano de Manejo.