Questões de Concurso Para mme

O suprimento de fundos pode ser concedido para pagamento de prestações de empréstimo no exterior, quando o servidor estiver em viagem.

A despesa realizada com suprimento de fundos só será contabilizada quando a prestação de contas for apresentada nos termos regulamentares.

As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio do cartão de pagamento do governo federal.

Em nenhuma hipótese será concedido suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir.

A abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos depende de autorização do ministro de Estado competente.

dívida de natureza extraorçamentária, realizada para atender a insuficiência de caixa

empréstimo com carência de dezoito meses, para financiamento de obras públicas

restos a pagar sobre determinado equipamento hospitalar adquirido

juros correspondentes ao refinanciamento de parcelas da dívida fundada

caução apresentada em licitação pública em decorrência de disposição de edital

salário-família de filho de servidor nascido em X1, com o requerimento do benefício apresentado em X2

diferença de remuneração referente aos meses de X2 paga a servidor que foi promovido no exercício de X1

suprimento de fundos realizado em X1, mas com devolução de saldo não utilizado e prestação de contas efetuada em X2

parcela de um contrato assinado em X1, referente ao ano X2, para realização de obra em vários exercícios

compra de equipamento cujo empenho realizado em X1 foi considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício e sem implemento de condição

os restos a pagar decorrentes dessa despesa serão anulados em trinta de junho do exercício seguinte.

o empenho realizado na ocasião da assinatura do contrato terá que ser cancelado.

a despesa deve ser inscrita em restos a pagar processados.

a inscrição em restos a pagar será automática no encerramento do exercício financeiro.

a despesa poderá ser paga, ainda que os restos a pagar sejam cancelados.

para aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

destinadas ao investimento de outras pessoas jurídicas de direito público.

destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados.

para despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens ou serviços.

destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

Uma vez inscrito na dívida ativa, o crédito é considerado líquido, certo e exigível.

A inscrição na dívida ativa não tem consequências patrimoniais, até que o crédito seja pago.

As multas ou juros de mora referentes ao crédito devem ser cobrados em procedimento separado.

Compete somente à Procuradoria da Fazenda Pública a inscrição do crédito na dívida ativa da União.

O crédito deve ser inscrito na dívida ativa tributária.

O lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da receita, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo, mas não constitui o crédito tributário.

É vedado o lançamento feito exclusivamente por meio de informações prestadas pelo próprio contribuinte da obrigação, ainda que posteriormente seja homologado por autoridade administrativa.

O superávit financeiro deve ser incluído no cômputo das receitas efetivamente arrecadadas, em razão do princípio de equilíbrio da execução de receitas e despesas públicas.

O recolhimento é constituído pelos pagamentos realizados diretamente pelos contribuintes às repartições fiscais ou à rede bancária credenciada para receber receitas públicas.

As previsões de receitas devem ser obrigatoriamente acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem.

extraordinário.

orçamentário.

suplementar.

especial.

financeiro.

As emendas devem indicar os recursos necessários à sua aprovação, admitidos os recursos provenientes de anulação de despesas ou criação de novas receitas.

A compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias é suficiente para determinada emenda ser considerada passível de aprovação.

Para a aprovação de emendas, é vedada a anulação de despesas que incidam sobre transferências de convênios já em andamento.

Não há restrição para a aprovação de emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto dos projetos de lei.

As emendas serão apresentadas no plenário das duas casas do Congresso Nacional e apreciadas, na forma regimental, pela Comissão Mista de Orçamento.

na confirmação da existência de documentação hábil, para comprovar as transações orçamentárias, financeiras e patrimoniais contabilizadas.

para fins de conhecimento da relação dos documentos emitidos no dia, a ser efetuada pelas próprias unidades gestoras.

na confirmação mensal dos demonstrativos gerados a partir dos documentos emitidos diariamente.

pelos titulares de unidades gestoras ou por operadores por eles indicados, com a finalidade da confirmação mensal de todos os operadores autorizados.

sobre os índices contábeis, para verificar sua compatibilidade com os lançamentos efetuados no mês.

as despesas que constituírem obrigações constitucionais e legais do ente serão objeto de limitação especial, com percentuais e prazos menores que os demais.

as despesas de capital relacionadas a obras em andamento que sejam consideradas estratégicas não serão objeto de limitação.

as dotações serão recompostas, no caso de restabelecimento da receita prevista, de acordo com os critérios estabelecidos pela Junta de Execução Orçamentária.

os órgãos setoriais de orçamento poderão solicitar a flexibilização dos limites orçamentários no decorrer do exercício para que sejam atendidas as suas programações.

por grupo de natureza de despesa.

institucional.

por fonte de receita.

por categoria econômica.

funcional.

A LDO deve incluir, em anexo, parâmetros para que as agências financeiras oficiais de fomento estabeleçam suas próprias políticas de aplicação.

A admissão e a contratação de novos funcionários estão sujeitas à inclusão na LDO, embora a concessão de vantagens ou o aumento de remuneração não estejam submetidos a sua autorização expressa e específica.

Alterações na legislação tributária podem ser aprovadas, ainda que não constem na LDO correspondente.

Em casos excepcionais de calamidade pública regularmente reconhecida, a proposta de LDO poderá ser apresentada pelo Senado Federal.

A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo-se as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente.

do primeiro ano do mandato do novo presidente até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

do segundo ano do mandato do presidente falecido até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

do primeiro ano do mandato do presidente falecido até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

do segundo ano do mandato do novo presidente até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

do segundo ano do mandato do novo presidente até o final de seu mandato presidencial.

legalidade.

exclusividade.

universalidade.

anualidade.

unidade.

Considere que o Ministério de Minas e Energia pretenda celebrar contrato com órgão da administração direta estadual, com transferência de R$ 200.000,00, que será empregado na realização de obra de engenharia de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Nessa situação, é correto afirmar que o convênio é o instrumento adequado a ser celebrado.

crativos não poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente.

Considere que o Ministério de Minas e Energia pretenda transferir determinado crédito para o Ministério da Justiça. Nessa situação, o termo de cooperação é o instrumento adequado a ser celebrado.

Contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros ocorre por intermédio de instituição ou agente financeiro público estadual, que atua como mandatário da União.

A seleção de tipos especiais de consultores abrange a seleção de agências das Nações Unidas, que, como regra, receberão tratamento preferenciado no processo de seleção.

A SBQC pode ser adotada para pequenos serviços ou para situações de emergência declaradas pelo mutuário e reconhecidas pelo Banco Mundial.

A seleção com orçamento fixo é apropriada para serviços simples e complexos, desde que tenham definição precisa e orçamento fixo.

A seleção pelo menor custo é, de modo geral, apropriada para a seleção de consultores para serviços de natureza padronizada ou rotineira, para os quais já existem práticas e padrões bem estabelecidos.

A contratação direta de consultores é possível quando esta representar uma clara vantagem em relação ao processo competitivo. No entanto, nessa hipótese, o mutuário é obrigado a emitir uma solicitação de propostas.

A avaliação das propostas será realizada em duas etapas: o custo e, em seguida, a qualidade.

A empresa que obtiver a maior pontuação total será convidada para negociações. Caso essas fracassem, o mutuário deverá comunicar ao consultor em questão, por escrito, todas as pendências e discordâncias e oferecer a ele uma última oportunidade para responder por escrito.

A SBQC adota um processo de seleção entre as empresas da lista curta de consultores elaborada pelo Banco Mundial, que, assim, considera a qualidade da proposta e o custo dos serviços na escolha da empresa.

As etapas do processo de seleção da SBQC incluem a elaboração do termo de referência, que deverá ser preparado com o maior detalhamento possível.

O prazo para a elaboração das propostas pelos consultores dependerá da efetivação do serviço, mas não será superior a quatro meses.

A administração pública responde subsidiariamente pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Caso a administração esteja em atraso por cem dias, quanto aos pagamentos por ela devidos, decorrentes de serviços já executados pelo particular contratado, poderá o contratado optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Entre as cláusulas exorbitantes, há a prerrogativa de que a administração altere unilateralmente as cláusulas econômicofinanceiras e monetárias dos contratos administrativos, sem prévia concordância do contratado.

Considere que a administração tenha celebrado contrato verbal para a realização de compra de valor equivalente a 3% do valor máximo para a modalidade convite, em regime de adiantamento. Nessa situação, é nulo e de nenhum efeito o contrato, por não ter sido formalizado em instrumento escrito.

Na celebração de contrato administrativo relativo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, a duração do contrato ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo-lhes aplicado, de igual forma, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de recurso para o Congresso Nacional, não é exequível contrato administrativo a que o TCU tenha negado registro.

De acordo com o TCU, é indispensável a fixação dos limites de vigência dos contratos administrativos, de forma que o tempo não comprometa as condições originais da avença, não sendo cabível a devolução de prazo.

De acordo com o TCU, é admissível, em princípio, nos contratos administrativos, a inclusão de cláusula que preveja multa ou indenização para o poder público, em caso de rescisão.

Considera-se contrato administrativo o ajuste entre órgãos da administração pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.