Questões de Concurso para SEFAZ-PB

Q33294

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33294 Direito Constitucional

Considere as afirmações em relação aos instrumentos constitucionais de garantia dos direitos fundamentais:

I. Assegura-se a todos, independentemente de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.

II. Será concedido mandado de segurança para o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de caráter público.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

III.

D

II.

E

I.

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Q33293

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33293 Direito Constitucional

O brasileiro naturalizado, com idade de trinta e cinco anos, domicílio eleitoral no Estado, filiado a partido político e que esteja no exercício pleno de seus direitos políticos poderá candidatar-se a

A

Vice-Presidente da República, Governador do Estado ou Senador.

B

Presidente da República, Senador ou Governador do Estado.

C

Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual.

D

Ministro do Supremo Tribunal Federal, Deputado Federal ou Senador.

E

Ministro de Estado da Defesa, Vice-Governador do Estado ou Deputado Estadual

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Q33292

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33292 Direito Constitucional

O método de interpretação das normas constitucionais segundo o qual se procura identificar a finalidade da norma, levando-se em consideração o seu fundamento racional, é o método

A

literal.

B

gramatical.

C

histórico.

D

sistemático.

E

teleológico.

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Q33291

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33291 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, a assistência social

A

integra a seguridade social, ao lado dos direitos à saúde, previdência social e educação.

B

atenderá à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

C

tem por objetivo a garantia de um salário mínimo mensal de renda ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

D

será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

E

é organizada com base na centralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação das atividades à esfera federal.

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Q33290

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33290 Direito Constitucional

Sobre os princípios que informam a ordem econômica na Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que

A

se admite tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços oferecidos a consumo, com vistas à defesa do meio ambiente.

B

é assegurada a liberdade de iniciativa, sendo vedado a órgãos públicos exigir autorização para o exercício de atividade econômica, salvo nos casos previstos em lei.

C

em decorrência do princípio da função social da propriedade, não se considera a propriedade privada como princípio geral da atividade econômica na Constituição.

D

a livre concorrência, a busca do pleno emprego e a redução das desigualdades regionais e sociais estão arrolados como princípios constitucionais da ordem econômica.

E

se permite tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

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Q33289

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33289 Direito Constitucional

Considera-se mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade

A

a ação direta de inconstitucionalidade.

B

o veto presidencial a projetos de lei.

C

a argüição de descumprimento de preceito fundamental.

D

o recurso extraordinário.

E

a sustação congressual de ato do Executivo que exorbite dos limites de delegação legislativa.

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Q33288

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33288 Direito Constitucional

Proposta de Emenda à Constituição apresentada por Deputado Federal com vistas à abolição da obrigatoriedade de alistamento eleitoral e voto para os maiores de dezoito e menores de setenta anos, transformando-os em facultativos, é aprovada, inicialmente, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, e, na seqüência, por dois terços dos membros do Senado Federal, igualmente em dois turnos de votação. Uma vez aprovada, é promulgada a Emenda à Constituição pelas Mesas das duas Casas do Congresso. Referida Emenda é inconstitucional, em decorrência de

A

vício de iniciativa.

B

afronta a cláusula pétrea constitucional.

C

insuficiência de quorum de aprovação na Câmara dos Deputados.

D

insuficiência de quorum de aprovação no Senado Federal.

E

promulgação efetuada por órgãos incompetentes.

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Q33286

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33286 Legislação Estadual

O servidor do Estado da Paraíba ocupante de cargo de confiança, que não seja titular de cargo efetivo, NÃO tem direito a licença

A

maternidade.

B

para tratamento de saúde.

C

por motivo de doença em pessoa da família.

D

para tratar de assuntos particulares.

E

para o serviço militar.

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Q33285

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33285 Direito Administrativo

É decorrência do regime jurídico do ato administrativo vinculado a

A

impossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade

B

desnecessidade de ser praticado em observância a expresso comando de lei.

C

margem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato.

D

prescindibilidade da declaração dos motivos de sua edição.

E

sua não sujeição ao controle jurisdicional, no que diz respeito a seu mérito.

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Q33284

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33284 Direito Administrativo

A remuneração de servidores públicos estaduais por meio de subsídio tem como característica a

A

irredutibilidade e a impossibilidade de majoração, salvo por lei específica.

B

limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelo Governador do Estado.

C

aplicação do respectivo regime a todos os servidores detentores de cargo público de provimento efetivo.

D

vedação ao acréscimo de abonos, gratificações ou adicionais.

E

limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q33283

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33283 Direito Administrativo

A intervenção na concessão de serviço público é mecanismo pelo qual

A

o poder concedente assume a administração da empresa concessionária, afastando seus administradores com o objetivo de assegurar a regularidade da prestação do serviço público.

B

o poder concedente, verificando irregularidades na execução contratual, rescinde o contrato de concessão e retoma a titularidade da prestação do serviço.

C

a União Federal assume a titularidade de serviço público prestado pelos Estados ou pelos Municípios, por motivos de interesse público ou segurança nacional.

D

o concessionário solicita ao poder concedente a revisão de cláusulas contratuais, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

E

o poder concedente assume a administração do serviço público, com o objetivo de assegurar a regularidade e a adequação da prestação do serviço público.

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Q33282

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33282 Direito Administrativo

Suponha que um indivíduo preste à administração informações equivocadas a respeito da área construída de imóvel de sua propriedade. Tendo em vista essas informações, a administração lavra multa contra o proprietário, porque a área construída informada é maior do que a permitida pela legislação. Porém, na realidade, a área é menor e o imóvel está em conformidade com as posturas municipais. Desejando contestar a aplicação da multa, o proprietário

A

não poderá fazê-lo, porque induziu a administração em erro.

B

não poderá fazê-lo, porque a verdade material não prevalece sobre as informações constantes dos autos.

C

poderá fazê-lo, sustentando a inexistência de motivos do ato administrativo.

D

poderá fazê-lo, sustentando vício de forma do ato administrativo.

E

poderá fazê-lo, sustentando desvio de finalidade do ato administrativo

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Q33281

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33281 Direito Administrativo

Determinada prefeitura municipal realiza obra pública, tendo por objetivo o fechamento de rua ao tráfego de veículos e a criação de passeio de pedestres. Essa obra, porém, está em desacordo com a legislação urbanística, que não permite restrições à circulação de veículos naquela região específica da cidade. Tampouco há regulamentos ou normas do poder executivo que amparem essa providência. A realização da obra pública, nessas condições, equivale a ato administrativo

A

material, passível de impugnação por meio de ação popular.

B

material, não passível de impugnação por meio de ação popular.

C

normativo, passível de impugnação por meio de ação popular.

D

normativo, não passível de impugnação por meio de ação popular.

E

complexo, passível de impugnação por meio de ação popular.

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Q33280

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33280 Direito Administrativo

São meios de controle jurisdicional dos atos administrativos passíveis de serem utilizados, individualmente, por qualquer pessoa física:

A

o mandado de segurança individual e o mandado de segurança coletivo.

B

a ação civil pública e a ação popular.

C

o mandado de segurança individual e o habeas data.

D

a ação popular e o mandado de segurança individual.

E

a ação civil pública e o mandado de segurança individual.

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Q33279

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33279 Direito Administrativo

O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá

A

oficiar ao Ministério Público solicitando a propositura de ação direta de inconstitucionalidade do decreto.

B

impetrar, por intermédio de sua mesa diretora, mandado de segurança para suspender a execução do decreto no território estadual.

C

revogar o decreto, por meio de decreto legislativo que contenha disposição revogatória expressa.

D

sustar a execução do decreto do governador do Estado, naquilo que exceder o seu poder regulamentar.

E

solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que tome as medidas judiciais cabíveis para a invalidação do decreto.

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Q33278

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33278 Direito Administrativo

A convalidação de atos administrativos é providência que

A

pode ser tomada, desde que não prejudique o interesse público ou os direitos de terceiros.

B

pode ser tomada livremente, mediante apreciação discricionária da autoridade competente.

C

deve obrigatoriamente ser tomada, se os vícios forem sanáveis.

D

não pode ser tomada, em razão de inexistirem nulidades relativas em direito administrativo.

E

não pode ser tomada, por falta de expressa previsão legal.

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Q33276

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33276 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da administração indireta, resulta na

A

atribuição de personalidade jurídica de direito público a todas estas, independentemente da forma jurídica que adotarem.

B

obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de acordo com os seus regulamentos próprios.

C

sujeição de seu pessoal às regras próprias do funcionalismo público, notadamente ao regime jurídico único do ente público de que fazem parte.

D

indisponibilidade dos bens de propriedade destas entidades, que apenas poderão ser alienados por meio dos procedimentos legais.

E

obrigatoriedade de sua constituição sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, não sujeita à falência.

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Q33275

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33275 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a adoção da chamada teoria do risco integral implica que a Administração

A

não responde pelos danos causados em virtude de atividades exercidas por particulares, quando estas atividades por si só sejam consideradas arriscadas.

B

tem sua responsabilidade excluída por eventos de força maior e caso fortuito, bem assim por aqueles oriundos de culpa exclusiva da vítima.

C

responda civilmente por danos causados a terceiros, apenas nas situações em que estiver presente a culpa do serviço público.

D

está impossibilitada de voltar-se regressivamente contra o causador do dano, devendo arcar integralmente com o ônus do ressarcimento.

E

não pode beneficiar-se de excludentes de responsabilidade como a ocorrência de força maior e caso fortuito.

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Q33274

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33274 Direito Administrativo

Texto associado

Um servidor público de determinado Estado da federação,
responsável pela solução de consultas tributárias, recebeu
consulta formal de uma empresa sobre a interpretação de
determinado dispositivo da legislação estadual sobre o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS. O servidor
público, competente para a tarefa, respondeu a consulta e
submeteu-a a seu superior hierárquico, que a ratificou. Posteriormente,
verificou-se que a resposta dada pelo servidor público
estava equivocada, porque ignorava a existência de dispositivo
legal expressamente contrário ao entendimento ali defendido.
Assim, a solução da consulta foi invalidada e a empresa
foi autuada pelo recolhimento a menor do tributo, arcando com
as penalidades previstas na legislação.

A ratificação do ato praticado pelo servidor público pelo seu superior é manifestação do poder

A

de polícia, representativo do controle efetuado pela direção superior da Administração Pública sobre os integrantes de seu quadro de pessoal.

B

hierárquico, embora a ratificação seja apenas exigida nas hipóteses expressamente previstas pela lei.

C

regulamentar, por meio do qual compete às autoridades superiores emitir atos administrativos normativos para observância obrigatória pelos graus inferiores.

D

hierárquico, cabendo à autoridade superior definir o conteúdo dos atos emanados de seus subordinados, em qualquer hipótese.

E

regulamentar, pelo qual as autoridades superiores controlam e fiscalizam os atos dos agentes inferiores.

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Q33273

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33273 Direito Administrativo

Texto associado

Um servidor público de determinado Estado da federação,
responsável pela solução de consultas tributárias, recebeu
consulta formal de uma empresa sobre a interpretação de
determinado dispositivo da legislação estadual sobre o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS. O servidor
público, competente para a tarefa, respondeu a consulta e
submeteu-a a seu superior hierárquico, que a ratificou. Posteriormente,
verificou-se que a resposta dada pelo servidor público
estava equivocada, porque ignorava a existência de dispositivo
legal expressamente contrário ao entendimento ali defendido.
Assim, a solução da consulta foi invalidada e a empresa
foi autuada pelo recolhimento a menor do tributo, arcando com
as penalidades previstas na legislação.

Os prejuízos causados à empresa em decorrência da atuação equivocada do servidor público

A

podem ensejar a responsabilidade civil do Estado.

B

apenas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado se for comprovado que o servidor público agiu com dolo ou culpa grave.

C

apenas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado se for comprovado o conluio do servidor público com a empresa.

D

não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, mas o servidor público poderá responder civilmente, se comprovado que agiu com dolo ou culpa grave.

E

não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, nem do servidor público.

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