Questões de Concurso Para mpe-se
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Nessa situação, pela qualificadora de paga ou promessa de recompensa,
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Luis Roberto Barroso. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
O princípio hermenêutico que traduz a lição presente nesse fragmento de texto é o da