Questões de Concurso para SEAD-AP

Q951443

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista de Finanças e Controle |

Q951443 Contabilidade Pública

Considere as transações hipotéticas ocorridas no mês de setembro de 2018 em uma determinada entidade pública estadual:

- Empenho e liquidação de despesa com material de expediente no valor de R$ 400.000,00. A despesa foi paga pelo valor total do empenho em outubro de 2018.

- Lançamento e arrecadação de Taxas no valor de R$ 82.000,00. Tais receitas são referentes ao mês de setembro de 2018.

- Arrecadação de receitas de aluguel no valor de R$ 10.000,00. Tais receitas são referentes ao mês de agosto de 2018.

- Lançamento de Receitas de Serviços no valor de R$ 9.400.000,00 referentes ao mês de setembro de 2018. As receitas foram arrecadadas em outubro de 2018.

- Pagamento de despesa com Pessoal e Encargos Sociais no valor de R$ 7.600.000,00. As despesas foram empenhadas e liquidadas em agosto de 2018.

- Empenho e liquidação de despesa com Pessoal e Encargos Sociais no valor de R$ 7.830.000,00 referente ao mês de setembro de 2018. A despesa foi paga pelo valor total do empenho em outubro de 2018.

- Reconhecimento da depreciação mensal do Ativo Imobilizado no valor de R$ 625.000,00.

- Empenho e liquidação de despesa com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, no valor de R$ 28.000,00 referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de iluminação e de emergência. A despesa foi paga pelo valor total do empenho em outubro de 2018.

- Pagamento a fornecedores no valor de R$ 384.000,00 referentes a despesas com material de distribuição gratuita. As despesas foram empenhadas e liquidadas em agosto de 2018. Todo o material foi distribuído em agosto de 2018.

- Consumo de material de expediente no valor de R$ 164.000,00 na prestação de serviços à população. A nota de empenho referente à aquisição foi emitida em agosto de 2018, mês em que a despesa foi liquidada e paga.

Observação: As despesas com Pessoal e Encargos Sociais são despesas correntes.

Com base nessas transações tomadas em conjunto, o aumento do ativo total no mês de setembro de 2018 foi, em reais,

A

1.119.000,00.

B

709.000,00.

C

1.109.000,00.

D

9.093.000,00.

E

1.734.000,00.

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Q951442

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista de Finanças e Controle |

Q951442 Contabilidade Pública

Em 31/12/2017, o setor jurídico de uma entidade pública estadual julgou que existia uma obrigação presente decorrente de riscos de um contrato de Parceria Público-Privada (PPP) e que a saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços era provável para liquidar a obrigação. Apesar de ser possível realizar uma estimativa confiável do valor da obrigação, nenhum passivo havia sido reconhecido até 31/12/2017. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na entidade pública, em 31/12/2017, deve haver

A

o desreconhecimento de uma provisão.

B

o reconhecimento de um passivo contingente.

C

o reconhecimento de uma provisão.

D

a evidenciação de um passivo contingente.

E

a reversão de uma variação patrimonial diminutiva.

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Q951441

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista de Finanças e Controle |

Q951441 Contabilidade Pública

Em 31/10/2017, uma entidade pública estadual empenhou despesa com a aquisição do direito de uso de uma patente pelo valor total de R$ 75.000,00, necessário à prestação de serviços à população. Em 30/11/2017, a despesa com a aquisição do direito de uso da patente foi liquidada pelo valor total do empenho, data em que o ativo intangível foi colocado em condições de uso e a entidade iniciou a sua utilização. A intenção da entidade é utilizar o direito de uso da patente pelo período permitido de 5 anos conforme os termos do contrato. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e sabendo que a entidade utiliza o método linear para o cálculo da amortização, em dezembro de 2017, uma conta

A

do ativo foi creditada pelo valor de R$ 2.500,00.

B

do ativo foi debitada pelo valor de R$ 1.250,00.

C

do passivo foi creditada pelo valor de R$ 1.250,00.

D

de variação patrimonial diminutiva foi creditada pelo valor de R$ 2.500,00.

E

de variação patrimonial diminutiva foi debitada pelo valor de R$ 1.250,00.

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Q951440

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista de Finanças e Controle |

Q951440 Contabilidade Pública

Texto associado

Atenção: Para responder a questão, utilize as informações abaixo

Em 31/07/2015, uma entidade pública estadual empenhou despesa orçamentária no valor de R$ 976.000,00 referente à aquisição de um bem imóvel que seria utilizado para a prestação de serviços à população. Em 31/08/2015, o imóvel foi entregue à entidade pública e a despesa orçamentária foi liquidada pelo valor total do empenho. Em 30/09/2015, o imóvel foi colocado em condições de uso, mas para isso foi necessário contratar serviços de terceiros - pessoa jurídica, cuja despesa orçamentária no valor de R$ 24.000,00 foi empenhada em 03/09/2015, cujos serviços foram prestados em setembro de 2015 e cuja despesa foi liquidada, pelo valor total do empenho, em 30/09/2015.

No reconhecimento do ativo, a vida útil e o valor residual do imóvel foram estimados, respectivamente, em 20 anos e R$400.000,00 e não houve reestimativas desses parâmetros. A entidade pública estadual utiliza o método de custo para a mensuração após o reconhecimento e o método das quotas constantes para a apuração da depreciação.

Em 31/12/2017, após o reconhecimento da depreciação referente ao ano de 2017, a entidade pública estadual realizou o teste de redução ao valor recuperável do imóvel e constatou que, nessa data, o valor em uso do imóvel era R$ 925.000,00 e o valor justo líquido de despesas de venda era R$ 550.000,00.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o imóvel em 31/12/2017, após o teste de redução ao valor recuperável, foi mensurado pelo valor de, em reais,

A

925.000,00.

B

550.000,00.

C

932.500,00.

D

911.200,00.

E

887.500,00.

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Q951439

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista de Finanças e Controle |

Q951439 Contabilidade Pública

Texto associado

Atenção: Para responder a questão, utilize as informações abaixo

Em 31/07/2015, uma entidade pública estadual empenhou despesa orçamentária no valor de R$ 976.000,00 referente à aquisição de um bem imóvel que seria utilizado para a prestação de serviços à população. Em 31/08/2015, o imóvel foi entregue à entidade pública e a despesa orçamentária foi liquidada pelo valor total do empenho. Em 30/09/2015, o imóvel foi colocado em condições de uso, mas para isso foi necessário contratar serviços de terceiros - pessoa jurídica, cuja despesa orçamentária no valor de R$ 24.000,00 foi empenhada em 03/09/2015, cujos serviços foram prestados em setembro de 2015 e cuja despesa foi liquidada, pelo valor total do empenho, em 30/09/2015.

No reconhecimento do ativo, a vida útil e o valor residual do imóvel foram estimados, respectivamente, em 20 anos e R$400.000,00 e não houve reestimativas desses parâmetros. A entidade pública estadual utiliza o método de custo para a mensuração após o reconhecimento e o método das quotas constantes para a apuração da depreciação.

Em 31/12/2017, após o reconhecimento da depreciação referente ao ano de 2017, a entidade pública estadual realizou o teste de redução ao valor recuperável do imóvel e constatou que, nessa data, o valor em uso do imóvel era R$ 925.000,00 e o valor justo líquido de despesas de venda era R$ 550.000,00.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o valor da depreciação acumulada do imóvel em 31/12/2017 é, em reais,

A

112.500,00.

B

30.000,00.

C

64.800,00.

D

70.000,00.

E

67.500,00.

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Q951438

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista de Finanças e Controle |

Q951438 Contabilidade Pública

Nas demonstrações contábeis de um ente público estadual,

A

o aparelho de tomografia, utilizado nas atividades do referido ente, e com vida útil estimada em 6 anos, é classificado como Ativo Circulante.

B

a contribuição dos proprietários é classificada como Variação Patrimonial Aumentativa.

C

a despesa orçamentária, empenhada com material de consumo, mas ainda não liquidada, é classificada como Passivo Circulante.

D

a distribuição aos proprietários é classificada como Variação Patrimonial Diminutiva.

E

os juros sobre a dívida fundada são classificados como Variação Patrimonial Diminutiva.

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Q951437

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista de Finanças e Controle |

Q951437 Contabilidade Pública

As normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público aplicam-se, obrigatoriamente, às

A

fundações instituídas e mantidas pelo setor privado.

B

empresas estatais não dependentes.

C

empresas de economia mista.

D

autarquias estaduais.

E

organizações sociais de saúde.

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Q951436

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista de Finanças e Controle |

Q951436 Contabilidade Pública

Em uma autarquia hospitalar estadual e de acordo com a NBC TSP 04, o estoque de

A

seringas, adquirido por meio de processo licitatório, deve ser mensurado pelo seu valor realizável líquido, se este for maior do que o seu custo.

B

luvas cirúrgicas estéreis recebido em doação, em setembro de 2017, deve ser mensurado pelo seu valor justo na data das demonstrações contábeis de 31/12/2017.

C

cartilhas para distribuição gratuita aos pacientes deve ser mensurado pelo seu custo corrente de reposição se este for maior do que o seu custo.

D

material de limpeza adquirido por meio de processo licitatório pode ser valorado pelo critério primeiro a entrar, primeiro a sair- PEPS.

E

medicamentos deve ter seu valor contábil reconhecido como despesa no resultado patrimonial no momento da entrega dos bens pelo fornecedor.

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Q951435

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista de Finanças e Controle |

Q951435 Contabilidade Pública

Uma entidade pública estadual reclamou, na justiça, o direito de receber uma multa pelo descumprimento de cláusulas de um contrato de prestação de serviços, citando a empresa contratada como ré. Em 31/12/2017, o setor jurídico da entidade pública estadual julgou que a entrada de benefícios econômicos ou potencial de serviços era provável, mas não certa. Anteriormente a 31/12/2017, o setor jurídico julgava que a entrada de benefícios econômicos ou potencial de serviços não era provável de acontecer. De acordo com a NBC TSP 03, em 31/12/2017,

A

o reconhecimento de um ativo contingente é obrigatório.

B

o reconhecimento de um passivo contingente é obrigatório.

C

o reconhecimento de uma provisão no ativo é obrigatório.

D

a divulgação sobre um ativo contingente deve ocorrer.

E

a divulgação sobre um passivo contingente deve ocorrer.

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Q951434

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista de Finanças e Controle |

Q951434 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TSP 02, uma receita de transação com contraprestação de um ente público estadual decorre

A

do recebimento de transferências constitucionais do governo federal.

B

da prestação de serviços especializados de saúde a preços praticados no mercado.

C

da ocorrência do fator gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

D

do recebimento de multas de trânsito.

E

do lançamento de multas sobre impostos de competência estadual.

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Q951433

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista de Finanças e Controle |

Q951433 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TSP 01 - Receita de Transação sem Contraprestação, as condições sobre ativos transferidos

A

são especificações que determinam que os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços incorporados no ativo devam ser consumidos pelo recebedor conforme especificado ou os benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços devam ser devolvidos ao transferente.

B

ocorrem quando a entidade pode utilizar ou se beneficiar do ativo em busca de seus objetivos e pode excluir, ou regular, o acesso de outras partes aos benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços do ativo.

C

são especificações que limitam ou direcionam os objetivos pelos quais o ativo possa ser utilizado, mas que não especificam que benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros do ativo devam ser devolvidos ao transferente se não utilizados conforme especificado.

D

são benefícios econômicos ou potencial de serviços compulsoriamente pagos ou a pagar às entidades do setor público, de acordo com a legislação ou outra regulamentação, estabelecidos para gerar receita para o governo.

E

são benefícios econômicos ou potencial de serviços recebidos ou a receber pelas entidades do setor público, conforme determinado por tribunal ou por outra entidade com capacidade impositiva legal, como consequência de infração da legislação.

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Q951432

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista de Finanças e Controle |

Q951432 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TSP - Estrutura Conceituai, a característica qualitativa da informação denominada Comparabilidade

A

é aplicável a item individual de informação, mas não à relação entre dois ou mais itens de informação ou conjuntos de fenômenos.

B

é sinônimo de consistência.

C

é sinônimo de uniformidade.

D

possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.

E

é aprimorada ao fazer com que coisas distintas pareçam semelhantes.

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Q951431

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista de Finanças e Controle |

Q951431 Contabilidade Pública

Em 03/05/2018, um ente público estadual realizou a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00, cujo recurso de cobertura para a abertura de tal crédito foi o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2017. Sendo assim, em 03/05/2018, para o registro da abertura do crédito adicional suplementar, o ente público estadual

A

creditou uma conta da classe Controles Devedores.

B

creditou uma conta da classe Variações Patrimoniais Aumentativas.

C

creditou uma conta da classe Passivo.

D

debitou uma conta da classe Controles da Execução do Planejamento e Orçamento.

E

debitou uma conta da classe Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento.

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Q951430

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista de Finanças e Controle |

Q951430 Contabilidade Pública

Em 31/12/2017, um ente público estadual realizou o pagamento no valor de R$ 15.000,00 referente ao seguro de um dos prédios que é utilizado para a prestação de serviços à população, cuja vigência do seguro é de 01/01/2018 a 31/12/2018. Sendo assim, em 31/12/2017, para registrar a transação, uma conta

A

das variações patrimoniais diminutivas foi debitada.

B

do ativo circulante foi debitada.

C

do passivo circulante foi creditada.

D

do patrimônio líquido foi debitada.

E

do ativo não circulante foi creditada.

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Q951429

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista de Finanças e Controle |

Q951429 Contabilidade Pública

Uma entidade do setor público responsável pela aquisição e distribuição gratuita de medicamentos à população deve reconhecer uma variação patrimonial diminutiva, de acordo com o Regime Contábil (Patrimonial), quando

A

do empenho da despesa orçamentária para a aquisição dos medicamentos.

B

da entrega dos medicamentos pelo fornecedor e respectivo reconhecimento do ativo.

C

da liquidação da despesa orçamentária e respectivo reconhecimento do ativo.

D

da distribuição dos medicamentos à população.

E

do pagamento da despesa orçamentária ao fornecedor dos medicamentos.

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Q951428

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico |

Q951428 Direito Tributário

Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal

A

não poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos.

B

não poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas.

C

só poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas.

D

fixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem.

E

estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

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Q951427

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico |

Q951427 Direito Tributário

Sobre a repartição de receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, os

A

Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, em 50% do montante relativo aos veículos licenciados em seus territórios.

B

Estados e Distrito Federal participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.

C

Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.

D

Estados, Distrito Federal e Municípios não participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda.

E

Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, em 10% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.

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Q951426

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico |

Q951426 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, conforme disciplina do Código Tributário Nacional é correto afirmar que:

A

só tem exigibilidade suspensa em caso de parcelamento ou moratória.

B

o lançamento nulo por vício formal anula a obrigação respectiva.

C

uma vez efetuado o lançamento, mesmo com vício formal, não poderá ser alterado.

D

o lançamento respectivo, quando nulo por vício formal, não afeta a obrigação tributária.

E

não se extingue com a prescrição.

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Q951425

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico |

Q951425 Direito Tributário

O valor pago em pedágio, por usuários de estrada pública cuja exploração tenha sido concedida à iniciativa privada, é

A

contribuição de melhoria.

B

taxa de serviço.

C

preço público.

D

empréstimo compulsório.

E

imposto inominado.

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Q951424

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico |

Q951424 Direito Tributário

Sobre o fato gerador da obrigação principal, conforme determina o Código Tributário Nacional,

A

a previsão legal e a atividade administrativa respectiva são condições imprescindíveis à sua ocorrência.

B

trata-se de situação de fato legalmente qualificada e assim reconhecida por ato administrativo.

C

sua ocorrência depende, em qualquer caso, de fato jurídico único e instantâneo.

D

sua ocorrência não depende de lei, mas da declaração do contribuinte.

E

trata-se de situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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