Questões de Concurso Para mpe-mg

Muitos dos processos conduzidos pela área de gestão de materiais são considerados como transversais em uma organização. Restringindo ao ambiente interno de uma organização pública, assinale a afirmativa INCORRETA. 

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos dos entes federativos, sendo de extrema importância para o dia a dia do administrador público. Considerando as disposições de referida normativa, assinale a afirmativa correta.

Sobre as reformas administrativas e a redefinição do papel do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. O movimento de reforma administrativa que se configurou no Brasil no pós-1930 se opunha, fundamentalmente, à nomeação de servidores públicos por critérios meritocráticos, em que pese esta representar um avanço na criação de um moderno e racional serviço público.
II. A expansão do aparelho de Estado brasileiro correspondeu ao desenvolvimento da administração indireta: autarquias; fundações; sociedades de economia mista e empresas públicas. Isso se deu, sobretudo, a partir das décadas de 1930 e 1940. Esse processo ganhou impulso com a reforma administrativa de 1967, que, no âmbito do Decreto-Lei nº 200 de 1967, distinguiu as funções de direção das de execução, ficando as primeiras a cargo da administração direta e as segundas, da indireta.
III. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado de 1995 identificou, no Decreto-Lei nº 200 de 1967, o início da “administração gerencial” e um “marco na tentativa de superação da rigidez burocrática”. Essa trajetória teria sido freada com a Constituição Federal de 1988, que teria contribuído para o engessamento, a burocratização e o encarecimento da máquina pública, sendo necessário, portanto, emendá-la. Nesse sentido, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 19/1998.
Está correto o que se afirma em

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre os aspectos da democracia, da cidadania e da equidade social no Estado brasileiro contemporâneo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A presença de elementos democratizantes na sociedade civil brasileira, que tanto animou analistas e militantes a partir dos anos de 1980, não é algo natural nem obra do acaso. Ela reflete um histórico de investimentos por parte de organizações e atores em determinada forma de fazer política.
( ) A desigualdade social no Brasil ainda é a marca de sua sociedade e um dos principais entraves para a construção de um país mais justo. Nesse sentido, as políticas públicas desempenham um papel fundamental em seu enfrentamento, tanto aquelas de cunho social quanto as de ordem econômica e de infraestrutura, aqui entendidas como não dicotômicas, concebidas pelas teorias do desenvolvimentismo.
( ) A partir da participação social ou do controle social da gestão das políticas públicas, tem-se o reconhecimento da necessidade de o próprio Estado passar a incorporar, de forma ativa, a sociedade civil, conferindo novos espaços às modalidades emergentes de solidariedade social.
A sequência está correta em

Sobre receitas públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. As receitas derivadas legalmente instituídas pelas entidades de direito público deverão ser classificadas como Receitas Correntes.
II. O administrador público deve estar ciente que as receitas públicas provenientes de constituição de dívidas legalmente autorizadas devem ser classificadas como receitas de capital e devem ser utilizadas para custeio das atividades da entidade arrecadadora.
III. Do balanceamento de todas as receitas e despesas correntes pode resultar um superavit orçamentário, sendo, portanto, item de receita orçamentária.
Assinale a alternativa correta.

Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas a seguir.
I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado de Minas Gerais é resultante da compatibilização das propostas orçamentárias parciais do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado, da Defensoria Pública Estadual e, também, do Ministério Público Estadual.
II. O Ministério Púbico Estadual terá amplo acesso a todos os documentos necessários à emissão de laudo conclusivo sobre a capacidade real do Estado de arcar com os custos das propostas parciais dos orçamentos que darão origem à Lei Orçamentária Anual e, se for o caso, deverá promover os ajustes necessários ao equilíbrio entre as despesas e as receitas estimadas.
III. As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Minas Gerais serão elaboradas, respectivamente, pela Assembleia Legislativa e pelo Ministério Público Estadual.
Assinale a alternativa correta.

O administrador público deve ter perfeita compreensão das providências a serem tomadas em relação às despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até trinta e um de dezembro do exercício financeiro vigente. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Quando se trata da ideia de controle da administração pública é comum tipificá-la a partir da diferença entre controle externo e controle interno. Esta tipificação parte de uma diferenciação das formas de controle sobre a administração pública, em que o controle externo seja efetuado por uma entidade externa à administração, que exerce atividades de vigilância, correção e orientação. De outro lado, o controle interno refere-se às práticas que a própria organização adota em relação a seus atos, sendo entendidas como o conjunto de ações, métodos, procedimentos e rotinas que visam preservar a integridade de seu patrimônio e a examinar a compatibilidade entre ações e princípios pactuados. (República, democracia e desenvolvimento: contribuições ao Estado brasileiro contemporâneo – Ipea. Adaptado.)
Tendo o excerto finalidade motivacional, considere a importância de se compreender as políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo e assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, assinale a afirmativa INCORRETA.

Entende-se por ciclo orçamentário, a sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário. Corresponde ao período em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final. A respeito do ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.
I. O orçamento público é uma lei ordinária de iniciativa do chefe do Poder Executivo, com vigência por tempo determinado, cuja estrutura e nível de detalhamento foram previamente definidos por uma outra lei ordinária relativa ao respectivo exercício financeiro, denominada Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Quando da apreciação do Projeto de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo não poderá efetuar quaisquer emendas, haja vista que o conhecimento inerente ao volume de recursos passíveis de ingressar nos cofres públicos, bem como as despesas a serem estimadas para o exercício financeiro subsequente são atribuições específicas do Poder Executivo.
III. A partir do momento que a Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias forem aprovadas pelo Poder Legislativo, torna-se possível elaborar o Plano Plurianual e estabelecer as metas de política fiscal, as quais devem ser consonantes com trajetória da dívida pública.
Está correto o que se afirma apenas em

O Ministério Público tem autonomia funcional, administrativa e financeira. Trata-se de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e, por isso, no que tange ao orçamento de referida entidade, é correto afirmar que:

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cabe ao Ministério Público dispor sobre a elaboração, a organização e a vigência do orçamento.
( ) O Ministério Público tem autonomia para, por meio de ato próprio, dispor sobre critérios para a execução equitativa e procedimentos a serem adotados quando houver impedimentos legais e técnicos ao cumprimento de limitação das programações orçamentárias de caráter obrigatório.
( ) Antes de serem enviados ao Poder Legislativo, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual têm de ser aprovados, por maioria simples, pelo Ministério Público.
A sequência está correta em

Analise as afirmativas a seguir.
I. Os valores destinados à aquisição de imóvel (prédio) para funcionamento de órgão público são classificados como despesas com investimentos, seguindo a mesma lógica da administração privada.
II. Os recursos públicos, quando aplicados em instituições financeiras para obtenção de rendimentos são classificados como despesas correntes e os rendimentos auferidos como receita de capital.
III. Entende-se por subvenções econômicas os valores destinados à manutenção das atividades de entidades públicas de caráter cultural sem fins lucrativos.
Assinale a alternativa correta.

A seleção é o processo de escolha de indivíduos que tenham qualificações relevantes para preencher uma vaga existente ou futura. Para isso, pode ser utilizado um centro de avaliação, que é um processo por meio do qual os indivíduos são avaliados enquanto participam de uma série de situações que lembram aquelas que poderiam enfrentar no trabalho. Relacione adequadamente os tipos de atividades realizadas no centro de avaliação.
1. Cesta de testes. 2. Discussões de grupo sem coordenador. 3. Dramatização. 4. Entrevistas comportamentais.
( ) Pode envolver a preparação e o engajamento em uma reunião de clientes ou em uma reunião de líderes de equipe com os respectivos subordinados. Um avaliador treinado avalia o participante usando uma escala de avaliação estruturada.
( ) É usado para simular uma situação-problema. Os participantes recebem vários documentos, cada um descrevendo algum problema ou situação que exija resposta imediata. Os candidatos são, assim, forçados a tomar decisões sob pressão de tempo e também a determinar qual é a prioridade em cada problema.
( ) Realização de uma série de perguntas ao participante sobre como ele agiria em determinadas circunstâncias de trabalho.
( ) Os participantes recebem pouca ou nenhuma instrução sobre como abordar o tópico e não são informados das decisões a que devem chegar. São avaliados quanto a iniciativa, habilidades de liderança e capacidade para trabalhar em grupo.
A sequência está correta em 

As iniciativas de recrutamento de uma organização podem receber grande ajuda por meio de indicações ou recomendações de candidatos em potencial feitas pelos funcionários atuais. Na verdade, as recomendações “boca a boca” são a forma pela qual mais cargos são preenchidos. Os atuais funcionários de uma empresa, por si só, podem ser a maior fonte de futuros funcionários, graças a um programa de indicação de candidatos bem concebido e provido como, EXCETO:

Considerando que a análise das estratégias militares-diplomáticas e analogias similares em outros campos fornecem algumas informações essenciais para as dimensões básicas, natureza e projeto das estratégias formais, analise as afirmativas a seguir.
I. Estratégias formais eficazes contêm três elementos essenciais: as metas (ou objetivos) mais importantes a serem atingidas; as políticas mais importantes que orientam ou limitam a ação; e, as principais sequências de ação (ou programas) que levarão ao cumprimento das metas definidas dentro dos limites estabelecidos.
II. Estratégias eficazes se desenvolvem ao redor de alguns poucos conceitos e forças principais, que lhes dão coesão, equilíbrio e foco.
III. A estratégia lida não apenas com o imprevisível, mas também com o desconhecido. Para as principais estratégias empresariais, nenhum analista pode prever as formas precisas por meio das quais todas as forças opositoras irão interagir umas com as outras; ser distorcidas pela natureza ou pelas emoções humanas; ou ser modificadas pela imaginação e reações intencionais de oponentes inteligentes.
IV. Assim como as organizações militares têm escalões múltiplos de estratégias de grupo, teatro, aérea, batalha, infantaria e artilharia, outras organizações complexas deveriam ter diversas estratégias hierarquicamente relacionadas, que se apoiassem mutuamente.
Está correto o que se afirma em 

A análise do cargo para um violonista a ser contratado deverá ter a tarefa principal: tocar violão. A função irá envolver fatores como escolher as músicas adequadas para tocar para o público-alvo, ensaiar, afinar o violão alguns minutos antes; enfim, fazer todas as tarefas que o cargo requer. Para um bom resultado, serão considerados aspectos intrínsecos e extrínsecos. São considerados aspectos extrínsecos, EXCETO:

Nos termos da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar que: