Questões de Concurso Para mpe-go

O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.

A celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins.

O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório, sendo, contudo, proibido no curso da ação judicial, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.

O termo de compromisso deverá ser elaborado em pelo menos duas vias, devidamente assinadas e rubricadas pelo presidente dos autos e pelo compromissário, devendo uma das vias instruir procedimento administrativo regularmente instaurado para o acompanhamento de fiscalização do cumprimento das obrigações acordadas, juntando-se cópia autenticada dos documentos comprobatórios da qualidade e representatividade legal do compromissário.

Conselho Superior do Ministério Público - uma vez - 2/3 (dois terços)

Colégio de Procuradores de Justiça - duas vezes - 1/3 (um terço)

Conselho Superior do Ministério Público - duas vezes - 1/3 (um terço)

Colégio de Procuradores de Justiça - uma vez - 2/3 (dois terços)

Requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie. 

Exercer o controle externo da atividade policial.

Requisitar meios materiais e servidores públicos, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, para o exercício de atividades técnicas ou especializadas, nos procedimentos administrativos afetos à sua área de atuação.

Fazer recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública.

Amsterdã.

Maastricht.

Lisboa.

Nice.

engenharia biológica.

revolução verde.

logística comercial.

agronegócio.