Questões de Concurso Para mpe-go
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Q1862981
Direito Constitucional
Sobre a legitimação ad causam nas ações coletivas, em
conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dos
Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q1862980
Legislação do Ministério Público
Para instruir a petição inicial de uma ação judicial de responsabilidade por danos causados a interesses difusos ou coletivos, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, bem como requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar.
Acerca do inquérito civil, é correto afirmar que:
Q1862979
Direito do Consumidor
Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, segundo
a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o magistério
doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
correto afirmar que:
Q1862978
Legislação Federal
A respeito da ação popular, à luz da legislação em vigor e da
jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q1862977
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, havendo, na esfera estadual, limites globais e específicos, dentre os últimos o relativo ao Ministério Público.
A respeito do tema, é correto afirmar que:
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