Questões de Concurso Para mpe-go

A Lei Estadual Ordinária 14.810/2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, prevê que o desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, observados os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, sempre precedido de avaliação de desempenho. Acerca da matéria, verifique as proposições a seguir e assinale a alternativa que contempla assertiva correta:
I - A antiguidade, um dos fatores de avaliação do servidor, corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira, sendo excluídos da contagem de tempo os afastamentos em virtude de faltas ao serviço não abonadas.
II - Na promoção vertical, o servidor é enquadrado na classe imediatamente superior, respeitando a hierarquia das classes e das referências.
III - A progressão funcional independe de vagas e ocorrerá quando o servidor atingir o quantitativo mínimo de pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor, desde que esteja enquadrado na referência atual por um período mínimo de 01 (um) ano.

O complexo de deveres, proibições, esferas de responsabilidades, meios de apuração de ilícitos administrativos e sanções disciplinares constitui o chamado regime disciplinar do servidor público. Tendo por norte o que está disciplinado na Lei Ordinária do Estado de Goiás 20.756/2020, verifique as proposições a seguir e assinale a alternativa que contempla assertiva correta:
I - A penalidade de suspensão não excederá a 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve.
II - As penalidades disciplinares aplicadas devem apresentar compatibilidade com a falta cometida, configurando circunstância agravante o cometimento da transgressão disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender ou pessoa sob seus cuidados por força das respectivas atribuições.
III - A aplicação de penalidade de advertência acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato punitivo.

De acordo com a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a:
I – Acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado.
II – Acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.
III – Apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.

De acordo com a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, conterá na portaria de instauração do inquérito civil público:
I - O fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público e a descrição do fato objeto da investigação.
II - A determinação de afixação da portaria no local de costume e de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público.
III - O nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e os demais dados de qualificação do investigado. 

Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta quanto ao inquérito civil público:

Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta quanto à notícia de fato: 

O prazo para conclusão do procedimento investigatório criminal é, nos moldes da Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás: 

Conforme previsto na Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, quando necessária, na instrução de procedimento investigatório criminal, a realização de oitiva fora dos limites territoriais do órgão por onde tramita a investigação será:

Assinale a única alternativa que preenche correta e sequencialmente as duas lacunas apresentadas na afirmação abaixo.
Conforme previsto na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, no caso de arquivamento de notícia de fato, caberá recurso ao ____________________, no prazo de _______ dias, já acompanhado das respectivas razões. 

Assinale a única alternativa que não está elencada como atribuição administrativa do Procurador-Geral de Justiça, nos moldes do texto da L.C estadual nº 25/98:

Acerca do disposto na C.F/88 e na L.C estadual nº 25/98, assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa incorreta:

Acerca do disposto na C.F/88 e na L.C estadual nº 25/98, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Resolução n.º 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO, que disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do MPGO, é falso afirmar que

Nos termos da Resolução n.º 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO, que disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do MPGO, é falso afirmar que

Acerca do tratamento recebido pelo Ministério Público na Constituição de 1988, é falso afirmar que

Acerca do tratamento recebido pelo Ministério Público na Constituição de 1988, é falso afirmar que

No Sistema Operacional Windows 7, a tecla de atalho Print Screen executa qual função?

Assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas sobre os atalhos que ativam funções no Windows:
I – F1: permite renomear um arquivo ou diretório selecionado.
II – F2: abre a ajuda do programa atualmente aberto.
III – Windows + M: fecha a janela atualmente aberta.
IV – Ctrl + X: desfaz a última ação realizada.

O sistema de segurança de rede que controla e monitora o tráfego de entrada e de saída, baseando-se em regras pré-definidas de segurança, é o: