Questões de Concurso
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O conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontra nas relações entre particulares constitui o regime jurídico administrativo.
Em sentido objetivo, administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa de forma a balizar a execução da função administrativa.
De acordo com o critério teleológico, o direito administrativo é um conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.
No Brasil, assim como no sistema de common law, o costume é uma das fontes principais do direito administrativo.
Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional.
Tendo como referência o texto antecedente, julgue o item que segue, acerca dos fenômenos políticos, econômicos e sociais atuais no Brasil.
A desigualdade de renda no Brasil, entre outras questões,
é alimentada pelos impostos que incidem sobre a produção e
o consumo: essa modalidade faz que a população menos
abastada de capital acabe pagando, proporcionalmente, mais
impostos.
Tendo como referência o texto antecedente, julgue o item que segue, acerca dos fenômenos políticos, econômicos e sociais atuais no Brasil.
A recente descentralização industrial brasileira é explicada e
entendida por intermédio das relações bilaterais e do
fortalecimento do MERCOSUL.
Tendo como referência o texto antecedente, julgue o item que segue, acerca dos fenômenos políticos, econômicos e sociais atuais no Brasil.
Na qualidade de esteio maior da lei, a justiça protagonizada
pela formalidade do Poder Judiciário deve atender aos
interesses dos demais poderes da República.
Tendo como referência o texto antecedente, julgue o item que segue, acerca dos fenômenos políticos, econômicos e sociais atuais no Brasil.
O Brasil possui destaque na exportação de commodities como
minério de ferro, soja, petróleo e açúcar brutos, além de carne
de frango, sendo os principais parceiros no comércio exterior
brasileiro a China, os EUA e a Argentina.
Tendo como referência o texto antecedente, julgue o item que segue, acerca dos fenômenos políticos, econômicos e sociais atuais no Brasil.
Segundo órgão das Nações Unidas para os Direitos Humanos,
o Brasil ocupa o quinto lugar no ranking mundial de
feminicídio, termo que foi criado para designar o assassinato
de mulheres e meninas por questões de gênero e que, embora
se refira a ato individual, é encarado como uma manifestação
de desarranjo social, uma vez que se associa a menosprezo ou
a discriminação à condição feminina.
Tendo como referência o texto antecedente, julgue o item que segue, acerca dos fenômenos políticos, econômicos e sociais atuais no Brasil.
Os danos provocados pela greve de caminhoneiros ocorrida em
2018 no Brasil só não foram maiores porque o transporte
rodoviário é percentualmente menor que o da soma dos demais
modais responsáveis pelo transporte de mercadorias no país.
Tendo como referência o assunto abordado no texto, julgue o item a seguir, dentro de um contexto geopolítico contemporâneo.
A aliança estratégica de Washington com Riad e de Moscou
com Damasco contribui para o aumento da tensão geopolítica
no Oriente Médio entre os EUA e a Rússia.
Tendo como referência o assunto abordado no texto, julgue o item a seguir, dentro de um contexto geopolítico contemporâneo.
A estabilidade da governabilidade venezuelana tem como
resultado a legitimidade do poder social de oposição.
Tendo como referência o assunto abordado no texto, julgue o item a seguir, dentro de um contexto geopolítico contemporâneo.
A finalidade do alinhamento irrestrito entre os Estados
islâmicos da Arábia Saudita e do Irã é o combate ao Estado
israelense.
Tendo como referência o assunto abordado no texto, julgue o item a seguir, dentro de um contexto geopolítico contemporâneo.
O reconhecimento pelos EUA de Jerusalém como capital de
Israel gerou aumento imediato da tensão e de mortes entre
judeus e palestinos.
Tendo como referência o assunto abordado no texto, julgue o item a seguir, dentro de um contexto geopolítico contemporâneo.
Em meio à tensão que envolve a guerra na Síria, o Estado
iraniano é um dos principais apoiadores do regime de Bashar
al-Assad.
Caso a situação econômica do infrator demonstre a existência de lucro líquido no último exercício financeiro anterior à ocorrência do ato lesivo, com base em índices de solvência geral e de liquidez geral superiores a um, o cálculo da multa será agravado.
Os valores legais de referência para o agravamento da pena, nas hipóteses de firmamento indevido de contratos e de recebimento ilícito de vantagens, podem ser atualizados por meio de resolução.
É circunstância que agrava o cálculo da multa a comprovação do recebimento, pelo infrator, de vantagens iguais ou superiores a R$ 60.000.
A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018.
O comitê de recursos administrativos do PAR, cujo
coordenador é nomeado mediante portaria pelo secretário da
SCGE, é composto por cinco membros e cinco suplentes, todos
servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo,
já aprovados em estágio probatório, designados por ato do
governador de estado.
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