Um modelo de banco de dados é uma descrição do tipo de informação que está ou será armazenada em um banco de dados. O mesmo modelo de banco de dados pode ser descrito em diversos níveis de abstração. Geralmente, utilizam-se os níveis
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei