Questões de Concurso para Senado Federal

Q2001338

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001338 Direito Eleitoral

Pedro foi flagrado oferecendo serviços médicos gratuitos a Antônio, poucos dias antes da eleição municipal, ocasião em que disse: “se João for eleito Prefeito, esses serviços continuarão por muito tempo”, evidenciando o fim de obter o seu voto. Heleno, que também concorria ao cargo de Prefeito Municipal, questionou o seu advogado sobre a possibilidade de ser ajuizada representação por captação ilícita de sufrágio em face de João.
Foi corretamente respondido a Heleno que a representação

A

não pode ser ajuizada em face de João, pois não há prova inequívoca de sua anuência com a conduta de Pedro.

B

pode ser ajuizada em face de João, por figurar como beneficiário do ato, e de seu Vice, por integrar a mesma chapa.

C

não pode ser ajuizada, quer em face de João, quer em face de Pedro pois não há pedido expresso de voto por parte deste último.

D

pode ser ajuizada em face de João, por figurar como beneficiário do ato, mas não de seu Vice, que não foi mencionado por Pedro.

E

não pode ser ajuizada, considerando a ausência de potencialidade lesiva de um único voto para desequilibrar a normalidade e a legitimidade da eleição.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2001337

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001337 Direito Eleitoral

O Partido Político Alfa registrou os seus candidatos para a disputa dos cargos eletivos de Vereador do Município Beta. Apesar de, entre os vinte candidatos inscritos, seis serem mulheres, percebeu-se que estas últimas não realizaram campanha eleitoral, não movimentaram recursos financeiros e receberam reduzido quantitativo de votos, que não ultrapassou a casa das unidades para cada uma delas. Ao fim de regular apuração, a Justiça Eleitoral comprovou a fraude no registro das candidaturas femininas, já que as referidas mulheres não atuaram como verdadeiras candidatas durante o processo eleitoral.
Considerando os termos dessa narrativa, as consequências para a fraude detectada são

A

a perda do diploma de todos os candidatos registrados por Alfa, que foram eleitos, independente da prática de qualquer ato.

B

a perda do diploma de todos os candidatos registrados por Alfa, que foram eleitos, desde que tenha anuído com a fraude.

C

a perda do diploma de todos os candidatos registrados por Alfa, que foram eleitos, desde que tenha participação efetiva na fraude.

D

apenas a condenação das mulheres pela fraude, com a declaração de sua inelegibilidade para as eleições subsequentes.

E

a condenação de Alfa e das mulheres pela fraude, sendo aplicada a todos a penalidade de multa, recaindo ainda sobre as últimas a inelegibilidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2001336

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001336 Direito Eleitoral

João fora condenado, pela Justiça Eleitoral, tanto em primeira como em segunda instâncias, em representação pela prática de abuso do poder econômico. Em razão do exaurimento das instâncias ordinárias, interpôs recurso especial endereçado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o objetivo de que fosse reformada a sua condenação e, consequentemente, afastar a sua inelegibilidade, já que pretende requerer o registro de sua candidatura para concorrer ao processo eleitoral que já está em vias de se iniciar.

Nesse caso, à luz da sistemática vigente, preenchidos os demais requisitos exigidos, é correto afirmar que João

A

não pode ter o seu registro de candidatura deferido, enquanto o TSE não julgar o recurso especial interposto e reformar o acórdão condenatório.

B

pode requerer a suspensão cautelar da inelegibilidade, a qualquer tempo, o que lhe permitirá ter o registro de candidatura deferido e, se for mantida a condenação pelo TSE, o registro será automaticamente desconstituído.

C

pode requerer a suspensão cautelar da inelegibilidade, apenas por ocasião da interposição do recurso especial, o que lhe permitirá ter o registro de candidatura deferido e, se for mantida a condenação pelo TSE, o registro será automaticamente desconstituído.

D

terá a sua inelegibilidade automaticamente suspensa com o recebimento do recurso especial pelo tribunal a quo, o que perdurará até o julgamento pelo TSE e, se for mantida a condenação, a desconstituição do registro exigirá a observância do contraditório e da ampla defesa.

E

pode requerer a suspensão cautelar da inelegibilidade apenas por ocasião da interposição do recurso especial, o que lhe permitirá ter o registro de candidatura deferido e, se for mantida a condenação pelo TSE, a desconstituição do registro exigirá a observância do contraditório e da ampla defesa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2001335

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001335 Direito Eleitoral

O Governador do Estado Alfa, três meses antes da eleição na qual concorreria visando à sua recondução a esse prestigioso cargo eletivo, exonerou duzentos servidores ocupantes de cargos de “assessor”. A Lei estadual que criou estes cargos, embora tenha mencionado que seriam cargos em comissão, foi expressa no sentido de que poderiam ser usados para suprir a vacância dos cargos de provimento efetivo, de modo a assegurar a continuidade do serviço. Era o que se verificava em relação aos duzentos servidores exonerados.
À luz da sistemática constitucional e legal, considerando ainda que a referida lei estadual jamais foi submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que a conduta do Governador do Estado é

A

ilícita, pois é vedado a esse agente exonerar ou demitir quaisquer servidores públicos no período indicado, quer ocupem cargos em comissão, quer cargos de provimento efetivo.

B

lícita, pois, enquanto Chefe da Administração Pública estadual, pode admitir e exonerar os ocupantes dos cargos públicos, observando apenas os balizamentos do respectivo regime jurídico.

C

lícita, pois os servidores públicos exonerados eram ocupantes de cargos em comissão, não havendo qualquer balizamento temporal para o ato de exoneração praticado pelo Chefe do Poder Executivo.

D

ilícita, pois os cargos em comissão a que se refere a Lei estadual não se destinam ao exercício das atribuições de direção, chefia ou assessoramento, logo, era vedada a exoneração dos ocupantes.

E

lícita, em face das atribuições constitucionais do Chefe do Poder Executivo, ressalvada a possibilidade de ser demonstrado que a exoneração teve fins eleitorais, pois as condutas vedadas aos agentes públicos têm viés subjetivo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2001334

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001334 Direito Constitucional

O controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com a Constituição da República, as opções a seguir apresentam competências do TCU, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

C

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

D

Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

E

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2001333

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001333 Direito Administrativo

Imagine que a Agência Reguladora Federal Alfa foi cooptada pelo setor empresarial regulado, diante do forte poderio econômico das empresas atuantes no mercado. Assim, a Agência Alfa acabou por abandonar a atuação imparcial e técnica que deveria ter e passou a operar em benefício dos próprios regulados, servindo de instrumento para proteção e benefício de interesses setoriais que deveriam ser fiscalizados.
Essa situação hipotética é tratada pela doutrina de Direito Administrativo como teoria

A

dos motivos determinantes.

B

do risco administrativo.

C

da captura.

D

da aparência.

E

do fato consumado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2001332

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001332 Direito Administrativo

Mário, servidor público titular de cargo efetivo, sofreu limitação em sua capacidade física por conta de acidente doméstico ocorrido durante suas férias.
Observadas as formalidades do estatuto jurídico funcional de regência, de acordo com a Constituição da República, em razão do ocorrido, Mário poderá exercer cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que sofreu, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mediante

A

o aproveitamento, com a remuneração do cargo de destino.

B

a reintegração, mantida a remuneração do cargo de origem.

C

a recondução, com a remuneração do cargo de destino.

D

a reversão, com a remuneração do cargo de destino.

E

a readaptação, mantida a remuneração do cargo de origem.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2001331

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001331 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a União recebendo consentimento estatal para utilização especial de bem público consistente em uma lanchonete no presídio federal Gama, por prazo determinado, realizando investimento financeiro para instalação da lanchonete.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a modalidade de uso de bem público por particular adotada foi

A

concessão de uso.

B

autorização de uso.

C

permissão de uso

D

concessão de direito real de uso.

E

cessão de uso.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2001330

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001330 Direito Administrativo

De acordo com a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, em tese, a conduta de nomear dolosamente com finalidade ilícita cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas

A

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

B

não constitui ato de improbidade administrativa, mas constitui crime de responsabilidade.

C

não mais constitui ato de improbidade administrativa, por revogação do correlato dispositivo legal que tratava do tema.

D

constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

E

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2001329

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001329 Direito Administrativo

Observe os seguintes institutos previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
I. Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

II. Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

De acordo com a Lei nº 14.133/21, os itens acima constituem, respectivamente,

A

diálogo competitivo e pré-qualificação.

B

diálogo competitivo e credenciamento

C

concorrência e cadastramento.

D

pregão e pré-qualificação.

E

concorrência e credenciamento.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2001328

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001328 Direito Administrativo

O ente federativo Gama, após regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Delta, para prestação de determinados serviços. Ocorre que, no contrato que ainda está em curso, o ente Gama está com atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de serviços. Sabe-se que não ocorreu caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído.
De acordo com a Lei nº 14.133/21, a sociedade empresária Delta

A

pode suspender a execução do contrato, pela exceção do contrato não cumprido.

B

pode rescindir o contrato, sem prévio provimento judicial, por expressa autorização legal.

C

não pode rescindir nem suspender o contrato, pelo princípio da continuidade do serviço público.

D

pode rescindir o contrato, mediante prévia autorização do Tribunal de Contas.

E

não pode rescindir nem suspender o contrato, pelo princípio da eficiência.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2001327

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001327 Direito Administrativo

A sociedade de economia mista federal Alfa, prestadora de determinado serviço público, por ato ilícito de seu empregado Jorge, durante a prestação do serviço, causou dano ao particular Moacir, presente o nexo de causalidade entre a conduta do empregado e o resultado danoso.
No caso em tela, eventual ação indenizatória será regida pelo regime jurídico da responsabilidade civil

A

subjetiva, pois a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.

B

objetiva, e é desnecessária a comprovação de ter Jorge agido com dolo ou culpa.

C

subjetiva, e Jorge pode figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com a sociedade de economia mista federal Alfa.

D

objetiva, e não há que se falar em ação regressiva, pois Jorge não é servidor estatutário e sim empregado público, regido pela lei trabalhista.

E

subjetiva, e é necessária a comprovação de ter Jorge agido com dolo ou culpa, não havendo que se falar em ação regressiva.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2001326

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001326 Direito Administrativo

O ente Gama da administração indireta federal tem personalidade jurídica de direito público, possui patrimônio próprio e foi criado para desenvolver atividade típica de Estado, com liberdade para agir nos limites administrativos da lei específica que o criou.

Diante dessas peculiaridades, é correto afirmar que o ente Gama é uma

A

empresa pública.

B

sociedade de economia mista.

C

organização não governamental.

D

fundação privada.

E

autarquia.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2001325

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001325 Direito Administrativo

A União, para prestar os relevantes serviços públicos na área da saúde, criou diversos órgãos, como o Ministério da Saúde, o Hospital Federal Alfa e o Hospital Federal Beta. Esta distribuição interna de competência entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, calcada no poder hierárquico, é denominada

A

descentralização administrativa.

B

delegação de serviço público.

C

descentralização funcional.

D

outorga de serviço público.

E

desconcentração administrativa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2001324

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001324 Legislação Federal

Em matéria de interpretação e aplicação do Direito Administrativo à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto nº 4.657/1942 dispõe que

A

nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá, em qualquer hipótese, com base em valores jurídicos abstratos.

B

na interpretação de normas sobre gestão pública, serão desconsiderados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.

C

a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

D

em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

E

a decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa não poderá indicar de modo expresso suas consequências administrativas, se limitando aos aspectos técnicos e jurídicos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2001323

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001323 Direito Administrativo

Fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, em diligência, com base na lei, apreenderam pássaros mantidos ilegalmente em cativeiro pelo particular João, restringindo, assim, seu direito de propriedade, em prestígio ao interesse da coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou diretamente a atuação dos agentes públicos do Ibama é o poder

A

disciplinar.

B

regulamentar.

C

hierárquico.

D

de polícia.

E

de meio ambiente

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2001322

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001322 Legislação Federal

Diante da renúncia de um membro do Conselho Diretor de determinada agência reguladora nacional, acaba de surgir uma vaga no referido conselho.
João, potencial interessado em assumir a vaga, é pessoa de notório conhecimento jurídico na área de regulação, mas atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político. Por outro lado, Maria, irmã do atual Ministro de Estado de determinada pasta, também é pessoa com evidente envergadura ética e técnica para o exercício do cargo.
No caso em tela, de acordo com o regime jurídico da Lei nº 9.986/2000, a indicação, para o citado Conselho Diretor, de

A

João e Maria é permitida, diante da ausência de vedação legal.

B

João e Maria é vedada, diante de expressa previsão legal.

C

Maria é permitida, mas de João é vedada, diante de expressa previsão legal.

D

João é permitida, mas de Maria é vedada, diante de expressa previsão legal.

E

João e Maria é vedada, diante de expressa previsão legal, mas, excepcionalemnte, João poderá assumir o cargo, caso sua indicação seja aprovada por três quintos do Senado Federal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2001321

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001321 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou lei prevendo a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos em nível estadual daquele ente para todos os servidores públicos.
À luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é

A

constitucional, porque estimula a capacitação dos servidores públicos, atendendo ao princípio da eficiência na atividade administrativa.

B

constitucional, com interpretação conforme à Constituição, de maneira que apenas os servidores públicos do próprio Estado Alfa podem gozar da isenção, sob pena de violação ao pacto federativo.

C

constitucional, porque o ente federativo possui autonomia para tratar de questões afetas a concurso público, desde que observado o princípio da competitividade do certame.

D

inconstitucional, porque privilegia, sem justificativa razoável, um grupo mais favorecido social e economicamente, ofendendo o princípio da isonomia.

E

inconstitucional, porque a taxa de inscrição é devida à instituição organizadora do Estado, razão pela qual o Estado Alfa não pode estabelecer isenção e sim ressarcimento do valor pago aos economicamente hipossuficientes.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2001320

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001320 Direito Administrativo

O verbete de Súmula nº 615 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Trata-se do princípio da administração pública da

A

autotutela.

B

moralidade.

C

coercibilidade personalíssima.

D

indisponibilidade do interesse público.

E

intranscendência subjetiva das sanções.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2001318

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001318 Direito Constitucional

Ana elaborou alentada análise a respeito dos direitos fundamentais, concluindo que se manifestam em uma perspectiva exclusivamente subjetiva. Afinal, asseguram a fruição de direitos prestacionais e permitem o surgimento de uma esfera jurídica individual imune à intervenção estatal e têm a sua sindicabilidade, de forma completa e irrestrita, reconhecida pela ordem constitucional, configurando um importante direito subjetivo público do indivíduo, de exigibilidade imediata perante o Poder Judiciário.
Considerando a narrativa acima, é possível afirmar, sem prejuízo de outras considerações, que Ana está

A

parcialmente errada, considerando a forma como os direitos fundamentais foram organizados pela Constituição brasileira.

B

totalmente certa, já que suas explicações se ajustam tanto aos referenciais teóricos dos direitos fundamentais como à forma como foram tratados pela Constituição brasileira.

C

parcialmente errada, pois passa ao largo da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, que apresenta uma eficácia irradiante na interpretação do direito infraconstitucional.

D

totalmente certa, pois a dimensão subjetiva dos direitos é aquela afeta às relações do ser humano com o Estado, enquanto as normas de organização e procedimento que buscam assegurar sua eficácia integram a estrutura estatal.

E

totalmente certa, já que reconhece todos os aspectos estruturais dos direitos fundamentais, que expressam relações do ser humano com o poder estatal e somente existem como tais se tiverem a sua exigibilidade assegurada.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Foram encontradas 3.618 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!