Questões de Concurso Para senado federal

Observadas as assertivas abaixo acerca da instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva e parcelamento de débitos tributários, além de questões relacionadas ao FGTS.
I. Cumpridos os requisitos da Lei da Timemania, as entidades desportivas poderão parcelar seus débitos vencidos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, com a procuradoriaGeral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
II. Os débitos de FGTS da entidade de prática desportiva empregadora superiores a três meses induzem a rescisão do contrato de trabalho especial desportivo e libera o atleta para transferir-se para outra entidade de prática desportiva nacional ou internacional.
III. O parcelamento de débitos tributários e de FGTS implica em redução de 50% das multas que incidem sobre os débitos parcelados, englobando as multas dos débitos de FGTS destinados à cobertura das importâncias devidas aos trabalhadores.
Está correto o que se afirma em

Acerca do Estatuto de Defesa do Torcedor e regulamento de competições, analise as afirmativas a seguir.
I. O regulamento e as tabelas da competição devem ser divulgados até 60 dias antes do seu início, sendo vedada alteração posterior, exceto após dois anos de vigência do regulamento, observado o procedimento estipulado na legislação; ou no caso de aprovação, pelo Conselho Nacional do esporte – CNE, de novo calendário anual de eventos oficiais apresentado para o ano subsequente.
II. Autoriza-se alterações no regulamento da competição desde sua divulgação definitiva, dentre outras, na hipótese de interrupção de competições por motivo de surtos, epidemias e pandemias que possam comprometer a integridade física e o bem-estar dos atletas, desde que aprovada pela maioria das agremiações partícipes do evento.
III. O regulamento e as tabelas da competição devem ser divulgados até 60 dias antes do seu início, de modo que interessados manifestem-se em 10 dias, seguindo-se a elaboração de relatório pelo Ouvidor da Competição, que será examinado e decidido pela entidade responsável pela organização da competição acerca da conveniência da aceitação das propostas e sugestões; e o regulamento definitivo da competição será divulgado 45 dias antes do seu início.
Está correto o que se afirma em

Determinada Lei Estadual garantiu a estudantes regularmente matriculados e instituição de ensino o direito ao pagamento de meia entrada.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Não fere a autonomia das entidades de prática desportiva organizadoras de competições profissionais lei estadual que garante meia entrada a estudantes regularmente matriculados em instituição de ensino.
II. É constitucional lei estadual que confere direito a meia entrada a estudantes regularmente matriculados em instituição de ensino, pois consubstancia medida de acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, contribuindo para a sua formação.
III. Sendo dever do Estado fomentar o desporto, é constitucional lei estadual que promove incentivo fiscal, com redução tributária, à pessoa jurídica de direito privado que patrocina atleta de alto rendimento.
Está correto o que se afirma em

Considerando as manifestações pelas quais o desporto pode ser reconhecido, assinale a afirmativa correta.

Considerando a normatização da prática desportiva formal, analise as afirmativas a seguir:
I. As normas nacionais e internacionais de regência da prática desportiva formal estipulam prazos máximos distintos para duração do contrato na hipótese do primeiro contrato profissional de futebol de um atleta.
II. Nas normas nacionais e internacionais não estão previstas restrições para transferências internacionais de atletas menores de 18 anos.
III. Nas normas nacionais e internacionais a formação desportiva inicia-se aos 14 anos.
Está correto o que se afirma em