Questões de Concurso Para senado federal

Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.425, com o objetivo de criar um marco legal para a exploração da atividade de armazenamento permanente de dióxido de carbono de interesse público em reservatórios geológicos ou temporários, e seu posterior reaproveitamento.
Sobre captura, armazenamento e utilização do dióxido de carbono (CCUS), analise as afirmativas a seguir.
I. A implementação das atividades que formam a cadeia de CCUS requer a edição de um marco regulatório específico para o seu desenvolvimento no Brasil, especialmente no que se refere à etapa de armazenamento de CO₂, uma vez que esta etapa da cadeia inaugura novos usos para o subsolo brasileiro, que podem representar custos e riscos econômicos para o operador.
II. O processo se inicia com a separação e captura do CO₂ de misturas gasosas, principalmente de fontes industriais altamente emissoras e de plantas de geração de energia elétrica. As plantas produtoras de biocombustíveis não se configuram como altamente emissoras de CO₂ e não são consideradas no processo.
III. O CO₂ capturado é comprimido e transportado até o local em que será realizado o armazenamento. Ele será injetado no subsolo, em grandes profundidades, para ser armazenado em formações rochosas – como reservatórios de petróleo e gás depletados, camadas profundas de carvão ou aquíferos salinos profundos.
Está correto o que se afirma em 

Em relação aos oleodutos, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Associação Brasileira de Biogás e Biometano (ABiogás), o Brasil é um dos países com maior potencial de produção de biogás do planeta, podendo alcançar 84,6 bilhões de metros cúbicos por ano. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Após as etapas de purificação do biogás, resulta o biometano com elevado teor de metano em sua composição, que reúne características que o torna intercambiável com o gás natural em todas as suas aplicações ou passível de ser transportado na forma de gás comprimido por meio de caminhão-feixe ou na forma de gás liquefeito, denominado biometano liquefeito - Bio-GNL.
II. O biogás é uma alternativa de combustível vantajosa para atender à demanda mundial por energia competitiva e fontes de energia neutras em carbono. Além disso, projetos com utilização de biogás e biometano são elegíveis para geração de créditos de carbono.
III. O biogás pode ser utilizado para gerar energia elétrica de base e, quando há oferta excedente de energia elétrica é possível utilizá-lo como biometano, o que o torna um energético muito flexível. Esta característica permite considerá-lo também como fonte geradora contínua, ao contrário de outras energias renováveis, que são intermitentes, o que representa consideráveis ganhos operacionais.
Está correto o que se afirma em 

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC é composto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e pela Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac) do Ministério da Fazenda.
O Cade tem as atribuições de analisar e aprovar ou não os atos de concentração econômica, de investigar condutas prejudiciais à livre concorrência e, se for o caso, aplicar punições aos infratores, e de disseminar a cultura da livre concorrência.
Relacione os itens referentes às condutas prejudiciais à concorrência com suas respectivas definições.
1. Concentração Horizontal
2. Monopólio Natural
3. Monopólio
4. Poder de Mercado
5. Concentração Vertical
( ) Situação em que há apenas um fornecedor de determinado bem ou serviço no mercado e esse fornecedor pode diminuir sua produção para elevar os preços até atingir o ponto em que a quantidade produzida, multiplicada pelo preço praticado, gera à empresa o lucro máximo. A elevação artificial dos preços exclui potenciais consumidores do bem ou produto, e por não existirem outras empresas disputando o mercado, o fornecedor não se vê obrigado a buscar inovações tecnológicas e formas mais eficientes de operar.
( ) Operação envolvendo agentes econômicos distintos que ofertam produtos ou serviços pertencentes a etapas diferentes da mesma cadeia produtiva.
( ) Situação observada quando existem elevadas economias de escala ou de escopo em relação ao tamanho do mercado. Em tais condições, torna-se ineficiente ter duas ou mais empresas em operação.
( ) Ocorre em operações que envolvem agentes econômicos distintos que ofertam produtos ou serviços substitutos entre si.
( ) Situação em que uma empresa ou grupo de empresas possui é capaz de manter seus preços sistematicamente acima do nível competitivo de mercado sem com isso perder todos os seus clientes.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada. 

Avalie as afirmativas a seguir, relativas a biodiesel e/ou a transesterificação, e assinale a correta.

Avalie as afirmativas a seguir, relativas a transporte e estocagem de gás natural e de serviços de gás canalizado, e assinale a correta.

O Balanço Energético Nacional (BEN) tem por finalidade apresentar a contabilização relativa à oferta e ao consumo de energia no Brasil, contemplando as atividades de extração de recursos energéticos primários, sua conversão em formas secundárias, importação e exportação, a distribuição e o uso final da energia.
O Relatório Síntese do Balanço Energético Nacional 2022 – ano base 2021, apresenta as informações consolidadas sobre quanto e como se usou energia no Brasil em 2021.
A esse respeito, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em 2021, a oferta interna de energia (total de energia disponibilizada no país) registrou aumento em relação ao ano anterior. A participação de renováveis na matriz energética foi marcada pela queda da oferta de energia hidráulica, associada à escassez hídrica e ao acionamento das usinas termelétricas.
( ) O consumo de energia na indústria, além de apresentar crescimento em relação a 2020, teve grande parcela de renovabilidade na sua matriz energética, representada principalmente pela redução do consumo de gás natural e carvão mineral.
( ) Houve um aumento do uso de energia em 2021 em relação a 2020 no setor de transporte de carga e de passageiro. O setor de transportes apresentou o maior avanço entre os setores e se tornou, novamente, o líder no País em termos de consumo energético.
( ) A escassez de chuvas em 2021 provocou uma redução do nível dos reservatórios das principais hidrelétricas do país e a consequente redução da oferta de hidreletricidade. Esta queda foi compensada pelo aumento da oferta de outras fontes, como o carvão vapor, gás natural, eólica e solar fotovoltaica.
As afirmativas são, respectivamente,

Avalie as afirmativas a seguir, relativas a aspectos variados da matriz energética brasileira, e assinale a correta.

A Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, também conhecida como nova Lei do Gás, institui normas para a exploração das atividades econômicas de transporte de gás natural por meio de condutos e de importação e exportação de gás natural, bem como para a exploração das atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
A esse respeito, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis- ANP regulará a habilitação dos interessados em exercer a atividade de transporte de gás natural e as condições para a autorização e a transferência de titularidade, observados os requisitos técnicos, econômicos, de proteção ambiental e segurança.
( ) A empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País ou no exterior, poderão receber autorização da ANP para exercer as atividades de importação e exportação de gás natural.
( ) Para todos os fins, o biometano e outros gases intercambiáveis com o gás natural terão tratamento regulatório equivalente ao gás natural, desde que atendidas as especificações estabelecidas pela ANP.
As afirmativas são, respectivamente,

A Lei nº 12.351/2010 estabeleceu o regime de partilha para as áreas não concedidas do pré-sal e outras áreas consideradas estratégicas. Definiu novas funções para a ANP, o MME e o CNPE nesse novo regime. Além disso, criou o fundo social para gerir a aplicação dos recursos da União oriundos da produção do pré-sal.
Com relação ao regime de partilha, analise as afirmativas a seguir.
I. Para áreas localizadas no polígono do pré-sal e outras consideradas estratégicas, o CNPE decide se realizará licitações (rodadas de partilha) ou se a Petrobras será contratada diretamente, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética.
II. Caso decida realizar licitações, o CNPE oferece primeiramente à Petrobras a preferência de ser operadora dos blocos a serem contratados. Quando a Petrobras manifesta interesse em atuar na condição de operadora, ela deve informar em quais áreas deseja exercer esse direito, indicando sua participação no consórcio, que não poderá ser inferior a 50%.
III. Os blocos e os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção são definidos pela ANP que também é responsável por promover as licitações.
Está correto o que se afirma em

O gás não convencional provém da exploração e produção de reservas de hidrocarbonetos em folhelho (shale), consideradas recursos não convencionais devido a sua baixa permeabilidade, o que exige a utilização de técnicas e recursos de maior complexidade. A técnica mais utilizada é o fraturamento hidráulico (fracking).
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O fraturamento hidráulico é uma das técnicas necessárias para exploração e produção de gás não convencional e consiste na perfuração de um poço vertical que, ao alcançar a rocha de interesse (o folhelho), se irradia paralelamente à formação gerando poços horizontais.
II. Após a perfuração dos poços horizontais ocorre a injeção de água sob alta pressão, para formar fraturas no folhelho. O poço é, então, despressurizado fazendo com que os hidrocarbonetos fluam para a superfície junto com a água.
III. Ao final das atividades exploratórias e de produção, o poço é selado e abandonado (processo de descomissionamento).
Está correto o que se afirma em

Segundo informações do Boletim Trimestral da Balança Comercial Brasileira publicado pelo Ministério da Economia, a Balança Comercial Brasileira no primeiro trimestre de 2022 apresentou os seguintes valores. 
                                            US$ Bilhões FOB
                                      Exportação        Importação
                                            72,7                  60,5
O gráfico a seguir apresenta o desempenho da balança comercial do setor mineral do primeiro trimestre de 2021 ao primeiro trimestre de 2022.



Analise as afirmativas a seguir.
I. Embora a balança comercial do Setor Mineral tenha apresentado saldo superavitário no 01TRI2022, houve queda em comparação ao mesmo período de 2021. O desempenho foi fortemente influenciado pela redução das exportações realizadas para a China, que é o principal comprador do minério de ferro brasileiro.
II. A corrente de comércio do Setor Mineral no 01TRI2022 resultou em 48,5% do total da corrente de comércio brasileiro no período.
III. 41,2% do total do saldo superavitário da Balança Comercial do Brasil no 01TRI2022, foi referente ao Setor Mineral.
Está correto o que se afirma em

A Lei nº 12.334/2010 estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais. Um dos objetivos da Lei é garantir a observância de padrões de segurança de barragens de maneira a fomentar a prevenção e a reduzir a possibilidade de acidente ou desastre e suas consequências.
Relacione os órgãos responsáveis pelas ações de fiscalização aos diferentes tipos de barragens.
1. Empreendedor
2. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
3. Agência Nacional de Águas (ANA) ou de órgãos gestores estaduais de recursos hídricos
4. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou órgãos ambientais estaduais, a depender da emissão da Licença Ambiental
5. Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
( ) Barragens de usos múltiplos
( ) Barragens para contenção de rejeitos industriais
( ) Barragens para contenção de rejeitos minerais
( ) Segurança das barragens
( ) Fiscalizar barragens para geração de energia

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

O Plano Decenal de Expansão Energia 2031, projeta um decaimento da intensidade energética até 2031, influenciada por uma perda de participação de indústrias energointensivas, por mudança na participação dos setores no consumo de energia, pela incidência de ganhos de eficiência, bem como por esforços relacionados à mitigação das mudanças do clima.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O consumidor energointensivo utiliza grandes quantidades de energia elétrica, gás natural, entre outras fontes energia. No caso específico de grande consumo de eletricidade, o consumidor é conhecido como eletrointensivo.
II. O Indicador de Intensidade Energética é a razão entre o consumo de energia de um país, expresso em alguma unidade energética (por exemplo, em tep), e o valor do seu PIB, mensurado em unidades monetárias.
III. O Indicador de Intensidade Energética é também considerado uma medida da eficiência da utilização da energia para a geração de riqueza no país. Um Indicador de Intensidade Energética muito alto aponta a necessidade de utilizar menos energia para gerar cada unidade de PIB.
Está correto o que se afirma em

Relacione os fenômenos associados aos recursos naturais com sua respectiva definição.
1. Maldição dos recursos naturais
2. Doença holandesa
3. Nacionalismo dos recursos naturais
( ) Fenômeno de desindustrialização de um país, provocada pela entrada de divisas internacionais provenientes da comercialização de uma riqueza natural abundante.
( ) Países exportadores de recursos naturais têm maior probabilidade de apresentar efeitos sociais negativos – autoritarismo, corrupção, rent seeking e baixo desempenho econômico – em decorrência de problemas macroeconômicos ou da ausência de instituições sólidas.
( ) O fenômeno em que há aumento do poder empreendido pelo Estado na gestão, exploração e desenvolvimento dos recursos naturais e compreende um conjunto de políticas e práticas orientadas para aumentar o seu controle.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Para atingir os objetivos do Acordo de Paris de redução das emissões de gases de efeito estufa, é indispensável descarbonizar grande parte do sistema energético mundial. Essa iniciativa terá grande repercussão nos setores industrial e de transportes, requerendo investimentos pesados em energias renováveis. É nesse contexto que o aproveitamento energético do hidrogênio se apresenta como uma alternativa eficaz para a descarbonização da economia global.
No que diz respeito à produção e uso de hidrogênio, analise as afirmativas a seguir.
I. O Brasil tem potencial para produzir hidrogênio tanto para uso interno quanto para exportação, devido à sua posição estratégica. A característica renovável da matriz energética brasileira é uma nítida vantagem competitiva do país, pois a maior parte do custo da produção do hidrogênio está associado à eletricidade.
II. O desenvolvimento da cadeia do hidrogênio verde e azul requer a disponibilidade de recursos naturais, como ventos fortes e constantes, altos níveis de insolação, água e terra livre para a instalação de usinas eólicas e solares. Embora o Brasil possua abundante potencial de energia renovável e terras disponíveis, não possui uma ampla rede de transmissão de energia elétrica conectando as diferentes regiões do território brasileiro.
III. O preço do gás natural de origem brasileira é historicamente alto, o que faz com que a produção brasileira de fertilizantes não possa competir com produtos importados. A produção de amônia a partir de hidrogênio verde em localidades perto do agronegócio representa uma oportunidade de grande potencial
Está correto apenas o que se afirma em

Segundo o Plano Nacional de Energia 2050 (PNE 2050), o Brasil dispõe de recursos renováveis e não renováveis suficientes para atender à demanda de eletricidade no horizonte até 2050. Embora o Brasil seja rico em recursos renováveis, as mudanças climáticas são crescentes no Brasil e no mundo. No que tange ao setor elétrico, o uso eficiente da energia e maior participação de fontes renováveis na matriz elétrica apresentam-se como soluções para mitigação dos gases de efeito estufa.
Em relação às fontes renováveis de energia disponíveis no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A fonte solar fotovoltaica e a geração eólica não têm perspectiva de se tornar economicamente competitivas num futuro próximo devido a intermitência e a variabilidade, características destas fontes.
II. Embora a hidreletricidade seja historicamente a principal fonte de geração do sistema elétrico brasileiro, os impactos socioambientais associados ao desenvolvimento do potencial ainda a ser explorado representam hoje o principal desafio, especialmente no que diz respeito a região Amazônica
III. As tecnologias de armazenamento dos reservatórios hidrelétricos constituem, atualmente a única tecnologia economicamente competitiva capaz de armazenar grandes quantidades de energia.
É correto o que se afirma em

O sistema de produção e transmissão de energia elétrica do Brasil é um sistema hidro-termo-eólico de grande porte, com predominância de usinas hidrelétricas e com múltiplos proprietários.
A esse respeito, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Sistema Interligado Nacional - SIN é um sistema hidrotérmico de grande porte para produção e transmissão de energia elétrica sob coordenação e controle do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, que, por sua vez, é fiscalizado e regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
( ) Denomina-se Sistema Isolado o sistema elétrico de serviço público de distribuição de energia elétrica, que em sua configuração normal, não esteja conectado ao Sistema Interligado Nacional – SIN e atenda localidades isoladas no Brasil, a maior parte localizada na região Norte.
( ) Compete à EPE a avaliação técnica das propostas de planejamento do atendimento aos Sistemas Isolados, apresentadas pelos Agentes de Distribuição, bem como a habilitação técnica das propostas de Solução de Suprimento, cadastradas para participar dos Leilões para atendimento aos Sistemas Isolados.
As afirmativas são, respectivamente,

A Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio, parte integrante da política energética nacional de que trata o Art. 1º da Lei nº 9.478/1997.
O principal instrumento do RenovaBio é o estabelecimento de metas nacionais anuais de descarbonização para o setor de combustíveis, de forma a incentivar o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética de transportes do país.
Em relação às metas de descarbonização, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao governo estabelecer as metas nacionais para dez anos, as quais são desdobradas para os produtores de biocombustíveis, que são a parte obrigada da política. As metas para o período de 2019 a 2029 foram definidas pela Resolução CNPE nº 15, de 24 de junho de 2019.
II. Os produtores voluntariamente certificam sua produção e recebem, como resultado, notas de eficiência energético-ambiental. Para a Certificação do Biocombustível e validação da Nota de Eficiência Energético-Ambiental, bem como do volume elegível, é necessária a contratação de firmas inspetoras credenciadas na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
III. As distribuidoras de combustíveis deverão comprovar o cumprimento de metas individuais compulsórias por meio da compra de Créditos de Descarbonização (CBIO), ativo financeiro negociável em bolsa, derivado da certificação do processo produtivo de biocombustíveis com base nos respectivos níveis de eficiência alcançados em relação a suas emissões.
É correto o que se afirma em 

Em relação aos Royalties e à Participação Especial pagos pelos concessionários das atividades de produção de petróleo, gás natural ou ambos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os royalties são uma compensação financeira devida à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios beneficiários pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro.
II. Os recursos oriundos da PE são finitos, porque só são pagos enquanto houver produção e rentabilidade no campo de petróleo e/ou gás natural. E são variáveis porque têm como base de cálculo o volume de produção dos campos de petróleo e gás, a cotação do dólar e os preços internacionais do petróleo e do gás natural, ou seja, fatores que se alteram ao longo do tempo.
III. Os royalties e a participação especial são uma compensação financeira devida à União pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro e incidem sobre o valor da produção do campo e são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a produção.
Está correto o que se afirma em