Questões de Concurso para Senado Federal

Q1985767

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985767 Legislação Federal

Considerando o regramento legal brasileiro atinente ao controle parlamentar da Atividade de Inteligência, assinale a afirmativa incorreta.

A

Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

O Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo, ainda, cumprir e preservar os direitos, as garantias individuais, os demais dispositivos da Constituição Federal, tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatária, e a legislação ordinária.

C

A execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

D

A ABIN somente poderá comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão ou de um de seus delegados.

E

Quaisquer informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a custódia da ABIN somente poderão ser fornecidos às autoridades que tenham competência legal para solicitá-los pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observado o respectivo grau de sigilo conferido com base na legislação em vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q1985766

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985766 Regimento Interno

Analise as informações a seguir.

I. João, policial legislativo federal, foi designado para exercer a atividade de segurança de uma autoridade brasileira estranha ao Poder Legislativo.
II. João pretende usar, no serviço, uma arma de sua propriedade, mas essa prática é vedada, não sendo admitida qualquer exceção.

Em relação à compatibilidade dessas informações com o Regulamento Administrativo do Senado Federal, assinale a opção correta.

A

A informação I está correta, exigindo-se apenas que a segurança seja realizada no território nacional, sendo vedado que seja realizada no exterior. A informação II está errada, pois é expressamente autorizado que o policial legislativo federal porte arma de sua propriedade, bastando que comunique.

B

A informação I está correta, desde que a segurança seja realizada em dependência sob responsabilidade do Senado Federal. A informação II está errada, pois é expressamente autorizado que o policial legislativo federal porte arma de sua propriedade, desde que a tenha registrado na Secretaria de Polícia.

C

A informação I está correta, desde que a segurança seja realizada em dependência sob responsabilidade do Senado Federal. A informação II está parcialmente errada, pois o Diretor da Secretaria de Polícia pode autorizar, em caráter excepcional, por escrito, em processo, o uso da arma particular.

D

A informação I está errada, pois é vedado ao policial legislativo federal exercer a atividade de segurança de pessoas estranhas ao Senado Federal. A informação II está parcialmente errada, pois o Corregedor-Geral do Senado Federal pode autorizar, em caráter excepcional, por escrito, em processo, o uso da arma particular.

E

A informação I está errada, pois é vedado ao policial legislativo federal exercer a atividade de segurança de pessoas estranhas ao Senado Federal. A informação II está correta.

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Q1985765

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985765 Regimento Interno

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Senado Federal, tomou conhecimento de que uma pessoa interrompera os trabalhos de certa Comissão Parlamentar de Inquérito e causara lesões corporais no Senador XX.
Ao consultar Joana, que ocupava o cargo de policial legislativo federal, a respeito de como se desenvolveria a investigação da infração penal que acabara de ser praticada, foi corretamente informado a Maria que

A

a investigação deve ser conduzida, desde o início, pela Polícia Judiciária, pois a Polícia Legislativa Federal só atua no plano administrativo.

B

a investigação deve ser conduzida em concurso pela Polícia Judiciária e pela Polícia Legislativa Federal.

C

a investigação deve ser conduzida pela Polícia Legislativa Federal, que irá interagir com o Ministério Público.

D

a investigação deve ser conduzida pela Polícia Legislativa Federal, que iniciará o procedimento judicialiforme perante o Poder Judiciário.

E

a Polícia Legislativa Federal deve preservar o local e encaminhar os elementos de informação à Polícia Federal, que prosseguirá nas investigações.

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Q1985764

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985764 Noções de Informática

Uma sociedade empresária realizou um ciclo de treinamento, composto de três cursos, para 500 profissionais. Cada profissional recebeu três notas por seu desempenho, uma para cada curso.
João incluiu esses dados numa planilha ME Excel 2010 na qual a coluna A recebeu os nomes dos participantes, e as colunas B, C e D receberam as respectivas notas.
Assinale a opção que indica o recurso do Excel que João pode utilizar para visualizar conjuntamente as melhores e piores notas dos três cursos, sem modificar a estrutura da planilha.

A

Formatação Condicional.

B

função de Classificação.

C

função de Classificar e Filtrar.

D

Validação de Dados.

E

Teste de Hipóteses.

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Q1985763

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985763 Noções de Informática

No contexto do MS Word 2010, acerca do Controle de Alterações, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando as alterações feitas num documento são exibidas embutidas no próprio texto, os trechos incluídos aparecem com as letras tachadas (riscadas).
II. Observações na forma de comentários podem fazer parte das marcações controladas pelo controle de alterações.
III. Para mostrar a versão final corrente de um documento, sem as marcações, é preciso aceitar e/ou rejeitar todas as marcações pendentes.

Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

II, somente.

C

III, somente.

D

I e II, somente.

E

II e III, somente.

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Q1985762

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985762 Noções de Informática

Na utilização da Internet, é comum o ato de fechar uma ou mais guias e, imediatamente, voltar atrás, tentando descobrir quais foram as páginas recentemente fechadas e/ou consultas.
No contexto do Google Chrome, assinale a opção que indica o atalho de teclado que permite visualizar as guias abertas ou recentemente fechadas.

A

Ctrl+PgDn

B

Ctrl+PgUp

C

Ctrl+Shift+A

D

Ctrl+Shift+Y

E

Ctrl+Z

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Q1985761

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985761 Noções de Informática

Nos últimos anos, a Internet das Coisas (IoT) ganhou notoriedade com o surgimento de aplicações práticas no cotidiano de empresas e indivíduos.
Assinale a opção que apresenta uma das tecnologias que contribuíram decisivamente para a viabilidade prática da IoT.

A

Algoritmos de busca mais eficientes.

B

Bancos de dados de uso geral.

C

Linguagens de programação mais avançadas.

D

Sensores de baixo custo e baixa potência.

E

Sistemas operacionais com multiprocessamento.

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Q1985760

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985760 Direitos Humanos

Ao constatar a ocorrência de violações massivas aos direitos humanos por determinado Estado da federação, em relação às pessoas privadas de sua liberdade e que se encontravam custodiadas em uma de suas unidades prisionais, a organização não-governamental Alfa consultou seu advogado a respeito da possibilidade de formular uma representação à Corte Interamericana de Direitos Humanos, visando à cessação dessa ilicitude e à responsabilização dos envolvidos.
O advogado respondeu, corretamente, que

A

não é possível a formulação da representação, pois a Convenção Interamericana foi subscrita pela União, o que inviabiliza a responsabilização do ente subnacional dotado de autonomia política.

B

as interações com o sistema interamericano de direitos humanos devem ser feitas por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, que avaliará as notícias a serem repassadas.

C

a organização não governamental Alfa, a exemplo do que se verifica com qualquer do povo, pode dirigir-se, diretamente, a qualquer estrutura do sistema interamericano de direitos humanos.

D

as violações aos direitos dos presos são preferíveis às violações dos direitos das pessoas livres, considerando as limitações de ordem econômica que assolam a República Federativa do Brasil.

E

a organização não-governamental Alfa não pode dirigir-se diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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Q1985759

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985759 Direitos Humanos

João, cidadão brasileiro, requereu o cumprimento de determinado direito ao órgão competente da União. Na ocasião, invocou uma norma do direito interno.
O requerimento de João, no entanto, foi indeferido sob o argumento de que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), ratificada em momento posterior, protegeu o referido direito em extensão inferior à defendida no requerimento formulado.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o indeferimento do requerimento de João está

A

certo, pois a CADH, norma posterior, ao disciplinar a mesma matéria, deve prevalecer sobre a norma anterior.

B

certo, na medida em que a CADH tem natureza supralegal, preterindo as leis que disponham em sentido contrário.

C

errado, pois nenhuma disposição da CADH pode ser interpretada no sentido de limitar o gozo de direito previsto na ordem interna.

D

errado, ressalvada a existência de declaração expressa, exarada em momento anterior ao requerimento de João, indicando a revogação da norma de direito interno.

E

errado, pois o conflito entre a norma interna e a norma de Direito Internacional deve ser previamente resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, por força do instituto do reenvio.

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Q1985758

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985758 Direitos Humanos

Maria e Joana, estudiosas da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), buscaram identificar os traços estruturais desse importante ato de direito internacional.
Maria afirmava que a DUDH consagrava exclusivamente o discurso liberal, não amparando a tese da existência e exigibilidade de direitos prestacionais perante o Estado. Joana, por sua vez, defendia que a DUDH também se harmonizava com o discurso social, necessário à construção da igualdade, embora as dimensões da liberdade e da igualdade sejam vistas de maneira separada e dividida.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

Maria está totalmente certa e Joana, totalmente errada.

B

Joana está totalmente certa e Maria, totalmente errada.

C

Joana está totalmente errada, enquanto Maria está errada apenas ao negar a exigibilidade de direitos prestacionais perante o Estado.

D

Maria está totalmente certa, enquanto Joana está errada apenas ao afirmar que o discurso social é necessário à construção da igualdade.

E

Maria está totalmente errada, enquanto Joana está errada apenas ao afirmar que as dimensões da liberdade e da igualdade são vistas de maneira separada e dividida.

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Q1985757

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985757 Direitos Humanos

João decidiu dedicar suas reflexões à importância do direito humanitário, considerando a perspectiva do direito internacional público, na evolução dos direitos humanos.
Em suas primeiras reflexões, concluiu que o direito humanitário era expressão da fraternidade, conforme expressava o ideário da Revolução Francesa, que buscava reforçar a soberania estatal, especialmente nas relações internacionais, a partir do redimensionamento das relações do Estado com a pessoa humana, passando a ser sensível às suas agruras e necessidades.
Esse redimensionamento da soberania estatal se espraiou para as relações internacionais e direcionou o surgimento dos direitos humanos, de viés puramente convencional.
A respeito do direito humanitário e dos direitos humanos, à luz do pensamento contemporâneo, assinale a afirmativa correta.

A

João está certo ao expressar a ideia de que o fortalecimento da soberania estatal está umbilicalmente conectado ao alicerce histórico de sustentação dos direitos humanos.

B

João está errado ao identificar o direito humanitário como um exemplo de fortalecimento da soberania estatal nas relações internacionais.

C

João está certo ao realçar a importância do direito humanitário no fortalecimento e posterior redimensionamento da soberania estatal.

D

João está errado ao ver, no direito humanitário, um precedente histórico da internacionalização dos direitos humanos.

E

João está certo ao realçar o viés puramente convencional dos direitos humanos.

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Q1985756

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985756 Direito Digital

O sigilo telemático é direito fundamental estabelecido no Art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988. O avanço nos meios de comunicação provocou transformações no âmbito de proteção deste direito, bem como a respeito de eventual afastamento de tal direito em casos concretos.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

O provedor de Internet pode ser compelido a fornecer o registro de acesso a aplicações de Internet, desde que presentes fundados indícios da ocorrência de ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e o período ao qual se referem os registros.

B

A disseminação de notícia falsa por meio de redes sociais não está abrangida pela liberdade de expressão. Todavia, diante da ausência de previsão legal específica, os tribunais não podem determinar sua remoção, conforme entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral.

C

Cláusula contratual firmada em contrato de fornecimento de serviço de acesso à Internet pode afastar o sigilo de comunicações privadas pela Internet, desde que seja escrita e com visto específico.

D

O usuário tem direito à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial ou autoridade administrativa, neste último caso, na forma de regulamento expedido pela ANATEL.

E

O sigilo telemático não engloba a proteção a conversas ocorridas em aplicativos de mensagens.

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Q1985755

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985755 Direito Constitucional

João foi o autor de homicídio qualificado em desfavor de Marina, sua primeira esposa. Condenado a 20 anos de reclusão, cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e, após sair da prisão, concluiu o curso de Direito e se tornou advogado atuante na área de Direitos Humanos e Direito Penal.
No ano de 2021, 34 anos após o crime, um blog publicou notícia intitulada “Advogado defensor de direitos humanos cumpriu pena por assassinar esposa”. No corpo da notícia, há menção ao processo que resultou na condenação de João, bem como que a motivação para o crime, alegada durante o interrogatório, foi ciúmes.
A reportagem indicou ainda que João foi investigado pela prática de outros três homicídios, informação esta que não corresponde à realidade.
João pretende invocar tanto o direito ao esquecimento quanto seu direito de resposta, a ser publicado no referido blog.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A

Considerando que já se passaram mais de três décadas da ocorrência do crime, João poderá invocar o direito ao esquecimento, reconhecido como compatível com a ordem constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, para requerer a retirada da notícia do blog.

B

Embora João não possa arguir validamente o direito ao esquecimento na hipótese, os familiares de Marina poderão pleitear a remoção da reportagem, eis que o direito ao esquecimento é assegurado à vítima e a seus sucessores, conforme decisão do STF em sede de repercussão geral.

C

Embora o direito ao esquecimento não se aplique ao caso em tela, eventual excesso no exercício da liberdade de expressão por parte do titular do blog poderá ensejar o dever de indenizar João por danos suportados à sua honra e imagem.

D

O exercício de direito de resposta por João em face da divulgação de que foi investigado pela prática de outros três homicídios deve ser exercido no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da divulgação na notícia.

E

Caso não divulgada a resposta pelo blog, João poderá ajuizar ação de rito especial, prevista na Lei nº 13.188/2015, visando compelir o blog a divulgar sua resposta, podendo o blog ofertar reconvenção.

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Q1985754

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985754 Direito Digital

A criação de perfis falsos em redes sociais, bem como a utilização de ferramentas de inteligência artificial para manipulação de falas (deepfake), são algumas das grandes celeumas a ameaçar a Internet nos dias de hoje.
O avanço da tecnologia traz para o operador do Direito diversos desafios, alguns deles enfrentados pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A

A rede social poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes da criação de perfil falso se, após ordem judicial específica, não tomar as providências necessárias para tornar o conteúdo indisponível.

B

Em respeito à liberdade de expressão, o Marco Civil da Internet veda a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a indisponibilização de conteúdo lesivo à honra de outrem, a qual somente pode ser imposta por decisão judicial definitiva.

C

A Lei nº 12.965/2014 estabelece, de maneira expressa, a responsabilidade objetiva do autor de conteúdo lesivo na Internet, que apenas poderá ser afastada se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou o fato exclusivo de terceiro.

D

A decisão judicial que determinar a remoção de conteúdo lesivo a determinada pessoa poderá ser genérica, englobando informações ou usuários indistintos, a critério do juiz ou Tribunal.

E

O princípio da neutralidade da rede impede o fornecimento, mediante decisão judicial, de registro de conexão a aplicação de Internet, mesmo que haja fundados indícios da ocorrência de ilícito.

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Q1985753

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985753 Direito Digital

Uma pessoa física verificou que seu sobrenome está escrito de maneira incorreta em banco de dados, mantido pela Secretaria de Saúde do Município X, destinado à gestão de programa de distribuição gratuita de medicamentos. A inexatidão da informação, verificada em confronto com o documento de identidade apresentado pelo solicitante, gerou a recusa da Administração em fornecer a medicação.
Acerca da situação acima narrada, assinale a afirmativa correta.

A

A retificação do nome junto ao banco de dados somente poderá ser realizada mediante decisão judicial, sendo vedada à autoridade administrativa fazer tal correção de ofício ou mediante provocação.

B

O titular dos dados pessoais poderá solicitar a correção de seu sobrenome mediante petição dirigida ao agente de tratamento.

C

O nome da pessoa física é considerado dado pessoal sensível, motivo pelo qual a correção da inexatidão depende de decisão do Prefeito Municipal.

D

Por se tratar de banco de dados mantido pelo Poder Público municipal, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados não poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação, sob pena de violação à autonomia federativa.

E

O Poder Público não é obrigado a indicar encarregado para o tratamento de dados pessoais, pelo que eventual pedido de correção de dados constantes de bancos de dados mantidos pela Administração Pública deve ser sempre dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade, no caso, ao Secretário Municipal de Saúde.

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Q1985752

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985752 Criminalística

Considerando o regramento legal brasileiro previsto no Código de Processo Penal atinente à cadeia de custódia, assinale a afirmativa incorreta.

A

O recipiente para acondicionamento do vestígio deverá individualizar o vestígio, preservar suas características, impedir contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu conteúdo.

B

Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar o nome e a matrícula do responsável na ficha de acompanhamento de vestígio, a data, o local, a finalidade, bem como as informações referentes ao novo lacre utilizado, devendo ser descartado o lacre anterior.

C

O recipiente para acondicionamento do vestígio só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise ou por outra pessoa autorizada de forma motivada.

D

O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.

E

A etapa de descarte refere-se ao procedimento de liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial.

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Q1985751

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985751 Criminalística

Considerando o regramento legal brasileiro previsto no Código de Processo Penal atinente ao local do crime, assinale a afirmativa correta.

A

Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e os vestígios deixados no local do crime.

B

A realização do exame de corpo de delito terá prioridade quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência e, ainda, violência decorrente de crime praticado por motivação racial.

C

O exame do local onde houver sido praticada a infração poderá ser feito a partir de relatos de terceiros, não sendo necessária a manutenção do estado das coisas até a chegada dos peritos.

D

O exame de corpo de delito será obrigatoriamente realizado a partir dos vestígios, não podendo a prova testemunhal suprir a falta do exame.

E

O juiz ou a autoridade policial negará qualquer perícia requerida pelas partes quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

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Q1985750

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985750 Direito Processual Penal

Considerando o regramento legal brasileiro previsto no Código de Processo Penal atinente à perícia, assinale a afirmativa correta.

A

Na falta de perito oficial, o exame será realizado por uma pessoa idônea, com reconhecida experiência na área, independentemente de qualificação acadêmica formal.

B

A formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico por ocasião da perícia é faculdade exclusiva do Ministério Público e do acusado.

C

O assistente técnico atuará desde o início dos trabalhos periciais, independentemente do momento de sua admissão pelo juiz, devendo ser refeitos os atos praticados previamente à sua nomeação.

D

Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, mas as partes deverão indicar apenas um assistente técnico.

E

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

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Q1985749

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985749 Criminalística

Considerando o regramento legal brasileiro previsto no Código de Processo Penal atinente à cadeia de custódia, assinale a afirmativa incorreta.

A

O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

B

A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.

C

A coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.

D

A etapa de “fixação” da cadeia de custódia está definida em lei como a descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento.

E

A definição de “vestígio”, segundo a legislação processual brasileira, é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

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Q1985746

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985746 Direito Processual Penal

Acerca da prisão em flagrante, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz deverá relaxar a prisão se houver possibilidade de impor medida cautelar alternativa ao indiciado.

B

Qualquer pessoa tem o dever de prender alguém que seja surpreendido em flagrante delito, salvo se isso implicar risco desproporcional para si ou para terceiros.

C

É lícito adentrar uma casa sem o consentimento de seus moradores, em caso de flagrante delito.

D

É reservado ao juiz o poder de arbitrar fiança para a soltura de pessoa presa em flagrante.

E

O flagrante delito é o único motivo admissível para a prisão de alguém sem ordem judicial.

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