Questões de Concurso Para dpe-ma
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Q219436
Direito Constitucional
O MP ajuizou ação para garantir o efetivo acesso de crianças com idades de zero a seis anos em creches públicas e unidades de pré-escola de determinado município, que contestou a ação sob o argumento de que não tinha obrigação constitucional de garantir tal direito.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dominante no STF.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dominante no STF.
Q219434
Direito Constitucional
O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia
Q57880
Legislação da Defensoria Pública
Ao Defensor Público Geral do Estado, NÃO cabe
Q57879
Legislação da Defensoria Pública
São prerrogativas do Defensor Público:
Q57878
Legislação da Defensoria Pública
A autonomia funcional da Defensoria Pública, assegurada pela Constituição Federal, significa que
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